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Diário do Vereador

07/07/2020
ARTIGO - Uso da tecnologia pelo poder público: inovação para garantir direitos
Nas últimas décadas, os poderes públicos têm dado passos significativos em direção à sua própria transformação digital. Mais do que uma mudança do analógico (ou do papel) para o digital, essa transformação envolve um processo complexo pelo qual tecnologias digitais são integradas às dinâmicas de funcionamento e à cultura organizacional da administração pública. Por envolver dimensões sociais e culturais e não apenas mudanças técnicas e modernização de infraestruturas, esse processo afeta também a forma pela qual poder público se relaciona com os cidadãos e cidadãs e atende necessidades sociais. E quais seriam esses efeitos? Diversos deles que são positivos: o acesso simplificado à informações sobre a atuação estatal, que possibilita aprofundar a transparência, e a possibilidade das pessoas resolverem problemas sem sair de casa, são dois exemplos evidentes. Mas também precisamos notar os possíveis efeitos indesejados: a adoção de tecnologias dificilmente aprofunda a garantia de direitos e facilita o acesso a serviços públicos de modo uniforme para toda a população. Pelo contrário. Se não partir de uma reflexão cuidadosa, a digitalização de serviços pode afetar de forma distinta diferentes grupos sociais, especialmente por conta da exclusão digital. Ao adotar o meio digital como principal estratégia para concretizar o acesso a serviços, governos devem sempre se perguntar: num cenário de exclusão digital, no qual nem todos possuem acesso ou facilidade para operar tecnologias, quais as implicações de adotar o “digital como padrão” no modo de acessar serviços públicos?** A transformação digital do Estado deve estar conectada com o interesse público - e esse interesse não se resume a um conceito abstrato de maior eficiência da atuação estatal. É também necessário levar em conta os impactos concretos de determinadas escolhas na vida da população. A tecnologia e a inovação podem ser meios para reduzir custos, mas também devem reduzir disparidades e desigualdades e ampliar o acesso a direitos para todos para serem consideradas como verdadeiramente eficientes. Por isso, é essencial notar que, a depender de como desenhamos os serviços e atendimentos digitais ao cidadão, eles podem produzir mais ou menos exclusão. E isso precisa ser considerado. Podemos, por exemplo, pensar no aplicativo “Caixa Tem” do Governo Federal, utilizado para acessar o auxílio emergencial, que não funcionou nos modelos de celulares mais simples e antigos - exatamente os modelos usados pelo público alvo da política. Outra questão a ser considerada é que, com a transformação digital, o Estado possui cada vez mais facilidade de gerar dados sobre sua própria atuação e também sobre os cidadãos e cidadãs. Se, por um lado, isso gera a oportunidade de ser mais transparente e de tomar decisões com base em dados concretos, por outro essa intensa produção de dados sobre a população pode gerar problemas. Recente pesquisa do InternetLab, por exemplo, alerta como é importante que as bases de dados referentes a programas de assistência social sejam devidamente protegidas, já que o descuido com a proteção de dados pessoais das pessoas beneficiárias desses programas as coloca em uma situação de vulnerabilidade ainda maior. Por fim, outro aspecto importante é compreender que, em muitos casos, pode haver a necessidade de estratégias complementares entre serviços e atendimentos online e presenciais, já que nem todas as demandas supridas em serviços presenciais podem ser transpostas para serviços online. Podemos pensar nos serviços de assistência social, nos quais a abordagem humanizada é fundamental, tais como aqueles destinados a pessoas que sofreram violências ou que estão com vínculos familiares e comunitários rompidos. Também é importante notar que a transformação digital não deve suprimir o objetivo de atendimento humanizado e inclusivo e centrado nas necessidades e na realidade concreta dos cidadãos. Equacionar tudo isso na prática pode ser complexo, mas não impossível. Quando fui Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, contribui para a transformação digital da Prefeitura de São Paulo e para concretizar políticas que utilizassem a tecnologia como meio para facilitar o acesso aos serviços públicos e para reduzir desigualdades. Mas, ao mesmo tempo, também priorizei a qualificação do atendimento presencial. Os grandes exemplos disso são o SP156 e o Descomplica SP. O primeiro é um portal que disponibiliza mais de 950 serviços municipais em uma única plataforma, de uso intuitivo e com linguagem simples. Já o segundo inclui a modernização e aperfeiçoamento do atendimento presencial. Um complementa o outro, criando sinergia entre online e offline. Países, estados e cidades verdadeiramente inovadores são aqueles que utilizam tecnologias para ampliar o acesso a serviços públicos, que investem em políticas consistentes de inclusão digital e que, ao mesmo tempo, têm o compromisso permanente de não deixar ninguém para trás. Novas tecnologias continuam a ser desenvolvidas cotidianamente, o que significa que devemos desenvolver um olhar vigilante sobre seus efeitos sobre a democracia, o acesso a serviços públicos e a garantia de direitos, especialmente no que se refere às novas formas de exclusão que elas podem gerar.   ** Essa é a pergunta presente em estudo que observou os efeitos práticos decorrentes do uso tecnologias digitais por órgãos públicos na Dinamarca: Schou, J, Pors, AS. Digital by default? A qualitative study of exclusion in digitalised welfare. Soc Policy Admin. 2019; 53: 464– 477.
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06/07/2020
População de SP ganha eBook contra fake news
A população de São Paulo ganha uma poderosa ferramenta contra a desinformação e as notícias falsas: o eBook "Todos Contra as Fake News", produzido em parceria entre a Escola do Parlamento, da Câmara Municipal, e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Escrita em linguagem simples, a cartilha preza a transparência de dados e informações no momento em que as fake news confundem cada vez mais as pessoas, sobretudo quando compartilhadas nas redes sociais e pelo whatsapp. Como autor da lei de linguagem simples municipal e do projeto de lei de transparência ativa em situações de calamidade pública, me orgulho deste presente da cidade para seus cidadãos. O documento tem dicas práticas para a população, como: “leia o texto e desconfie de títulos apelativos”, “verifique a formatação e a existência de erros”, “preste atenção às datas da publicação” e “confira se o site é conhecido e nunca compartilhe em caso de dúvidas”. O material também alerta sobre as responsabilidades civis e criminais pelo compartilhamento e pela publicação de informações falsas. A cartilha é o primeiro resultado prático de uma parceria firmada entre a Câmara e a Abracrim no início deste ano para o desenvolvimento de ações de formação e pesquisa. Tem a coordenação do advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista em Direito Digital e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Abracrim: “Esta cartilha serve como material informativo para toda sociedade, sendo mais um importante passo no combate às fake news, as quais tanto prejudicam a democracia, causando profunda desinformação”, ressalta D’Urso, professor de Direito Digital no MBA de Inteligência e Negócios Digitais da FGV.
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30/06/2020
ARTIGO - Transparência no processo legislativo
Um país democrático pode ser definido como aquele em que, entre outras coisas, há eleições livres e justas e no qual o governo ouve e considera as demandas de seus cidadãos e cidadãs. Para que os governantes respondam a essas demandas, é necessário que a população possa expressar suas preferências nas eleições, pelo voto, e também depois dela, participando da política. Ter acesso a informações sobre o governo é essencial para que as pessoas possam avaliar as ações do poder público e, a partir disso, opinar e apresentar reivindicações sobre assuntos como educação, saúde, mobilidade urbana etc. No Brasil, o acesso a informações sobre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é a regra, sendo o sigilo a exceção. Esse direito é garantido pelo princípio da publicidade e transparência pública, presente na Constituição Federal, e disciplinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece regras a serem seguidas pelo Poder Público. Na prática, os órgãos públicos podem divulgar as informações de duas formas: física e virtualmente. A expansão das tecnologias da informação e comunicação permitiu que governos e órgãos de todos os poderes, como Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, Tribunais de Justiça e Secretarias Municipais e Estaduais, divulguem, de forma proativa, dados sobre suas atividades. As informações podem ser disponibilizadas em portais eletrônicos (a chamada transparência ativa) e por sistemas eletrônicos de serviço de informações ao cidadão, que são canais por meio dos quais qualquer pessoa pode solicitar dados e informações públicas não divulgados nos portais eletrônicos (a chamada transparência passiva). Além desses meios virtuais, os órgãos públicos também devem oferecer atendimento presencial para receber pedidos e fornecer informações, medida importante para garantir que as desigualdades digitais não impeçam que todos tenham o direito à informação e transparência observado. Todas essas ferramentas de transparência pública digital representam um grande avanço democrático, já que ampliaram o acesso à informação e, assim, as oportunidades de participação da população na vida política. Antes da existência do portal eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, o conteúdo dos projetos de lei apresentados por Vereadores e Vereadoras e as informações sobre quando seriam discutidos e votados (nas comissões, audiências públicas e sessões plenárias) eram divulgados pelo Diário Oficial, publicado em papel. Embora a transparência fosse exercida, a informação circulava lentamente e alcançava menos pessoas, dificultando a possibilidade de mobilização e participação política da população. Hoje, com a divulgação online de informações sobre projetos de lei e sua tramitação por meio do portal oficial da Câmara Municipal de São Paulo, os cidadãos e cidadãs podem consultar e divulgar amplamente o conteúdo de projetos de lei em andamento. O acesso à informação garantido pelo transparência digital fortalece a capacidade da sociedade formular e expressar suas preferências sobre as medidas discutidas na Câmara e, portanto, de participar dos processos de discussão pública, formulação e decisão sobre medidas que afetarão suas vidas cotidianas. A transmissão online das sessões da Casa Legislativa também permite o acompanhamento das decisões em tempo real.Nessas dinâmicas, vida real e virtual se misturam. Isso ocorre também com a participação da sociedade civil. Por meio da transparência digital e das redes sociais, informações de interesse público são consultadas e divulgadas. A partir disso, pessoas se mobilizam para expressar virtual e presencialmente suas preferências. É comum que grupos se manifestem nas ruas e nas redes sociais e participem de sessões plenárias, reuniões de comissões e audiências públicas em que projetos de lei de seu interesse serão discutidos e votados. As medidas de distanciamento social adotadas em enfrentamento à covid-19 afetaram essa dinâmica. Pela necessidade de distanciamento social e urgência exigida para a ação do Poder Legislativo, a tramitação de projetos de lei foi alterada: passou a ocorrer virtualmente (por meio de sistemas de deliberação remota), de forma encurtada e acelerada. Para que a população consiga acompanhar as atividades legislativas nesse novo cenário, é necessário que as novas regras de tramitação e todas as informações sobre projetos de lei sejam divulgadas rapidamente, de forma objetiva e simples por meio de portais eletrônicos. Um exemplo da importância da transparência no processo legislativo é a tramitação do “PL das Fake News”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (projeto de lei nº 2.630 de 2020). Desde o início de sua tramitação, em 13 de maio, o projeto de lei já foi modificado muitas vezes, mas sua última versão foi apresentada com apenas 24 horas de antecedência de sua discussão e votação, deixando pouco tempo para análise e aperfeiçoamento do projeto pela sociedade e pelos Senadores e Senadoras. As regras do processo de tramitação do projeto também não estavam claras. Com uma versão do projeto na Câmara dos Deputados e outra no Senado, houve muita incerteza sobre qual projeto de lei seria votado. Todo esse cenário de indefinição sobre como e qual projeto seria votado, somado à ausência de uma linguagem simples sobre o processo legislativo, diminuiu a quantidade de informação útil à população e, consequentemente, prejudicou sua participação na formulação e decisão sobre uma questão de interesse público. Esse é apenas um dos exemplos que demonstram que a transparência pública se torna efetiva quando as informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo, são divulgadas de modo objetivo e simples, ampliando a capacidade de participação política da população. Para que a participação política seja garantida durante a pandemia, é importante (i) divulgar de forma objetiva e em linguagem simples como os projetos tramitarão neste momento de excepcionalidade, para que os cidadãos e cidadãs saibam como acompanhar as sessões plenárias e as reuniões das comissões, e (ii) divulgar, com antecedência, os textos de projetos de lei que serão discutidos e votados para que a população tenha tempo para conhecer e se posicionar sobre as medidas, participando ativamente do processo legislativo. Casas legislativas transparentes e permeáveis às demandas e reivindicações da população são fundamentais para que tenhamos cidades mais inteligentes e humanas. Recentemente, para aprofundar essa agenda em São Paulo, que já conta com ferramentas de transparência virtual, propus que fosse disponibilizado, no site da Câmara Municipal, informações úteis e objetivas sobre processo legislativo em linguagem simples e com foco no cidadão (incluindo um pequeno glossário legislativo e fluxogramas). A transparência no Poder Legislativo é uma importante ferramenta para garantir que cidadãos e cidadãs sejam capazes de formular e expressar suas preferências e participar do processo de decisão sobre medidas que afetarão suas vidas e cotidianos. Participação e transparência são direitos essenciais para tornar governantes responsivos e assim, fortalecer nossa democracia. Neste momento de pandemia, é preciso fortalecer e reafirmar nosso compromisso com a transparência no Poder Legislativo.
