Diário do vereador

20/10/20

ARTIGO – RENDA BÁSICA: UM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR DIREITOS?

Dentre os principais desafios que as democracias enfrentam estão a redução de desigualdades e a garantia de uma vida digna para toda a população . Nas últimas décadas, diversos programas sociais foram implementados para atingir esses objetivos, formando um repertório de políticas públicas de promoção de direitos básicos como saúde, educação e moradia. Para viabilizar cada uma dessas políticas, o poder público decide quais serão os mecanismos utilizados para atingir o impacto esperado (que pode ser mais ou menos amplo e varia de acordo com o contexto). A contínua reflexão coletiva sobre essas decisões é necessária para qualificar a nossa democracia e promover direitos.

Um dos caminhos para garantir direitos sociais básicos como educação básica e saúde é a construção de sistemas públicos, de acesso universal e gratuito, como os que temos no Brasil. Em um país com tanta desigualdade, esses sistemas são fundamentais para promover proteção e inclusão social. Sem o Sistema Único de Saúde, por exemplo, certamente os efeitos da epidemia de covid-19 e de outras doenças teriam efeitos ainda piores (basta pensar no papel fundamental do sistema na política de imunização contra o sarampo e poliomielite). Apesar de essenciais, esses sistemas são insuficientes para reduzir desigualdades e estimular o desenvolvimento sustentável de nosso país e cidade. Desacompanhados de outras políticas, eles são incapazes de prover mais oportunidades de inclusão da população mais vulnerável e incorporá-la aos processos de desenvolvimento econômico em sua plenitude.

Momentos de crise como o que enfrentamos hoje revelam que a ação do poder público é essencial para garantir que ninguém fique para trás. Embora programas de transferência de renda já existissem antes, a grande maioria deles possuía como característica a focalização em pessoas em situações de extrema vulnerabilidade e a adoção de critérios rígidos para permanência no programa, o que acabava por excluir um grupo significativo de pessoas. Tais programas se revelaram insuficientes para lidar com o cenário gerado pela pandemia. O forte impacto na economia e o aumento das taxas de desemprego alavancaram a adoção de programas emergenciais de transferência de renda com um público-alvo mais amplo em diversos países (como é o caso do Brasil), ainda que em caráter temporário. Ao mesmo tempo, a pandemia impulsionou a discussão sobre a possível adoção da chamada renda básica a longo prazo.

A renda básica, ao contrário desses outros modelos temporários ou muito focalizados, se caracteriza por ser mais abrangente, flexível e permanente. Em resumo, ela equivale a garantir que todas as pessoas tenham uma renda mínima, que pode ser usada de modo livre, de acordo com as prioridades, necessidades e escolhas de quem a recebe. Ao poder público, caberia, portanto, apenas identificar os destinatários do programa e realizar a transferir dos valores. 

A simplicidade da ideia pode, a princípio, fazer com que ela soe como ingênua. Mas economistas têm argumentado que a renda básica pode não apenas ser viável do ponto de vista das finanças públicas como também impulsionar o desenvolvimento econômico dos países, garantir direitos e reduzir desigualdades. Dados demonstram que nos últimos anos houve elevação do desemprego, aumento da informalidade e queda na renda média (especialmente dos grupos mais pobres) e que o auxílio emergencial foi um fator essencial para garantir que nesse período de crise o Brasil atingisse a maior marca de redução de pobreza dos últimos 40 anos. Ao mesmo tempo, especialistas apontam que o auxílio também foi o responsável por garantir que o Produto Interno Bruto (principal indicador do crescimento econômico de um país) do Brasil não caísse tanto.

Ao viabilizar o consumo, a renda básica pode dinamizar a economia interna (o que pesquisas apontam que ocorreu no Brasil com a renda básica emergencial), gerando um retorno na forma de aumento da arrecadação de tributos. Soma-se a isso o fato de que, ao garantir acesso a direitos, ela diminuiria o gasto público com outras políticas públicas – como a de saúde, por exemplo (basta pensar nos efeitos que o desemprego, a informalidade e a diminuição de renda podem gerar para saúde física e mental das pessoas). Por fim, especialistas também apontam outros caminhos possíveis para garantir a viabilidade da renda mínima, como o aumento da tributação para aqueles que concentram rendas altíssimas. Sobre isso, é relevante lembrar que em 2019 o Brasil figurava como segundo país com maior concentração de renda no mundo.

Mas é possível também levar a discussão acerca da renda básica para além da questão de sua viabilidade orçamentária. Estudos sugerem que esse tipo de programa, ao prover uma rede de segurança para todas as pessoas que podem, de um dia para o outro, se ver numa situação de privação econômica por fatores alheios à sua esfera de controle, tende a aumentar a qualidade de vida e o acesso a oportunidades. Essas pesquisas apontam que pessoas que recebem esses benefícios tendem a ter menos problemas de saúde, a investir mais na própria educação ou na dos filhos e a procurar por oportunidades de empregos melhores.

Para lidar com os desafios atuais gerados pelo desenvolvimento tecnológico cada vez mais rápido e incertezas sobre cenários econômicos e ambientais, não podemos nos dar ao luxo de não pensar em planos a longo prazo que permitam uma qualidade de vida digna para toda a população. Normalizar a exclusão social e econômica é se posicionar contra a própria ideia de democracia, que pressupõe atender às necessidades coletivas básicas. É por isso que tanto na esfera local como na esfera nacional a renda básica está em discussão. No Município de Maricá, a política tem colhido frutos. Em São Paulo, ela é tema de um importante projeto do Vereador Eduardo Suplicy, que prevê a instituição da Renda Básica Emergencial e conta com meu apoio. Não deixar ninguém ficar para trás é essencial para o nosso bem-estar coletivo. Precisamos pensar em novos  arranjos que garantam direitos básicos para todas e todos.