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28/06/2020
Estudo inédito revela que população LGBT+ está mais vulnerável aos impactos do coronavírus
A população LGBT+ é a mais vulnerável aos impactos causados pelo isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. É o que aponta o índice de Vulnerabilidade de LGBT+ à Covid-19 (VLC), criado a partir de um estudo inédito realizado pelo coletivo #VoteLGBT em parceria com a Box1824, consultoria de tendências em comportamento e inovação. Divulgada neste domingo, Dia Internacional do Orgulho LGBTQ+, a pesquisa online teve a participação de dez mil pessoas em todo o país e mostra que esses grupos estão entre os mais vulneráveis diante das consequências do isolamento. Segundo o estudo, a população LGBT+ sofre com problemas de saúde mental mais do que a média nacional. O convívio frequente com diversas formas de preconceito gera doenças físicas e mentais, como depressão e ansiedade, que aumentaram durante a pandemia. E, quando as novas regras de convívio durante o isolamento social impedem o acesso a redes de apoio, e a casa da família de origem não aceita nem acolhe, a solidão se apresenta de forma esmagadora. A pesquisa possibilitou identificar os problemas trazidos pela COVID-19. A maior parte deles está diretamente ligada à falta de emprego e renda, e pode ser o “gatilho” para as alterações psicológicas: Quatro, em cada 10 das pessoas LGBT+, e metade das pessoas trans (53%) não conseguem sobreviver sem renda por mais de um mês caso percam sua fonte de renda; Quase a metade (44,3%) das pessoas tiveram suas atividades escolares totalmente paralisadas durante o isolamento; A taxa de desemprego padronizada entre os LGBT+ foi de 21,6%, quase o dobro do registrado pelo IBGE no restante da população; Três, em cada 10 dos desempregados, estão sem trabalho há um ano ou mais; Um em cada quatro (24%) perderam emprego em razão da covid19; Durante a quarentena, sete em cada 10 pessoas (68,42%) só saem de casa quando inevitável; Oito em cada 10 pessoas perceberam uma alteração de humor durante a quarentena; 28% das pessoas já haviam recebido diagnóstico prévio de depressão, número quatro vezes maior do registrado no restante da população, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde;  47% foram classificadas com o risco depressão no nível mais severo.
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23/06/2020
ARTIGO - Os desafios da Cultura em tempos de isolamento social
A situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus tem imposto grandes desafios a todos os setores da economia. Por se tratar de um vírus cuja transmissão se dá pelo contato direto com pessoas ou superfícies contaminadas, o isolamento social foi a principal medida adotada ao redor do mundo para conter o avanço da doença. Como consequência, o funcionamento de estabelecimentos e atividades que envolvem contato social ou aglomerações, como restaurantes, shopping centers, teatros, cinema, shows, museus etc., foi limitado por tempo indeterminado. Essa limitação - e, em alguns casos, proibição - resultou na suspensão de inúmeras atividades culturais, levando a uma paralisação do setor. Vimos recentemente, inclusive, a determinação da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood de adiar em 2 meses a premiação do Oscar 2021, como uma forma de permitir a flexibilização necessária para que cineastas possam finalizar e lançar os seus filmes.  O setor cultural foi um dos primeiros a sofrer o impacto da crise econômica causada pela pandemia, já que depende em grande parte da presença de público para sua sobrevivência. Sua cadeia produtiva envolve uma diversa gama de equipamentos, serviços e profissões. No Brasil, estima-se que a Cultura representa 2,64% do PIB nacional e envolve 5 milhões de profissionais. No Estado de São Paulo, o setor representa 3,9% do PIB  e emprega ao menos 1 milhão de pessoas. Os artistas são a ponta mais visível dessa cadeia produtiva, mas ela também inclui inúmeras profissões e atividades diretas e indiretas, que vão desde profissionais que atuam nos bastidores (técnicos de luz e som, figurinistas, costureiras, maquiadores, montadores de palco, logística, eletricista etc.) até fornecedores terceirizados ou autônomos. Entre esses profissionais, apenas cerca de 350 mil possuem empregos fixos. Os 650 mil restantes ocupam postos de trabalho informais ou temporários ou são contratados  como microempreendedores individuais (MEI) - ou seja, são pessoas que não têm salário fixo ou carteira assinada, e cujas receitas foram totalmente interrompidas com o início da pandemia. O cenário é preocupante para os trabalhadores, empresas e organizações da área: segundo levantamento da Secretaria de Cultura e Economia do Estado de São Paulo, a crise no setor deverá resultar em uma perda de 1,7% do PIB estadual em 2020, o que corresponde a R$ 34,5 bilhões. Além disso, cerca de 90% das empresas e instituições culturais deverão ficar três meses sem receita e poderão levar até 9 meses para se recuperar. As estimativas são de que as atividades culturais não retornarão imediatamente, mesmo depois que as contaminações começarem a cair, já que a reabertura econômica se dará de maneira gradual e aglomerações não serão permitidas por um tempo. Cidades inteligentes e humanas compreendem que o setor cultural é estratégico para o desenvolvimento econômico, responsável pela geração de emprego e renda qualificados, além de contribuir para o desenvolvimento da inovação, tecnologia e comunicação. A cultura também é importante para valorizar a diversidade, reconhecer identidades e promover a empatia, conexão e diálogo entre os habitantes da cidade. É por isso que o acesso à cultura é garantido como direito pela Constituição Federal. Sobretudo em um período em que parte da população está em isolamento social, a cultura é uma ferramenta que contribui para o entretenimento e, consequentemente, para a saúde mental da população. Com a limitação da realização de eventos, a demanda pelo consumo cultural digital tem apresentado um relevante aumento. O setor vem tentando se reinventar em meio à crise, utilizando-se, sobretudo, de plataformas digitais para a divulgação de seus trabalhos. O acesso a esses conteúdos digitais, no entanto, está limitado a uma parcela da população que tem acesso à internet. Como já comentamos algumas vezes, a desigualdade digital no Brasil exclui cerca de 47 milhões de pessoas do acesso. O Poder Público tem um papel importante no apoio à recuperação da Cultura. Medidas de apoio emergencial ao setor são urgentes para enfrentar a paralisação e os meses de restabelecimento. Algumas iniciativas têm sido apresentadas para apoiar profissionais e equipamentos culturais, como programas de crédito, fomento, auxílio emergencial, isenção tributária etc. Projetos de lei vêm sendo apresentados nas casas legislativas federal, estaduais e municipais, prevendo sobretudo suporte às categorias informais. É urgente, no entanto, termos diretrizes e orientações mais concretas por parte do Governo Federal, que ainda não apresentou nenhuma medida estrutural específica de apoio ao setor cultural e criativo.  Na cidade de São Paulo, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, tem apresentado editais para contratações artísticas com o intuito de difundir conteúdos online, através do programa Bibliotecas Online e do projeto E-vivências - Memórias, Experiências e Teorias. A Câmara Municipal também tem discutido projetos que envolvem apoio emergencial ao setor cultural paulistano. Assinei, como coautor, o Projeto de Lei 343/2020, que cria a Lei Municipal de Emergência Cultural durante o período da pandemia na cidade de São Paulo. Cabe a nós, Vereadores e Vereadoras, apresentarmos medidas de apoio a um setor de tamanha importância econômica e social, responsável por colocar São Paulo entre as maiores capitais culturais do mundo.
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15/06/2020
ARTIGO - Desinformação: uma ameaça à democracia?
Não é incomum recebermos, por meio de redes sociais ou aplicativos de troca de mensagens, “notícias” falsas (fake news). Elas percorrem um caminho que se inicia na produção da informação falsa, passa por sua publicação, pelo compartilhamento por diversas pessoas e, então, chega até nossos aparelhos celulares, computadores ou até mesmo à nossa televisão. Pessoas que produzem e divulgam uma informação que sabem ser falsa são as principais responsáveis por gerar a desinformação, já que traçam estratégias direcionadas para causar danos aos debates públicos e manipular opiniões. O impacto e o alcance da desinformação podem ser ampliados por pessoas desavisadas que acreditam estar consumindo e compartilhando notícias verdadeiras.  A desinformação não é um fenômeno novo. Porém, atualmente, a vivenciamos de um modo profundo e complexo, capaz de afetar significamente nossos direitos, a qualidade de nossas discussões e o exercício da nossa cidadania. Uma das grandes responsáveis pela  dimensão atual que o problema da desinformação assumiu é a internet. Ela promoveu uma significativa transformação nos nossos hábitos e na nossa forma de se comunicar, de produzir e consumir informações e de compartilhar saberes. A internet não é uma vilã, mas precisamos entender como ela pode facilitar a desinformação: ao mesmo tempo em que proporcionou avanços importantes (como a democratização do conhecimento), é uma ferramenta poderosa que pode ser manipulada por aqueles que querem danificar nossa esfera pública - já que permite a viralização de conteúdos falsos pelo mundo afora em segundos. Os impactos da desinformação podem ser graves. Estamos vivendo isso nesta pandemia: foram diversas as notícias que contribuíram para desinformar a população, prejudicando o enfrentamento à doença e colocando vidas em risco. E quais respostas podemos dar a esse problema? Do ponto de vista jurídico, atualmente, não temos no Brasil uma lei específica que trate do problema. Ainda assim, a prática consciente de promover desinformação pode ter consequências jurídicas variadas a depender do caso - como, por exemplo, efeitos no campo do direito eleitoral, de responsabilização de provedores de internet que se neguem a remover conteúdos, desobedecendo ordem judicial, e até mesmo no campo do direito penal (se, por exemplo, o conteúdo falso é usado para difamar ou caluniar alguém). Como ocorre com muitos problemas polêmicos, a desinformação tem ensejado a apresentação de uma série de projetos de lei por parlamentares: no Congresso Nacional, são dezenas de propostas apresentadas. Ainda que seus objetivos sejam legítimos, muitas preveem estratégias equivocadas ou insuficientes. Há aqueles projetos, por exemplo, que apostam na criação de um crime específico de divulgação de conteúdos falsos. O problema desses projetos é que, quando analisamos concretamente tais condutas, não é tão simples fixar parâmetros e métodos para identificar o que é ou não conteúdo falso e para verificar se houve ou não intenção de promover desinformação. Essa incerteza abre espaço para arbitrariedades e até perseguições políticas. Outros projetos, que buscam controlar a forma de produção e divulgação de informações, são igualmente problemáticos, já que dão margem para censura, colocando em risco a liberdade de expressão, o exercício da cidadania e a diversidade de pontos de vista. Especialistas apontam que, mesmo os caminhos que parecem mais promissores para prevenir e coibir práticas que promovem desinformação, como o de estabelecer responsabilidades para atores que têm poder sobre tecnologias de informação e comunicação (como os provedores de conteúdo), podem enfrentar problemas sérios se as propostas não forem formuladas de modo refletido e cuidadoso, mediante amplo debate com a sociedade e dando centralidade à questão da transparência das plataformas de conteúdo. Um dos fatores que dificulta a responsabilização desses atores é o fato de a internet ser um território mundial, povoado por pessoas e empresas de diversas partes do mundo.  A ausência de uma lei específica, no entanto, não significa que inexistem ações e medidas sendo formuladas para enfrentar e prevenir o problema. Há iniciativas difusas porém importantes que vêm sendo adotadas pela sociedade civil, por governos, por veículos de comunicação e também por movimentos e organizações de direitos humanos e defesa da cidadania. Um exemplo é o Chicas Poderosas, iniciativa que promove alfabetização digital para cidadãos e ferramentas, alinhadas à proteção de direitos humanos, para capacitar mulheres que trabalham com mídia. Há várias iniciativas desse tipo, que apresentam respostas, ainda que localizadas, importantes para combater a desinformação. Há também outras que promovem estudos e diagnósticos que nos auxiliam a compreender melhor os mecanismos que facilitam a desinformação. Somadas, elas podem provocar mudanças e fazerem diferença. No entanto, como todo problema complexo, o problema da desinformação, infelizmente, não tem solução fácil. Não à toa, diversos países têm promovido esforços para tentar encontrar as melhores estratégias para enfrentá-lo. O que é certo é que a gravidade do problema não pode ser motivo para defendermos respostas simplistas, pouco refletidas e apressadas. Para aprofundar nossa democracia, é necessário construir, juntos e juntas, medidas que construam, progressivamente, um modelo democrático de comunicação e compartilhamento de informações. É fundamental que a sociedade civil seja amplamente ouvida e participe da construção de respostas efetivas.  Governos, por sua vez, podem exercer importante papel promovendo e facilitando esse debate e intensificando medidas de transparência ativa. Meu mandato tem elaborado propostas nesse sentido. Recentemente, apresentei à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei nº 255/2020, que busca instituir o dever de a Prefeitura divulgar informações de interesse público referentes ao enfrentamento de doenças contagiosas que provocam estado de calamidade pública, como é o caso da covid-19. Também apresentei, à Presidência da Câmara, sugestão de criação de seção, no site oficial da casa legislativa, destinada a tratar da temática da desinformação, com inclusão de conteúdos sobre modos de checar veracidade de notícias. Sugeri que tal seção incluísse checagem de fatos que se relacionem a serviços públicos municipais e ao funcionamento do Poder Legislativo municipal. Afinal, desinformação, só se combate com persistência e transparência no debate político, engajamento e compromisso democrático.
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12/06/2020
A transparência ativa de dados é essencial para a democracia
A transparência de dados e informações está prevista na nossa constituição. É um direito garantido da população brasileira e eu sempre o defendi como ferramenta essencial para diminuir a desigualdade social. Há dez anos digitalizei todos os serviços do Detran-SP, algo que só agora estão fazendo no âmbito federal. A digitalização dos serviços coíbe a corrupção ao eliminar os atravessadores. No início desta terrível pandemia que estamos vivendo, protocolei o projeto de lei 255/2020 que prevê transparência ativa de dados, gastos e informações da Prefeitura em situações de emergência e calamidade pública. Acompanhe aqui: danielannenberg.com.br A tentativa do Governo Federal em ocultar os números de mortes e contágio do novo coronavírus é inconstitucional e amoral. Todos nós brasileiros - e neste caso de pandemia global, também os outros países -, precisamos estar cientes da situação gravíssima que estamos enfrentando. Por isso, apoio e divulgo a iniciativa do consórcio de veículos da imprensa que se organizaram para reunir as informações junto às secretarias de saúde estaduais e divulga-las para a sociedade. Obrigado, O Globo, Extra, O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo e UOL, que passaram a trabalhar de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal. Felizmente, as instituições democráticas agiram e o STF determinou que o Ministério da Saúde retornasse à divulgação dos dados como estava sendo feita anteriormente. Hoje, são 41.901 mortes e o Brasil se torna o segundo maior do mundo em número de óbitos.
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09/06/2020
ARTIGO: Desigualdades digitais: desafios para o presente e futuro das cidades
  As medidas de distanciamento social adotadas para impedir o avanço do coronavírus evidenciaram a importância do uso de tecnologias digitais pelo Estado e pelos cidadãos e cidadãs. Temos debatido mais sobre proteção de dados, transformação digital do Estado, cidadania e democracia virtuais, educação à distância, inovação social e meio ambiente - temas importantes para imaginarmos, democraticamente, novos modos de organização da vida coletiva. Hoje proponho uma reflexão sobre as relações entre desigualdades socioeconômicas e desigualdades digitais, tema importante para o presente e futuro das cidades. Cada vez mais as oportunidades de emprego, os serviços básicos e as políticas públicas utilizam tecnologias digitais. Isso exige que os cidadãos e as cidadãs estejam aptos a utilizá-las no trabalho, no seu cotidiano e ao se relacionar com o Poder Público. Nesse cenário, três fatores constituem as desigualdades digitais: (i) acesso, (ii) habilidade e (iii) tipos de uso da internet e tecnologia dos diferentes grupos e setores sociais. A desigualdade de acesso ocorre quando os indivíduos não têm as mesmas condições para obter dispositivos digitais e conexão à internet. A desigualdade de habilidade diz respeito às distintas habilidades dos indivíduos para utilizar tecnologia digital em seu cotidiano. Por fim, as diferentes formas como indivíduos usam e se apropriam da internet e da tecnologia podem trazer benefícios como conexão social, solidariedade e engajamento cívico, por exemplo, ou prejuízos, como desinformação, fraudes e riscos ao direito à privacidade. Essas três dimensões que compõem a desigualdade digital são afetadas pelas desigualdades socioeconômicas: estudos apontam que características como idade, renda, escolaridade, gênero e raça afetam as condições de acesso, as habilidades e os resultados do uso de tecnologia entre diferentes grupos sociais. A escolha do governo federal de usar um aplicativo para entregar o auxílio emergencial expôs que a população socialmente vulnerável é também desprivilegiada do ponto de vista do acesso, das habilidades e dos tipos de uso que faz da tecnologia. Não faltaram notícias sobre pessoas que foram alvo de fraudes e vivenciaram dificuldades para solicitar o auxílio emergencial. Isso porque as desigualdades sociais e econômicas são reproduzidas digitalmente. Estudiosos da Universidade de Northeastern e do Sul da Califórnia, nos Estados Unidos, identificaram que o algoritmos do Facebook direcionam anúncios de casas à venda de forma desigual a usuários brancos e negros. O algoritmo é enviesado racialmente e reproduz digitalmente a prática de corretores de imóveis, que, em algumas regiões dos Estados Unidos, mostram às pessoas brancas casas em bairros majoritariamente brancos, com maior oferta de serviços e infraestrutura, enquanto mostram às pessoas negras casas em áreas mais diversificadas racialmente e com menor oferta de serviços. Ao ser replicada na esfera digital, a prática de segregação e desigualdade racial se perpetua na vida real. Quando debatemos sobre a transformação digital do Estado e construção de cidades inteligentes, devemos considerar o caráter multidimensional das desigualdades digitais e seus possíveis efeitos. Políticas de inclusão digital, como o WiFi LivreSP, Fab Lab Livre e Telecentros em São Paulo, são imprescindíveis, pois combatem a desigualdade digital na dimensão de acesso e habilidades. Ainda há muito o que discutir em relação à dimensão dos diferentes usos, mas é razoável supor que investimentos em educação e emprego, por exemplo, podem ajudar a diminuir as desigualdades no uso da internet e de dispositivos digitais.Por fim, é importante refletir sobre as ferramentas digitais de processamento e análise de dados do Estado, sejam as que automatizam a análise de elegibilidade dos cidadãos e cidadãs às políticas públicas (como é o caso do auxílio emergencial), sejam relacionadas à gestão das cidades (como o sistema de policiamento preditivo). As cidades devem utilizar tecnologia para melhorar o atendimento ao cidadão, reduzir as desigualdades e tornar a vida mais simples e sustentável. Mas cidades organizadas com foco no cidadão são inteligentes apenas quando também são humanas.
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02/06/2020
Games, Gamificação e Isolamento Social
O setor de games e jogos eletrônicos vem crescendo exponencialmente no Brasil e no mundo nos últimos anos. O Brasil é atualmente o 3º do mundo em número de jogadoras e jogadores - contamos hoje com 75 milhões de gamers -, e o 13º maior mercado de games do mundo, sendo o maior da América Latina. Esses números são diretamente refletidos na importância do segmento para a economia e geração de empregos no Brasil, e também para o desenvolvimento das Ciências, Tecnologia, Telecomunicações, Ciências da Computação e Economia Criativa. No âmbito da Economia Criativa, os games ultrapassaram os setores de cinema e música juntos em termos financeiros, tornando-se a indústria mais lucrativa do segmento, tendo movimentado US$ 137 bilhões globalmente em 2018. Grande parte do potencial desse setor está localizado na Região Sudeste do país, mais especificamente no estado e na cidade de São Paulo. Encontramos em nossa cidade grande parte das empresas, profissionais e eventos do setor de jogos eletrônicos. Aqui estão concentrados 62% das vagas de emprego da indústria e abrigados os 3 maiores eventos do segmento no Brasil: o Brasil Game Show, o CCXP e o BIG Festival. É especialmente relevante falarmos de games neste momento, já que o isolamento social tem levado a um aumento exponencial do seu consumo. Somente em março deste ano, o mercado de jogos eletrônicos movimentou cerca de 10 bilhões de dólares no mundo, o maior total mensal de todos os tempos. Também tem se falado mais no assunto: segundo o Twitter, apenas na segunda quinzena de março deste ano houve um crescimento de 71% de postagens sobre games na plataforma.  Além disso, o contexto de pandemia e isolamento social tem trazido à tona discussões acerca da “gamificação” das coisas. O termo, que vem do inglês gamification, refere-se ao uso de dinâmicas e mecanismos de jogos em diversos âmbitos da vida com o intuito de promover engajamento, comprometimento e curiosidade, além de instigar a busca por respostas e recompensas. Essa iniciativa tem sido aplicada nos mais diversos segmentos, como saúde, causas sociais, marketing, treinamentos corporativos e, principalmente, educação. No campo das políticas públicas, a gamificação tem sido utilizada para aproximar usuárias e usuários do serviço público e enfrentar desafios intersetoriais, como a vulnerabilidade social. “Gamificar” é utilizar elementos comuns de jogos para além do entretenimento, tornando diferentes tarefas mais lúdicas e interessantes. Além disso, é uma potente ferramenta de aprendizagem, que utiliza a linguagem da tecnologia a seu favor. A técnica da gamificação pode transformar métodos de estudo, estimulando uma competição saudável, trazendo uma percepção de evolução através do cumprimento de objetivos, proporcionando respostas imediatas atreladas às ações e decisões tomadas em cada etapa do jogo, além de incentivar o compartilhamento e a colaboração entre os participantes. No caso da educação, a tecnologia tem sido cada vez mais incorporada à rotina da sala de aula, com o uso de computadores, tablets, smartphones, lousas digitais e outros equipamentos. A gamificação pode somar-se a esses artifícios, despertando interesse e participação, estimulando a resolução de problemas de maneira rápida, atrelando teoria à prática e promovendo a familiaridade dos estudantes com as novas tecnologias.  A discussão sobre games não pode ignorar a realidade brasileira de exclusão social e digital. A pesquisa TIC Domicílios 2019, divulgada no último dia 26 de maio, evidenciou que 1 em cada 4 pessoas não utiliza internet no Brasil. O país tem 26% de sua população com 10 anos de idade ou mais excluída digitalmente, o que representa cerca de 47 milhões de brasileiras e brasileiros sem acesso à rede. As pessoas que estão conectadas ainda enfrentam uma outra barreira econômica para ter acesso a dispositivos eletrônicos de ponta, já que esses itens são extremamente caros e pouco acessíveis a uma parcela significativa da população. Essa desigualdade é ainda mais evidente quando falamos de ensino à distância no Brasil, onde a educação digital impõe desafios para além da conexão. Falta de estrutura e espaço nas casas de estudantes e professores, sobrecarga de trabalho docente, baixa escolaridade de familiares e problemas sociais são apenas alguns exemplos da dificuldade de se manter uma rotina educacional remota. É essencial pensarmos em soluções tecnológicas para superar os desafios impostos pela pandemia, porém ainda há muito a ser feito para ampliar o acesso digital, reduzir as desigualdades sociais e garantir que todas e todos se beneficiem dessas soluções. Como vereador, tenho me movimentado para estimular esses debates. No último dia 18 de maio, lançamos, em conjunto com os vereadores Police Neto, Soninha Francine e Eduardo Suplicy, a Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Games e Jogos Eletrônicos, iniciativa que tem por objetivo promover o debate sobre o desenvolvimento do setor em nossa cidade e criar um canal de diálogo permanente entre os atores. O estímulo e amadurecimento do setor e a valorização da diversidade que marca essa indústria criativa ampliam a sua relevância e alcance, fazendo com que toda a sociedade possa se beneficiar de suas criações. Queremos com essa iniciativa aproximar o Poder Público da realidade e encorajar a busca de soluções conjuntas com a sociedade. Acompanhe os próximos passos da Frente Parlamentar conosco em danielannenberg.com.br!
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28/05/2020
Comparação de inquérito do STF com a nazista Noite dos Cristais é uma afronta à democracia!
Estarrecido com mais uma postagem do ministro da (des)educação, Abraham Weintraub, comparando a Noite dos Cristais com o inquérito do STF, que está apurando as ações do chamado “gabinete do ódio”, que produz Fake News contra seus adversários , contra as instituições e contra a democracia. A Noite dos Cristais foi um dos episódios mais tristes do início da perseguição nazista aos judeus. Durante uma noite, em 1938, grupos paramilitares nazistas e seus simpatizantes massacraram centenas de judeus pelas ruas da Alemanha e destruíram mais de 250 sinagogas.Na decisão de ontem, a Polícia Federal (a mesma que o presidente Bolsonaro aplaudiu na véspera) realizou buscas na casa de deputados e empresários ligados ao gabinete do ódio. Tudo dentro da lei, todos com direito de defesa, sem nenhuma violência ou arbitrariedade. Como comparar essas duas situações?!?! Esse ministro da (des)educação, aliás, já é reincidente. Em seus antecedentes criminais mais recentes, já comparou o isolamento social ao nazismo, como se a ciência, os governos no mundo inteiro quisessem prender as pessoas em casa para puni-las e não para protegê-las.E ainda soubemos, na semana passada, que, em plena reunião ministerial, ele chamou os ministros do STF de vagabundos e queria prendê-los, além de admitir que odeia os povos indígenas. Não contente com tamanhos disparates, agora ele quer comparar um processo totalmente legal, realizada com todas as garantias da lei, com uma ação bárbara praticada por um regime genocida contra uma minoria. Quer tentar reescrever a História e zombar de um dos períodos mais vividos pelo povo judeu no século passado?!?! Senhor Weintraub! O senhor foi longe demais! Não existe nada mais diferente dos guetos e dos campos de concentração do que o atual isolamento social. Da mesma forma, nada mais distinto do que a ação de milícias contra cidadãos indefesos e uma operação da Polícia Federal, feita com todas as garantias do devido processo legal. Guetos e campos de concentração eram fábricas de doenças e mortes. O isolamento atual é exatamente o contrário: uma tentativa de preservar a saúde e de salvar vidas. Grupos para-militares e simpatizantes violentos queriam a eliminação física. A investigação da CPI das Fakes, o processo no STF e a operação da Polícia Federal buscam apenas a Justiça. São instrumentos legais, de um Estado democrático de Direito.Como descendentes de judeus, que abandonaram seus lares por causa do nazismo, me sinto agredido, ofendido e insultado por mais uma comparação absurda. Peça para sair, senhor Weintraub, o senhor já envergonhou demais o país, o ministério e todo o povo judeu. O senhor está do lado da morte. Nós estamos do lado da vida.
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26/05/2020
ARTIGO - Tecnologia, pandemia e meio ambiente
Para compreender como as sociedades se organizam, precisamos olhar para a evolução da ciência e da tecnologia e sua aplicação na produção e distribuição de bens e serviços. A tecnologia não é boa ou ruim por si, mas seu desenvolvimento pode ser movido por intenções e para objetivos diversos – e seu uso pode gerar impactos sociais e ambientais positivos ou negativos. É possível, por exemplo, desenvolver estudos científicos para criar produtos sustentáveis (como o recente exemplo de um adesivo à base de semente de mamona desenvolvido por uma pesquisadora) ou, então, para criar agrotóxicos ou modelos de produção agrária cada vez mais agressivos. E o que as cidades têm a ver com isso? Embora essa discussão pareça estar longe da nossa realidade urbana, restrita aos territórios rurais, a verdade é que integramos todos um só sistema e que campo e cidade estão, no fundo, conectados: o que é feito em um, afeta o outro. É por isso que estudiosos têm chamado as crises do nosso século de “crises sistêmicas”: a mudança climática, a diminuição da biodiversidade e a intoxicação de organismos com produtos químicos (incluindo os nossos) afetam a vida de todas as pessoas, ainda que em graus distintos, a depender da vulnerabilidade das populações (e seu acesso – ou falta de – à saúde, moradia e outros direitos). Epidemias e pandemias, aliás, também estão conectadas a essa discussão. Estudos têm apontado que a degradação ambiental e a agropecuária de alta escala criam um ambiente que favorece a mutação e transmissão de vírus para a nossa espécie. Outro tipo de relação entre meio ambiente e pandemia que tem sido apontada são os impactos ambientais do isolamento social, decorrente da covid-19, como é o caso da melhora, ainda que transitória, da qualidade do ar. Essas duas questões, juntas, apontam que não só podemos como devemos tomar, com urgência, decisões para mudar a nossa rota coletiva e, assim, evitar o aprofundamento dessas crises sistêmicas. No âmbito das cidades, devemos formular e adotar soluções de sustentabilidade urbana. Isso é especialmente importante porque se estima que em 2050 mais de 2/3 da população mundial irá habitar áreas urbanas e que a maioria desse crescimento urbano ocorrerá em países em desenvolvimento. Com o aumento de demandas por bens e serviços nas cidades, será importante, mais do que nunca, pensar novos modos de tornar a produção e o consumo mais inclusivo e menos prejudicial ao meio ambiente. Não por acaso, um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU é “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.  Mas como podemos enfrentar esse grande desafio que está colocado a nossa frente? Sem dúvida, a resposta não é simples, mas avalio que a tecnologia e a inovação, muitas vezes utilizadas para aprofundar modelos produtivos e padrões de consumo predatórios, devem ser aliadas nesse processo. Cidades inteligentes e humanas devem desenvolver políticas e ações voltadas para esse fim. Adotar uma gestão responsável e consistente de resíduos sólidos, incentivar negócios de impacto socioambiental positivo, prover ou fomentar formas de transporte urbano mais ecológicas, incentivar adoção de soluções de responsabilidade ecológica pelas empresas, garantir habitação digna e saneamento básico a todos, promover a redução de desigualdades, qualificar políticas para prevenção de desastres, melhorar a prestação de serviços públicos, fortalecer a economia local e cuidar de suas áreas verdes são alguns exemplos importantes. A boa notícia é que muitas pessoas já estão lutando para que isso se torne um compromisso global. Um exemplo importante disso é a Nova Agenda Urbana, resultante da Habitat III, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável. É nossa tarefa, como Município, pensar em como transpor essas diretrizes para nossa realidade local, além de valorizar iniciativas já existentes nos nossos territórios que contribuem para esses objetivos.  É urgente pensarmos novos modelos de desenvolvimento sustentável e nossa cidade precisa discutir como pode executar essa tarefa coletiva. A proteção do meio ambiente demanda não apenas uma mudança cultural, mas também soluções em diversos níveis (municipal, estadual, nacional e transnacional) e por diversos atores (empresas, governos e sociedade civil). Apesar da necessidade dessa mudança global, precisamos também nos responsabilizar, juntos, na esfera local, traçando estratégias de longo, médio e curto prazo e também levando a preocupação ambiental para todas as políticas setoriais municipais. Para podermos conversar mais sobre este assunto tão relevante, convido todas e todos para discutir na próxima segunda-feira, 1º de junho de 2020, às 18h, no webinário “Tecnologia e Meio Ambiente: Inovação e Cidades Sustentáveis”, com Sophia Picarelli, Gerente de Biodiversidade e Mudanças Climáticas no ICLEI, rede global formada por mais de 1.750 governos locais e regionais comprometidos com o desenvolvimento urbano sustentável. O evento será transmitido pelo meu perfil do Instagram. Participe!
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15/05/2020
Modificar a atual legislação de trânsito é uma proposta descabida e irresponsável
É um absurdo o que o presidente Bolsonaro está propondo para modificar a legislação de trânsito: aumentar de 20 para 40 o limite de pontuação por infração e ampliar a validade da CNH de cinco para dez anos! Sem consultar ninguém e em plena pandemia, que já matou mais de 14 mil pessoas no país, o presidente propõe medidas que vão aumentar ainda mais o número de mortes e contribuir para a superlotação dos hospitais. O Brasil é o quinto país do mundo com mais mortes no trânsito. Foram mais de 43 mil em 2019. É como se tivéssemos uma pandemia todos os anos. Aumentar o limite de pontuação, sem nenhum critério, só vai estimular velocidades maiores e causar mais mortes. E nesta pandemia, onde em muitos lugares já não há mais leitos de UTI, seria um verdadeiro desastre provocar o aumento de acidentes de trânsito. Não haverá leitos para os acidentados e muitos poderão morrer por conta disso.Assim como a pontuação, a validade da CNH tem uma função pedagógica, preventiva. O trânsito é um ambiente muito estressante e os motoristas precisam ser reavaliados, muitos reciclados, para voltarem ao tráfego. Não sou contra mudanças. Mudei muitas coisas quando era presidente do Detran. Sempre para desburocratizar, simplificar, facilitar o atendimento ao cidadão. Podemos, por exemplo: • Aumentar a pontuação para casos específicos, como parar em locais proibidos, velocidades abaixo de 60 kms/hora ou infrações mais leves. Jamais, porém, aumentar de forma indiscriminada. • A renovação da CNH até poderia ser ampliada, desde que o motorista possa fazer uma reavaliação a cada 5 anos sem precisar ir até o Detran. Também podemos sugerir as mudanças que constam no substitutivo ao PL3267: - Inclusão da avaliação psicológica em todos os processos da CNH - Novos critérios para novos credenciamentos de profissionais junto ao Detran Tudo isso poderia contribuir para melhorar o nosso trânsito e reduzir o número de mortes.Infelizmente, o presidente mais uma vez não ouviu ninguém. E no ponto mais crítico dessa pandemia resolveu propor mudanças que vão agravar ainda mais o quadro já crítico do nosso sistema de saúde. Espero que o Congresso e a sociedade reajam!
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14/05/2020
ARTIGO - MONITORAMENTO OU ESPIONAGEM?
  A urgência de medidas para controlar a pandemia do coronavírus nos grandes centros urbanos do mundo tem levado alguns governos a adotar e outros a cogitar o monitoramento dos deslocamentos da população. Na Coréia do Sul, o governo já usa os dados pessoais do cidadão – como registro do GPS do celular ou do cartão de crédito – para rastrear sua movimentação. No Brasil, também existem alguns monitoramentos sendo feitos. Em São Paulo, por exemplo, o governo montou um sistema, em parceria com as quatro grandes operadoras, que monitora os deslocamentos da população pelo mapa de calor a partir de informações fornecidas pelo celular de cada pessoa. Os defensores desse sistema garantem que não há acesso aos dados individuais do usuário. A questão aqui é saber onde termina o monitoramento e começa a espionagem. Muito antes da pandemia, o filósofo e escritor Yuval Noah Harari já alertava para os riscos da biotecnologia a serviço de governos autoritários. Segundo ele, em breve seria possível, por exemplo, vigiar as reações de cada cidadão, em sua casa, pela imagem da retina captada por uma câmara no aparelho de TV. Uma crise com essa dimensão da Covid-19 pode ser o pretexto ideal para um maior controle sobre a vida das pessoas. Por isso, todo o cuidado é pouco. Não se pode aproveitar uma pandemia para extrapolar limites, acessar dados particulares e criar um sistema que amanhã ou depois poderá ser utilizado para práticas pouco republicanas. De acordo com Harari, daqui a dez anos, bilhões de pessoas no mundo inteiro podem estar vivendo numa ditadura digital onde não só tudo o que fazem, mas até tudo o que sentem é constantemente monitorado. Por outro lado, não se pode ignorar o poder da tecnologia para monitorar a movimentação de pessoas em meio a uma pandemia causada justamente pela aglomeração e o contato pessoal. O uso ágil, eficiente e correto dessa ferramenta pode significar a salvação de milhares de vidas. Com o rastreamento dos deslocamentos populacionais, o poder público tem melhores condições de implementar ações mais precisas para prevenir ou corrigir medidas sobre o comércio, o trânsito e a circulação de pessoas. Tudo isso, no entanto, requer muita responsabilidade, ética e transparência. Os dados utilizados devem ser totalmente anonimizados, ou seja, sem qualquer informação de caráter pessoal, que permitem a identificação do indivíduo: nome, endereço, CPF, e-mail, etc... Da mesma forma, o uso de dados deve estar sempre conectado a um interesse público devidamente justificado. O poder público precisa divulgar quais tipos de dados são usados e para quais finalidades. Na outra ponta, cabem aos cidadãos e cidadãs o acesso a todos os seus dados pessoais, possibilitando a sua retificação, atualização, eliminação, bloqueio, portabilidade e acesso aos órgãos que possuem tais informações.
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12/05/2020
ARTIGO - Por que cidades inteligentes apoiam negócios de impacto social?
  A ideia de negócios de impacto social ganhou popularidade com o economista e banqueiro bengali Muhammad Yunus, que ganhou o Nobel da Paz em 2006 e criou, em 1983, um banco especializado em microcrédito em Bangladesh. O objetivo era oferecer pequenos empréstimos a pessoas em situação de pobreza, possibilitando a ruptura de um ciclo de extrema pobreza e de exploração no qual estavam inseridas muitas famílias do país. São muitos os casos positivos que passaram a servir de exemplo para esse tipo de negócio. Cidades ao redor do mundo têm sido palco de iniciativas que inovam para resolver problemas de seus habitantes. A empresa sul-africana Silulo ilustra bem esse tipo de iniciativa: obtém sua sustentabilidade financeira por meio do desenvolvimento de soluções tecnológicas e oferecimento de cursos na área de tecnologia da informação e comunicação para jovens. A empresa também gera inclusão produtiva ao conectar, por meio de seu canal de empregos, pessoas e oportunidades de emprego no mercado de trabalho tecnológico. Já a Weird Enough Productions é uma empresa de produções midiáticas que cria narrativas e imagens positivas de homens negros e outros grupos estigmatizados através dos produtos culturais que comercializa, como curtas e comic books. Todas essas empresas oferecem produtos e soluções que buscam resolver um problema social - exclusão produtiva e preconceito racial - com o objetivo de gerar impacto social positivo. As histórias de impacto descritas acima permitem compreender quais são as características principais dos negócios de impacto social: conciliar um modelo de negócio sustentável, capaz de gerar receitas próprias, com a missão de gerar impacto social ou ambiental positivo na sociedade. Como o objetivo principal ou exclusivo não é gerar lucro, os negócios de impacto social se diferenciam dos negócios privados como os conhecemos. Por outro lado, eles também não se encaixam na definição clássica de terceiro setor (embora possam assumir a forma jurídica de organizações não governamentais), já que utilizam mecanismos de mercado para garantir a própria sustentabilidade econômica. Por conta desse caráter híbrido, o setor dos negócios de impacto social vem sendo chamado de setor 2.5 (dois e meio). A importância deste setor fica ainda mais evidente neste contexto de pandemia. Os negócios de impacto social também medem periodicamente o impacto que geram e levam em conta os interesses de investidores, clientes e a comunidade. Essas duas características estão conectadas à importância da transparência e do contínuo diálogo com todas as pessoas que são afetadas pelo negócio, garantindo que haja responsabilidade social na sua condução. A consolidação do conceito de negócios de impacto social é um passo importante para estimular o desenvolvimento de iniciativas deste tipo, já que auxilia no processo de criação de um ambiente favorável. Outro passo fundamental, já dado por diversos países, é a criação de políticas estatais para fomentar o crescimento desse ecossistema. Portugal, por exemplo, criou a iniciativa Portugal Inovação Social, que “visa promover a inovação social e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal”. Aqui no Brasil, em âmbito federal, temos a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Mas qual é a conexão entre negócios sociais e a realidade municipal? Cidades mais inteligentes e humanas estimulam o desenvolvimento de negócios de impacto social nos seus territórios por avaliar que eles colaboram com a concretização objetivos de interesse público, essencialmente o de tornar o espaço urbano (ou rural) menos desigual e mais inclusivo e sustentável. Os governos municipais podem assumir um papel estratégico no desenvolvimento econômico em nível local, especialmente no que se refere à potencialização e ao apoio à criatividade, à visão empreendedora e aos propósitos de impacto social que já existem nas periferias das cidades. A Prefeitura de São Paulo tem adotado importantes ações nesse sentido por meio da Agência de Desenvolvimento São Paulo. Esse fomento também contribui com a redução de desigualdades e com a inclusão produtiva e econômica. Não por acaso, o fomento aos negócios de impacto social se alinha a uma série de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, como, por exemplo, promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável; fomentar a inovação; reduzir a desigualdade e tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. É fácil perceber que os negócios de impacto social podem nos auxiliar a concretizar esses objetivos de desenvolvimento que pressupõem não deixar ninguém para trás. A atual crise nos mostra que, mais do que nunca, precisamos construir, para nossas cidades, futuros inteligentes, inclusivos e humanos. Por isso, convido todas e todos a contribuir com a consulta pública sobre projeto de lei que tem como objetivo apoiar negócios de impacto social no Município e que apresentarei à Câmara Municipal de São Paulo em breve. A consulta ficará aberta até 29 de maio de 2020 na página PL Negócios de Impacto Social. Participe e ajude a tornar São Paulo uma cidade mais inteligente e humana!  
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05/05/2020
ARTIGO: Cidadania Digital em tempos de pandemia
Temos recorrido cada vez mais a soluções e ferramentas tecnológicas que facilitam o nosso dia-a-dia, principalmente em um contexto de isolamento social. Quanto mais as utilizamos, mais nos conectamos, compartilhamos conteúdo, geramos dados e difundimos informações. Em outras palavras, mais exercemos a nossa cidadania digital. Neste cenário em que grande parte de nossas atividades é feita digitalmente, é essencial refletirmos sobre o nosso comportamento online e sobre os novos significados e desafios que ele traz para nossa democracia. De acordo com a UNESCO, cidadania digital é um conjunto de habilidades que permite aos cidadãos e cidadãs acessar, consultar, entender, avaliar, utilizar, criar e compartilhar informação em diversos formatos, utilizando ferramentas diversas de maneira crítica, ética e efetiva de modo a engajar-se em atividades pessoais, profissionais e sociais. Trata-se da habilidade de utilizar tecnologia e mídias digitais de maneira segura e responsável, contribuindo para o exercício de uma cultura democrática e republicana. O exercício da cidadania em um ambiente digital pressupõe direitos e deveres. No Brasil, duas leis se destacam neste tema: (i) o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios para a regulamentação do uso da internet no Brasil, prevê o respeito à liberdade de expressão, aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania em meios digitais; (ii) a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a possibilidade de que cidadãos solicitem informações de interesse público ao poder público por meio da internet. Inúmeras iniciativas positivas de exercício da cidadania digital têm surgido desde o início da pandemia, conforme comentei em outro artigo. Projetos de divulgação de informação e arrecadação de alimentos e produtos de higiene para população em vulnerabilidade, campanhas de suporte a profissionais da saúde, que estão na linha de frente no combate ao Covid-19, redes de atendimento e suporte a vítimas de violência doméstica, ações de proteção a microempreededores e trabalhadores informais e mapeamentos de redes de apoio em territórios com vulnerabilidade são alguns exemplos de como a cidadania digital pode ser benéfica em momentos de crise. Os desafios para o exercício livre e igualitário da cidadania digital também são muitos. Um deles é que somos vítimas - e muitas vezes protagonistas - de algo que a Organização Mundial da Saúde chama de “infodemia”, uma epidemia com propagação, em alta escala, de informações falsas e perigosas. A facilidade com que as informações são produzidas e compartilhadas nos meios digitais faz com que todos se sintam especialistas em diversos temas, quando na verdade cria uma legião de “generalistas” em busca de confirmação para as suas opiniões e crenças. Uma notícia falsa divulgada no Irã, que dizia que o consumo de bebida alcoólica era a cura para o coronavírus, levou muitas pessoas à morte ao ingerirem álcool para limpeza, uma vez que o comércio de bebidas é proibido naquela país. Em Nova York, verificou-se um aumento de intoxicações por desinfetante após declaração do presidente Donald Trump alegando ser esse um possível tratamento contra o vírus. Um outro desafio, também já abordado (artigo), diz respeito à proteção de dados pessoais dos usuários das redes. A violação à proteção desses dados torna as pessoas mais vulneráveis ao poder das notícias falsas. Além disso, o direcionamento de mensagens a grupos específicos pode facilitar a ação de agentes mal intencionados que buscam manipular a percepção e o comportamento de pessoas ou grupos para atingir determinados fins. Por fim: como falar em cidadania digital quando grande parte da população brasileira não tem acesso à internet? É fundamental perceber que exclusão social e exclusão digital estão conectadas. Precisamos compreender as tecnologias e a inovação não como fins em si, mas como instrumentos para garantir direitos à população e sua inclusão social. Daí a importância de políticas como o WiFi Livre SP, que leva internet de qualidade às regiões mais vulneráveis da cidade de São Paulo. Quais são, então, os caminhos para se atingir uma cidadania digital plena? Cabe ao poder público criar um ambiente em que a cidadania digital possa ser estabelecida e disseminada, estabelecendo regras e limites, coibindo abusos, incentivando iniciativas que fazem o uso responsável de tecnologias digitais e possibilitando fiscalização, sempre em colaboração com a sociedade civil. Da mesma forma, cidadãos e cidadãs precisam ter acesso à infraestrutura necessária para sua inserção e educação digital. Só assim será possível utilizar a tecnologia para uma maior participação social, transparência e fiscalização. Quais medidas você acha que a cidade de São Paulo poderia tomar para isso? 1 - https://apolitical.co/en/solution_article/the-digital-citizen-is-here-are-governments-ready 2 - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 3 - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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28/04/2020
Artigo - Pandemia e proteção de dados pessoais: qual é a relação entre elas?
Em razão dos avanços tecnológicos e do enorme volume de dados pessoais produzidos diariamente pelo uso massivo da internet, a discussão sobre violações à privacidade precisa ocupar um papel central na agenda dos países democráticos. Casos como o do uso de dados pessoais coletados sem autorização pelo Facebook, um gigante da indústria de mídias sociais, e utilizados para influenciar eleições nos Estados Unidos colocaram esse debate no centro da esfera pública e impulsionaram países ao redor do mundo a adotar leis sobre o assunto. Na Europa, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado em 2016, já vigora desde 2018. No Brasil, a Constituição prevê o direito à privacidade e à liberdade, que se aplicam também ao tratamento destinado aos dados sobre nossa vida (como nosso histórico médico, perfil de consumo, entre outros). As mudanças trazidas pela tecnologia, contudo, demonstraram a necessidade de outros mecanismos legais concretos de proteção pessoal, o que levou à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018). Ela estabelece limites a serem observados tanto por órgãos públicos quanto por empresas e outros entes privados no uso e tratamento de nossos dados pessoais. De acordo com a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a maioria das regras nela previstas passariam a valer a partir de agosto de 2020. No entanto, há, neste momento, um projeto de lei em âmbito federal que busca adiar esse prazo para o ano que vem (PL n° 1179/2020). Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto, que agrega um pacote de medidas emergenciais relacionadas à pandemia de Covid-19, está agora em análise pela Câmara dos Deputados. Embora a intenção do projeto (de não onerar as empresas neste momento difícil) seja nobre e aponte um problema que merece ser discutido, também é certo que a pandemia afetou apenas o final do prazo previsto para adaptação de empresas e do poder público: dos 24 meses previstos para realizar as mudanças organizacionais e desenvolver as capacidades necessárias para o cumprimento da lei, apenas os últimos cinco serão afetados pela crise atual. Esse adiamento não seria uma questão tão sensível se não fosse um outro aspecto relevante do contexto atual: as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nunca foram tão relevantes e urgentes para proteção da liberdade e privacidade e do livre exercício da cidadania. Estamos superconectados e, por isso, produzindo muitos dados sobre nós mesmos: especialmente neste momento de pandemia, muitos de nós ampliaram suas ações online e aumentaram o uso de aplicativos; além disso, cada vez mais surgem serviços, públicos ou privados, que requerem e armazenam nossos dados por meios de plataformas digitais. Nesse cenário, também é possível que empresas que apostem na inovação e na tecnologia para oferecer seus serviços possam ter seus lucros aumentados ao fornecer opções que possibilitam o isolamento social. E quando pensamos em poder público, como saber se nossos dados estão protegidos? Um momento de crise sanitária e econômica pode impor a necessidade de restrição a alguns direitos (desde que de modo proporcional e devidamente justificado e, ainda, sem violar direitos humanos) para enfrentar a doença. O uso de dados, desde que feito de forma anonimizada e garantindo a privacidade pessoal, pode ser um grande aliado no combate à pandemia. O governo do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado dados agregados para monitorar os índices de isolamento social. Nesse tipo de caso, é importante que as regras sobre o uso de dados no combate à crise sejam transparentes. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o instrumento que possibilitaria essa transparência, já que ela fixa balizas que permitem que a sociedade possa saber se esse uso dos dados está sendo feito de modo adequado e respeitando as garantias fundamentais das pessoas. Ela prevê, por exemplo, que, quando houver o objetivo de proteção da vida, o poder público pode fazer uso mais livre dos dados, deixando de observar determinadas regras - desde que devidamente justificado. A transparência, como já dito em artigo anterior, é uma aliada dos governos nos momentos de crise, já que facilita a construção de confiança e de colaboração com os cidadãos, além de possibilitar que a sociedade civil analise dados e, assim, seja capaz de formular soluções para problemas públicos. Desse modo, as normas de proteção aos dados pessoais podem atuar como um elemento importante para estabelecer sinergia nas estratégias de enfrentamento à Covid-19. A construção de um caminho justo e responsável em direção à concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve equacionar a preocupação quanto ao momento delicado que empresas, governos e pessoas atravessam com o direito à proteção de dados pessoais de todos nós. É essencial que governos sejam transparentes e que usem dados de modo responsável neste momento crítico. Sobretudo, é necessário que tracemos, em conjunto com toda a sociedade, um plano concreto que vá além do adiamento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.    Equipe Daniel Annenberg  
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23/04/2020
Panorama Socioassistencial durante a pandemia
Conheça as principais medidas sociais e econômicas contra a crise da pandemia tomadas pelos governos federal, estadual e municipal: Panorama Socioassistencial durante a pandemia  Documento editado por Floriano Pesaro - político de SP, foi vereador, deputado federal e Secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo.       ·      Serviço socioassistencial na pandemia   o   Os serviços socioassistenciais prestados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio dos profissionais que trabalham nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS) foram classificados pelo Governo Federal como serviço essencial no Decreto Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020.   o   Contudo, o que se verifica em muitos municípios é que muitos dos equipamentos encontram-se fechados ou com funcionamento muito reduzido o que agrava situações de vulnerabilidade (violência contra a mulher, contra idosos) e dificulta a obtenção de informações pela população mais vulnerável sobre auxílios emergenciais no período de pandemia.   o   Sob os aspectos de impacto da pandemia do novo coronavirus na população e as perspectivas de uma retomada do emprego e da renda, no âmbito do serviço socioassistencial e das pessoas mais vulneráveis, o que ocorre é o agravamento da situação de risco em que vivem normalmente, destacando os seguintes grupos e seus riscos aumentados   §  Pessoas em situação de rua ·      Em São Paulo, estima-se que vivem nas ruas da capital cerca de 24 mil pessoas que não tem acesso, ou tem de maneira muito precária, a recursos sanitários que as protejam de eventual contaminação, não só por coronavirus, como por outras doenças infecciosas; ·      A situação das pessoas em situação de rua é agravada ainda com a quarentena que esvazia as ruas de recursos financeiros, coleta reciclável e doações que sustentam boa parte dessas pessoas no dia-a-dia.   §  Violência doméstica ·      A quarentena, ou isolamento social, reproduz situações de violência familiares com uma intensidade maior que o habitual levando mulheres a situações de extremo risco que merecem devida atenção dos serviços socioassistenciais.   §  Cracolândia ·      Ainda que esteja parcialmente coberto pelo tópico de pessoas em situação de rua, aquelas que habitam a região da chamada “cracolândia” no centro da capital paulista concentram uma variedade de comorbidades que acentuam os riscos fatais da contaminação pela COVID-19, como altíssima incidência de tuberculose e constante compartilhamento de bens pessoais, como cachimbos.   §  Higiene e contaminação em abrigos ·      Outro desafio para a Assistência Social nesse período aos grupos mais vulneráveis é a higiene e a constante luta contra a contaminação dentro dos abrigos para pessoas em situação de rua, normalmente locais fechados e cheios.   o   Enquanto orientação para uma rede de proteção social que reconheça e tenha impacto efetivo no território, é fundamental observarmos a dicotomia entre fatores macro e micro na formação da política pública social, conforme segue:   ·      Fatores macro para políticas públicas: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Programa de Metas da Prefeitura   o   ODSs nas cidades: O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável de número 3 e 11 nos trazem o seguinte enquanto delineador para formulação de políticas públicas no território: 3) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades 11) Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; População urbana chegará a 66% em 2050. Em 2030, são estimadas 41 megalópoles com mais de 10 milhões de habitantes.     o   Lembrete: as políticas devem SEMPRE seguir um Programa de Metas: Em 2008, a partir do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2007 de iniciativa do Vereador José Américo, sancionado como Emenda 30 a Lei Orgânica do Município de São Paulo, foi instituída a obrigatoriedade da apresentação pelo Prefeito eleito de um Programa de Metas em até 90 dias após sua posse. Esse Programa, ou Plano de Metas, deve ser pactuado com a sociedade de modo que reflita as necessidades atuais da cidade e, principalmente, tenha alguma ligação com a pauta que o, então candidato, colocou durante o pleito e que foi eleita pela maioria dos munícipes. O Programa de Metas traz os seguintes indicadores para sua medição de qualidade e desempenho: a) Promoção do desenvolvimento ambientalmente socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; A preocupação com a efetividade do Programa de Metas foi tamanha que ficou       definido que suas diretrizes deverão ser incorporadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.   o   Pobreza multidimensional §  O que é: a partir de 2010, convencionou-se, a partir da publicação do Relatório de Desenvolvimento Humano de 2010 - que levantou a necessidade que as nações têm de compreender a pobreza para além da questão econômica — considerar a pobreza a partir de uma abordagem multidimensional que leva em conta as variáveis das privações de direitos sociais. §  Índice de Pobreza Multidimensional (IPM): São três as dimensões: saúde, educação e padrão de vida. ·       Para a dimensão da saúde contam os indicadores referentes à (1) taxa de mortalidade infantil e da (2) nutrição; ·       Para a dimensão da educação, os indicadores são (3) anos de escolaridade e (4) número de crianças matriculadas; ·       Finalmente, para a dimensão do dimensão do padrão de vida, concorrem 6 indicadores: (5) o acesso à eletricidade; (6) o acesso a água potável limpa; (7) o acesso a saneamento apropriado; (8) o acesso a combustível para cozinhar; (9) o acesso a uma casa com condições de habitabilidade; (10) dois dos seguintes bens: bicicleta, mota, rádio, frigorifico, telefone e televisão.   o   Habitabilidade: habitações ‘subnormais’ Quero reforçar um ponto sensível que envolve todos os fatores envolvidos no Seminário: políticas públicas, relações de lideranças locais, saneamento e pobreza multidimensional, que é a questão da habitabilidade. Em São Paulo esse é um ponto de difícil solução já que as chamadas “habitações subnormais” são locais onde as condições de moradia são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Nesse esforço, considerando que uma solução macro é de difícil execução, iniciativas de acupuntura urbana são fundamentais para equacionar as consequências ambientais e de saúde, que tem que ser dimensionadas com as lideranças locais: política pública macro dialogando com a micro política local, do território. 1.  Auxílios Temporários Federais1)    Auxílio Emergencial Sobre: A partir da iniciativa do Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo o PL 1066/2020 (Lei nº 13.982 de 02/04/2020) que previa alterações no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e teve inserido no seu bojo a instituição do Auxílio Emergencial em decorrência da crise do novo coronavirus. A proposta inicial do Governo Federal era o pagamento de um auxílio de R$ 200,00 que teve o valor aumentado pelo Congresso para R$ 600,00, podendo chegar até a R$ 1.800,00 por família. Quem tem direito: - trabalhadores sem registro formal na Carteira de Trabalho; - microempreendedores individuais (MEIs); - contribuintes individuais do INSS; - desempregados; Critérios de elegibilidade: - Ter mais de 18 anos de idade; - Não receber qualquer benefício do Governo Federal (BPC, Seguro Desemprego), exceto Bolsa Família – cujos beneficiários poderão escolher qual benefício querem receber; - Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; - Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) no total da família; Quanto e por quanto tempo: - o benefício será pago da seguinte forma em três parcelas: -- R$ 600,00 por pessoa elegível na família (com limite de três indivíduos); -- R$ 1.200,00 em caso de mulher ou homem chefe de família; Como solicitar: - Se for cadastrado no CADASTRO ÚNICO até 20 de março de 2020, os dados do cidadão serão analisados (defronte aos registros da Receita Federal) e ele terá, ou não, seu auxílio aprovado automaticamente; - Caso não seja cadastrado, ele deve se cadastrar no APLICATIVO/SITE especial da CAIXA para o Auxílio Emergencial (auxilio.caixa.gov.br) e fazer uma declaração voluntária de enquadramento nos critérios que será avaliada pela DATAPREV (Receita Federal) Principais dúvidas: - Sou cadastrado no CADUNICO e tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: não é necessária nenhuma ação. Caso o seu auxílio seja aprovado, você o receberá automaticamente em sua conta; - Não sou cadastrado no CADUNICO e tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: é necessário cadastramento no portal especial da CAIXA e indicação de sua conta de preferência para o depósito automático; - Sou cadastrado no CADUNICO e não tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: será criada a chamada POUPANÇA DIGITAL SOCIAL da CAIXA, que possibilitará pagamentos e transferência do recurso. A conta será criada pela CAIXA e o beneficiário precisará baixar o APP CAIXA TEM e digitar seu CPF e dados pessoais; - Não sou cadastrado no CADUNICO e não tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: é necessário cadastramento no portal especial da CAIXA e será criada a POUPANÇA DIGITAL SOCIAL da CAIXA acessível pelo APP CAIXA TEM. - Não tenho conta em banco e preciso do dinheiro em notas nas mãos, o que faço? Será necessário aguardar até o dia 26/04 para sacar o valor nas agências das Lotéricas ou dos Correios.   2)    Nova liberação de Saque Emergencial do FGTS Sobre: O Governo Federal editou a MP 946/20, que extingue o Fundo PIS/PASEP o vinculando ao Fundo FGTS e edita a possibilidade de novos saques do FGTS aos trabalhadores que possuam saldo. O novo saque foi motivado também pela pandemia do novo coronavirus e deve ser de até R$ 1.045 entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano. Quem tem direito: Trabalhadores que possuam saldo de FGTS Quanto e por quanto tempo: saques de até R$ 1.045,00 em único saque com cronograma a ser divulgado pela CAIXA. Como solicitar: - verificar se possui conta ativa no FGTS (pelo portal ou app da CAIXA); - verificar o saldo disponivel na conta do FGTS; - atentar-se ao cronograma de disponibilidade a ser divulgado pela CAIXA (entre 15/06 e 31/12); - o repasse será automático para aqueles que possuem conta ativa na CAIXA e se enquadram nos critérios; - aqueles que não possuem, devem informar – no momento oportuno – para qual conta bancária o valor deverá ser transferido; 2. Auxílios Federais Permanentes1)    Programa Bolsa Família Sobre: programa permanente de transferência de renda do Governo Federal que faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e compõe a cesta de serviços e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).. Ele é responsável por tirar milhões de brasileiros da linha de pobreza. O Bolsa Família é fruto da junção de programas como o Bolsa Escola e repassa recursos por meio de conta especial da CAIXA defronte a uma série de condicionalidades a serem observadas pelas famílias. Quem tem direito? - Renda per capita de até R$ 89,00/mês e entre R$ 89,01 e R$170,00/mês; - Estar obrigatoriamente cadastrado no CADÚNICO; - Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; - Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) no total da família; Como solicitar? - Comparecer ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) com documentos de identidade, comprovanete de residência e demais documentos que possam comprovar a situação de vulnerabilidade social; Quanto e por quanto tempo: - o valor do PBF difere de acordo com a composição familiar, sendo: -- R$ 89,00 para famílias com renda per capta de até R$ 89,00/mês (BENEFICIO BASICO); -- adicional de R$ 41,00 por gestante e/ou filho de 0 a 15 anos (até cinco benefícios adicionais); -- adicional de R$ 48,00 por filhos de 16 a 17 anos (até dois benefícios adicionais); ---famílias em situação de extrema pobreza podem acumular todos os benefícios anteriores; - o benefício é pago mensalmente por meio de transferência bancária na conta do beneficiário na CAIXA enquanto este cumprir as condicionalidades e o critério de renda. Condicionalidades: - Se houver gestantes na família, o comparecimento às consultas de pré-natal, conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde (MS);  - Participação em atividades educativas ofertadas pelo MS sobre aleitamento materno e alimentação saudável, no caso de inclusão de nutrizes (mães que amamentam).  - Manter atualizado o cartão de vacinação das crianças de 0 a 7 anos com todas as vacinas.  - Acompanhamento de saúde das mulheres que possuem 14 a 44 anos de idade.  - Frequência das crianças e adolescentes mínima de 85% na escola, para alunos de 6 a 15 anos, e de 75%, para alunos de 16 e 17 anos?. 2) Benefício de Prestação Continuada (BPC) Sobre: benefício permanente de transferência de renda do Governo Federal que faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e compõe a cesta de serviços e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É voltado para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que cumpram os requisitos de renda. Quem tem direito: - brasileiro nato ou naturalizado; - portugueses residentes no Brasil; - renda per capta inferior a ¼ do Salário Mínimo vigente no momento; - pessoas acima de 65 anos; - pessoas com deficiência que apresentam impedimentos para toda a vida; - não receber seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão de qualquer natureza. Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de um salário mínimo vigente por beneficiário (hoje, R$ 1,045,00) - o benefício é pago mensalmente em conta da CAIXA. Como solicitar: - Comparecer ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) com documentos de identidade, comprovanete de residência e demais documentos que possam comprovar a situação de vulnerabilidade social; - Solicitar ao CRAS cadastramento no CADÚNICO; - Instalar o app/site MEU INSS, inserir o Número de Identificação Social (NIS) – fornecido no ato do cadastro no CADÚNICO – e solicitar em “requerimentos” a obtenção do BPC; - Aguardar análise do INSS e acompanhar status pelo próprio app/site; 3. Auxílios Temporários Estaduais (São Paulo)2) Programa Merenda em Casa Sobre: Trata-se de uma medida emergencial e temporária para garantir a alimentação dos alunos enquanto estiverem em suas casas por conta da suspensão das atividades presenciais em virtude da pandemia do novo coronavirus. O Programa Merenda em Casa é voltado aos estudantes da rede estadual de São Paulo.O Programa é financiado com recursos oriundos da alimentação escolar que é de destinação exclusiva a estudantes matriculados na rede estadual de educação. Quem tem direito: - aluno matriculado em ensino regular de estabelecimentos de ensino estaduais de SP; - aluno cuja família tenha renda per capta mensal de até R$ 89,00 ou que receba Programa Bolsa Família; - a família deve estar cadastrada no CADÚNICO contando com o aluno enquanto componente; Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de R$ 55,00/mês por aluno; - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; - o benefício será creditado para as famílias que se cadastrarem no APP PICPAY (carteira digital); Como solicitar: - baixar o app da PICPAY no smatphone; - realizar o cadastro do responsável da família que consta no CADÚNICO ou aquele que recebe o Programa Bolsa Família; - aguardar por volta de 4 horas até que o recurso esteja disponível na conta; - é possível transferir o dinheiro gratuitamente para contas de quaisquer outros bancos.   2) Projeto Alimento Solidário Sobre: Trata-se de projeto instituído com base no Decreto nº 61.675, de 02 de dezembro de 2015, que disciplinou o Programa Família Paulista. O projeto  visa garantir a segurança alimentar da população em extrema pobreza do Estado durante a pandemia do coronavírus. Serão distribuídas quatro milhões de cestas de alimentos, um milhão por mês até julho. Quem tem direito: - famílias com renda per capita de até R$ 89,00/mês cadastradas no CADÚNICO; Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de R$ 55,00/mês por aluno; - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; - o benefício será creditado para as famílias que se cadastrarem no APP PICPAY (carteira digital);   Como solicitar: - comparecer ao CRAS da cidade paulista de residência e apresentar o número NIS; 4. Auxílios Permanentes Estaduais (São Paulo)1)    Programa Bom Prato Sobre: Rede de restaurantes populares com oferta de alimentação balanceada e de qualidade, além de serviços como internet gratuita em algumas unidades e cursos de qualificação. Quem tem direito: - qualquer cidadão que disponha de R$ 1,00 para adquirir a alimentação; Quanto e por quanto tempo: - o fornecimento de refeições no Bom Prato é perene e custa R$ 1,00 no almoço e jantar e R$ 0,50 no café da manhã. Como solicitar: - comparecer a uma das unidades dos Restaurantes Bom Prato no estado de São Paulo nos horários estabelecidos; Alterações devido ao novo coronavirus - as refeições são entregues aos beneficiários em marmitas e não podem mais ser consumidas no salão das unidades; - todas as unidades oferecerão jantar durante a pandemia. 2)    Programa Vivaleite Sobre: Programa de distribuição gratuita de leite pasteurizado com teor de gordura mínimo e alto valor nutricional. Quem tem direito: - crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses e/ou idosos acima de 60 anos em famílias com renda mensal de até ¼ do Salário Mínimo vigente per capta cadastradas no CADÚNICO; Quanto e por quanto tempo: - Por mês, cada beneficiário recebe 15 litros de leite enriquecido com ferro e vitaminas A e D enquanto cumprir os critérios; Como solicitar: - dirigir-se ao CRAS mais próximo e cadastra-se no CADÚNICO; - se for morador da capital: verificar no site da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO qual a entidade social parceira mais próxima de sua residência e solicitar cadastramento; - se for morador do interior paulista, dirigir-se ao CRAS e solicitar o benefício. Alterações devido ao novo coronavirus - foram aumentadas as cotas disponíveis por entidade social e município no período da pandemia. 5. Auxílios Temporários Municipais (São Paulo)1) Programa Cartão Alimentação Sobre: programa voltado à  garantia da alimentação das crianças em situação de vulnerabilidade social enquanto perdurar a situação de emergência em razão da pandemia do covid-19 (coronavírus) Quem tem direito: - alunos da rede municipal de São Paulo componentes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou com renda per capta mensal de até R$ 89,00. Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício depende da etapa de ensino em que o aluno está matriculado: -- Creche: R$ 101,00/mês; -- EMEI: R$ 63,00/mês; -- EMEF: R$ 55,00/mês. - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; Como solicitar: -  o benefício virá creditado num cartão alimentação da bandeira ALELO que será enviado pelos Correios aos endereços residenciais dos alunos automaticamente; - aqueles que não receberam deverão procurar o estabelecimento de ensino onde é matriculado. 6. Auxílios Permanentes Municipais (São Paulo)1) Programa Mãe Paulistana Sobre: programa ligado à Secretaria Municipal de Saúde que tem como objetivo a redução da mortalidade materna e infantil. Um dos pilares do programa é o estímulo ao nascimento humanizado. A Secretaria Municipal da Saúde criou espaços nas maternidades municipais que permitem o acompanhamento da chegada do bebê através de janelas nas salas de parto. Quem tem direito: - qualquer gestante usuária do SUS. Quanto e por quanto tempo: - o benefício neste programa não é pecuniário e, sim, por meio do oferecimento prioritário de serviços públicos, que seguem: -- Consultas mensais com o obstetra; -- exames de laboratório e ultrassom; -- transporte gratuito para ir às consultas; -- kit enxoval para o bebê; -- Direito de visitar e se vincular à maternidade que escolher para dar à luz (inclusive da rede estadual e alguns conveniados da rede privada, como o Hospital Beneficência Portuguesa); -- Fornecimento gratuito de remédios para o bebê, caso seja necessário; Como solicitar: -  procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima; - levar o cartão do SUS, ou RG, com um comprovante de endereço; - a inscrição no Programa é automática e a gestante receberá um cartão pré-natal que dará direito aos benefícios;   2) Bolsa Primeira Infância Sobre: Fruto de Projeto de Lei do Executivo, trata-se de benefício de caráter temporário que se encerra após o oferecimento de vaga de creche gratuita em unidade de educação infantil próxima à residência ou endereço de trabalho dos pais ou responsáveis. Quem tem direito: - pais/responsáveis de crianças de 0 a 3 anos que estão cadastradas na fila de espera da Secretaria Municipal de Educação por vagas nas creches de São Paulo; - toda a família estar cadastrada no CADÚNICO; - renda familiar per capta de até ½ Salário Minimo vigente mensal; Quanto e por quanto tempo: - R$ 200,00 mensais por família (limitado a três benefícios); - enquanto não houver o oferecimento de vaga em creche municipal ou credenciada; - enquanto forem cumpridas as condicionalidades de participação dos pais ou responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância e o cumprimento do calendário de vacinação da criança, conforme orientações do Ministério da Saúde. Como solicitar: -  não é necessário nenhuma solicitação, a Secretaria Municipal de Educação entrará em contato com as famílias elegíveis; - o saque deverá ser feito conforme orientações da Secretaria na boca dos caixas das agências bancárias indicadas.    
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22/04/2020
Artigo - O papel da sociedade na construção de cidades inteligentes
O que precisa mudar nas cidades brasileiras? Como transformá-las em cidades mais inteligentes e humanas? Qual é o papel da sociedade nessa transformação? Cidades inteligentes e humanas utilizam a tecnologia da informação e comunicação (TICs) e a inovação para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e tornar a vida nas cidades menos desigual, mais simples e sustentável. Em São Paulo ou em qualquer outra cidade, a tarefa de construir cidades inteligentes pode e deve ser compartilhada com a sociedade. O desenvolvimento de empreendimentos, serviços e produtos inovadores orientados pelo objetivo de satisfazer necessidades sociais é conhecido como inovação social. É por meio da inovação social que a sociedade colabora para construção de cidades inteligentes e humanas. Os desafios sociais, econômicos e ambientais e o contexto social marcado pela diversidade e conectividade tornam as grandes cidades palcos para o surgimento de organizações, redes e grupos, negócios e iniciativas. Tais atores, a partir do potencial criativo humano e tecnológico disponível, elaboram novos conhecimentos, processos, produtos e serviços voltados à solução de problemas sociais novos ou persistentes. Problemas novos e desconhecidos requerem o desenvolvimento de novas formas de pensar e agir frente às situações para as quais não temos respostas. Por ser uma crise sem precedentes no século XXI, a pandemia decorrente da Covid-19 exige esforços coletivos volumosos e novas formas de atuação social. Nesse cenário, soluções tecnológicas e formas de atuação coletiva inovadoras foram rapidamente desenvolvidas pela sociedade para conter o avanço da doença.Nas regiões periféricas de São Paulo e de outras grandes cidades, organizações e grupos de moradores estão utilizando redes sociais para os mais diversos fins: informar a população sobre o avanço da doença nos territórios vulneráveis as medidas de prevenção e proteção necessárias; divulgar as ações do Poder Público para contenção da crise; anunciar campanhas solidárias, negócios e iniciativas econômicas locais. Em São Paulo, o perfil de instagram Corona na Quebrada chama atenção. Também foram criadas plataformas digitais, como a Rede Nacional de Financiamento de Ações, da Benfeitoria e Emergência Covid-19, que centralizam informações sobre campanhas, fundos de investimento social e vaquinhas para arrecadar dinheiro para diversas finalidades, desde ações de assistência social até compra de equipamentos para hospitais e instituições de pesquisa. Startups e instituições de estudo e pesquisa têm organizado desafios on-line para incentivar atores da sociedade civil, mercado e governos a produzirem, juntos, soluções para diferentes problemas setoriais. Startups da área da saúde, por sua vez, desenvolveram soluções tecnológicas para auxiliar as redes públicas e privadas de saúde a aperfeiçoar o atendimento aos pacientes contaminados com a Covid-19. Todas essas iniciativas evidenciam a potencialidade da sociedade para, a partir do uso da tecnologia e da inovação, responder às demandas sociais rapidamente,. As últimas semanas têm sido de grande aprendizado e de valorização da colaboração, demonstrando que devemos reconhecer a importância e apoiar a inovação social como uma das estratégias para a construção de cidades inteligentes e humanas. A colaboração entre sociedade e Poder Público para gerir os problemas e construir soluções inteligentes e inovadoras já era uma realidade e se intensificou durante a crise epidêmica. Deve ser, também, uma de nossas apostas para a recuperação social no futuro pós-covid-19.  
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15/04/2020
Projeto cria portal eletrônico sobre dados da pandemia em SP
Proposta do vereador Daniel Annenberg (PSDB) quer ampliar transparência nas informações sobre a Covid-19 O vereador Daniel Annenberg (PSDB) apresentou no dia 15 deste mês, o PL 255/2020, que amplia a transparência na divulgação de dados durante situações de emergências, como na atual pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo. O projeto sugere a criação, pela prefeitura, de um portal eletrônico para a divulgação diária de todos os dados sobre a pandemia. O portal atualizaria diariamente o número de casos (suspeitos, confirmados e recuperados) por bairro e por hospital; quantidade de insumos e equipamentos na rede pública; lista de locais para exames; estoque de testes; número de testes realizados e seus respectivos resultados; número de sepultamentos e certidões de óbitos relacionadas à Covid-19; e informes sobre cenários epidemiológicos, entre outras informações. De acordo com o vereador Annenberg, em momentos de crise como nessa pandemia do coronavírus, a falta ou imprecisão nas informações podem gerar ruídos na comunicação entre o poder público e o cidadão, provocando desconfiança, tensão social e até riscos à saúde pública. “Por isso, é necessário que os governos adotem uma comunicação ativa, simples, objetiva e transparente”, defende Annenberg. “Não só para obedecer princípios democráticos, mas também para conquistar a confiança e a cooperação da população no combate ao vírus.” Ainda segundo o vereador, quanto mais ampla e transparente for essa comunicação entre o setor público e o cidadão, maiores as chances de um combate efetivo ao vírus. “Por se tratar de uma doença que se espalha rapidamente, a cooperação dos cidadãos é necessária para diminuir o fluxo de pessoas nas ruas e possibilitar a desaceleração da pandemia”, explica Daniel Annenberg. “Esse cidadão, entretanto, precisa ter informação atualizada e confiável para conhecer o cenário real e fazer a sua parte.” Embora o projeto aumente a transparência dos dados sobre a pandemia, o vereador Annenberg faz questão de defender o anonimato e a proteção de qualquer informação pessoal. “É fundamental que o governo zele pelo o direito do cidadão à privacidade e o projeto também traz, de forma muito clara, essa garantia”, afirma o vereador. Caso seja aprovado o projeto, as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou poderão ser suplementadas, se necessário. A proposta também foi assinada pelos vereadores Gilberto Natalini (PV) e Eduardo Suplicy (PT) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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14/04/2020
Artigo - São Paulo: Parar para sobreviver
São Paulo pode parar A pandemia do coronavírus, que assola o mundo todo, já é considerada o maior trauma deste século. Bilhões de pessoas isoladas em suas casas, milhões de trabalhadores fora do local de trabalho, milhões de estudantes sem aula, ruas vazias, calçadas desertas, economia em crise, saúde em colapso.   O mundo inteiro, nos cinco continentes, está parando para preservar milhões de vidas. O Brasil e sua maior metrópole não são exceções. É parar para sobreviver. E se as maiores metrópoles do mundo estão desertas, São Paulo também pode parar. Não há dúvida de que esta é a melhor forma de combater o vírus e reduzir seus efeitos. É claro que só o isolamento não será suficiente, porque os efeitos colaterais da pandemia também precisam ser combatidos. E um dos mais graves é a paralisação da economia, que provoca o desemprego e desorganiza todo o sistema produtivo. União, Estados e prefeituras precisam assumir suas responsabilidades. Na cidade de São Paulo, a prefeitura está investindo R$ 1,1 bilhão na área da Saúde e já desvinculou R$ 1,5 bilhão de 11 fundos municipais; garantiu o emprego de funcionários terceirizados; antecipou a entrega de 150 leitos de UTI no novo Hospital da Brasilândia; instalou 2 mil leitos em hospitais de campanha no Pacaembu e no Anhembi; adquiriu 100 mil testes para a Covid-19; e está investindo R$ 5,7 milhões para ajudar 2,3 mil catadores de recicláveis. Na bancada do PSDB, destinamos R$ 10 milhões para os leitos do Anhembi e estamos apoiando todas as ações voltadas para a saúde, a assistência social e o emprego. A travessia está só começando e os desafios ainda são muitos, mas não há dúvida de que este é o melhor caminho: isolar a população, cuidar dos doentes e proteger os empregos. Faça a sua parte: fique em casa, lave as mãos e ajude quem precisa.   ** Por Daniel Annenberg, originalmente para o site da Câmara Municipal de SP  
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04/03/2020
Vereador Daniel Annenberg recebe rabinos para colocação de mezuzot no gabinete
O vereador Daniel Annenberg teve a honra de receber, no dia 04 de março, em seu gabinete na Câmara Municipal de São Paulo, os rabinos David Weitman, da Congregação e Beneficência Sefardi Paulista Ten Yad; Michel Schlesinger, da Congregação Israelita Paulista (CIP); Yossi Alpern, do Beit Chabad Central, e Moti Begun, da Sinagoga Talmud Thorá e Escolas Gani-Lubavitch. “O Daniel é nosso legítimo representante na Câmara Municipal, defendendo os interesses da comunidade, e da população em geral”, afirmou o rabino David Weitman. Daniel recepcionou com alegria os amigos da comunidade judaica para realizarem a colocação das mezuzot nas portas de seu gabinete, para trazer proteção e lembrar de nossa espiritualidade. Ao fixar a mezuzah no umbral do escritório do gabinete, o rabino Michel Schlesinger apontou uma peculiaridade. Colocada em posição inclinada - nem vertical, nem horizontal -, a mezuzah representa o caminho do meio: “Entre um pensamento extremo e outro, há sempre uma possibilidade intermediária. E, assim como na tradição judaica, o Daniel tem buscado esse meio termo desde a época do seu trabalho no Detran, depois no Poupatempo e na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), e agora na Câmara Municipal”, destacou o rabino Michel.   Em tempos de crescente polarização política e aumento da intolerância, é preciso exercitar diariamente o respeito e a gentileza entre todos. Basta lembrar o recente episódio de antissemitismo protagonizado pelo vereador Adilson Amadeu (DEM), durante sessão no plenário da Câmara em dezembro último, quando chamou Daniel Annenberg de “judeuzinho filho da p...” enquanto os parlamentares decidiam se colocavam ou não em votação um projeto de lei de Amadeu que impõe uma série de restrições a motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Independentemente das crenças religiosas ou políticas de cada um, o mundo precisa de diversidade: "Trabalhar na Câmara implica, também, em conciliar posições antagônicas, cultivar a tolerância e o bom senso. Nesse sentido, a colocação das mezuzot por rabinos de diferentes congregações nos ajuda a encontrar esse equilíbrio, esse importante espírito de união", observou o vereador Daniel Annenberg. 
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03/02/2020
Descomplica SP, o Poupatempo do município
Conhecido como o Poupatempo do município, o Descomplica SP é uma praça de atendimento presencial onde o cidadão de São Paulo encontra cerca de 300 serviços oferecidos pela Prefeitura. Em um só lugar, é possível, por exemplo, solicitar a emissão da Carteira de Trabalho; do Bilhete Único para idosos e pessoas com deficiência; o registro de Seguro Desemprego ou o Alistamento Militar, entre outros. As unidades do Descomplica SP oferecem também diversos serviços estaduais e federais. Por enquanto, a cidade conta com sete espaços: em São Miguel Paulista (zona Leste), Campo Limpo (zona Sul), Santana/Tucuruvi (zona Norte), Butantã (zona Oeste), Jabaquara (zona Sul), Penha e São Mateus (zona Leste). Até o final do ano, será implantada uma nova unidade na zona Sul, em Capela do Socorro. Todas com um novo padrão de atendimento ao cidadão - mais ágil, integrado e descentralizado. “Ampliar a qualidade do atendimento nas regiões mais vulneráveis da cidade evita que o cidadão tenha que deslocar-se até o centro expandido, garantindo mais conforto e menores gastos – de tempo e de dinheiro.”  Daniel Annenberg Lançado em março de 2018, em um projeto-piloto na praça de atendimento da Subprefeitura de São Miguel Paulista, na Zona Leste, o programa Descomplica SP já realizou mais de um milhão de atendimentos e registra índice de satisfação de 99% pelos usuários.   A equipe do Descomplica SP orienta a população que entre previamente em contato com a central SP156 (Telefone 156 ou https://sp156.prefeitura.sp.gov.br) para obter informações sobre os documentos obrigatórios para a solicitação e realização de cada serviço.
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