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Diário do Vereador

17/09/2020
ARTIGO - Nossa saúde mental em tempos de isolamento
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a depressão atinge 5,8% da população brasileira, taxa que está acima da média global de 4,4%. Em todo o mundo, apenas metade das pessoas que sofrem de depressão está em tratamento. O suicídio faz cerca de 12 mil vítimas por ano no Brasil. Em 2017, foram registrados 547 óbitos por suicídio na cidade de São Paulo, representando um aumento de 18% em relação ao ano anterior. Setembro é o mês de prevenção ao suicídio e, em tempos de isolamento social, é urgente falarmos sobre como a pandemia tem afetado a nossa saúde mental e quais mecanismos podem nos ajudar a superar essa situação. São inúmeros os fatores relacionados à Covid-19 que contribuem para o sofrimento psicológico da população. Pesquisa feita pela Associação Brasileira de Psiquiatria indica que quase metade dos profissionais tiveram um aumento do número de atendimentos após o início da pandemia. O isolamento social, o risco de contaminação, o impacto econômico e as mudanças na rotina ocasionadas pelo distanciamento social são os principais motivos para o agravamento do estado emocional dos cidadãos e cidadãs em todo o mundo. No Brasil, a falta de coordenação do governo federal na condução política de combate e prevenção ao novo coronavírus é um agravante nesse quadro, já que gera incertezas sobre nosso futuro coletivo. Conforme temos comentado, as tecnologias da informação e comunicação têm sido ferramentas cruciais para a continuidade da vida social em um contexto de isolamento. A internet tem sido indispensável para garantir comunicação, acesso à informação, prestação de serviços públicos, comércio eletrônico, trabalho remoto, ensino à distância e consumo de cultura. A pesquisa TIC Covid-19 sobre o uso da internet no Brasil durante a pandemia do coronavírus indica que o tráfego da rede atingiu um volume inédito no país nos últimos meses. O resultado também aponta que a pandemia acelerou a digitalização do dia-a-dia de um contingente importante de estudantes e trabalhadores, ainda que de maneira extremamente desigual entre as diferentes camadas sociais. Estudiosos, no entanto, têm alertado para um outro tipo de relação entre bem-estar e tecnologia ao apontar para o aumento da depressão e ansiedade causadas pelo uso excessivo de redes sociais, a diminuição do poder de foco e concentração e o sono prejudicado pelas luzes das telas e pelo consumo exacerbado de conteúdo. Nos EUA, fala-se em um efeito “zooming”, em referência ao aplicativo de videoconferências Zoom, e no impacto que inúmeras reuniões online têm na saúde física e mental das pessoas. Segundo Cristiano Nabuco, psicólogo e coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do Instituto de Psiquiatria da USP, as redes sociais se tornaram uma “janela para o mundo” durante a pandemia, mas é preciso ter atenção ao seu uso em excesso. Se por um lado o excesso de telas pode ser prejudicial à saúde, elas também podem ser importantes aliadas para atenuar os sentimentos de solidão, desamparo, tédio e tristeza, sobretudo de idosos e pessoas que fazem parte do grupo de risco. O uso de aplicativos pode garantir maior autonomia, segurança e uma maneira lúdica de se passar o tempo; as ligações e videochamadas podem nos manter mais próximos, ainda que não fisicamente, garantindo minimamente um contato humano. Desse modo, o uso consciente da tecnologia pode ser uma ferramenta essencial para amenizar os efeitos psicológicos negativos da quarentena. Como não poderia deixar de ser, os governos e o poder público têm um papel crucial no enfrentamento a essa “pandemia oculta” que corre em paralelo à Covid-19. A OMS alertou que a pandemia já estaria causando um sério impacto na saúde mental das pessoas e indica que governos aumentem urgentemente o investimento em atendimento e políticas preventivas para doenças psicológicas. Não é o que temos observado no governo federal. O Ministério da Saúde não apenas tem falhado no combate à doença, como também não apresenta diretrizes ou coordenação para serviços de cuidado a pessoas com transtornos psicossociais nesse momento.  No âmbito municipal, a Prefeitura de São Paulo oferece atendimento na área de saúde mental em seus 93 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), proporcionando acolhimento e tratamento terapêutico individual específico para cada situação. Através do SP156, também é possível identificar as unidades hospitalares que  oferecem assistência específica em casos de emergência em saúde mental. Políticas e serviços públicos voltados à saúde mental são essenciais na resposta contra a Covid-19. Mas, além disso, precisamos escutar, acolher, buscar os mecanismos adequados para prevenir quadros de agravamento ou surgimento de problemas de saúde psicológica e mental e estimular rotinas saudáveis. Também vale seguir algumas dicas da OMS e da Fiocruz para manter a mente saudável durante o isolamento social: procure manter as rotinas de sono; faça exercícios físicos e atividades de lazer que ajudem na redução do nível de stress; mantenha uma alimentação saudável; cuide daqueles que estão próximos a você; mantenha o contato com familiares e amigos frequentemente, mesmo que de maneira virtual; reconheça e acolha os seus receios e medos e converse com pessoas de confiança; busque fontes confiáveis de informação e tente reduzir o tempo que passa assistindo coberturas midiáticas. Podemos encontrar mais informações sobre lidar com crises no site do Centro de Valorização da Vida - CVV e no site oficial da campanha do Setembro Amarelo.  Você não está só - se necessário, busque ajuda.
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15/09/2020
O tradicional Pletzel, no Bom Retiro, ganha obras de revitalização
Esta semana estive visitando o bairro do Bom Retiro, área tradicional do centro de São Paulo. Eu e minha equipe fomos checar as obras num local bem conhecido pela comunidade judaica, apelidado de Pletzel, que em iídiche quer dizer pracinha, e está em reforma para sua revitalização. Fui ao local muito bem acompanhado pelo Rabino Toive Weitman, pelo subprefeito da Sé, Roberto Arante, e o chefe de gabinete da Subprefeitura da Sé, Irineu Ferraz, pelo presidente do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) do Bom Retiro, Saul Paves, e ainda membros do Grupo Bom Retiro Bronx Schteitl. Essa região no Bom Retiro tem uma ligação especial com a cultura judaica. Durante muitos anos as esquinas onde se cruzam as ruas da Graça, Correia de Melo e Ribeiro de Lima formaram um ponto de encontro quase que obrigatório da comunidade. Foi no Pletzel que os primeiros imigrantes judeus se reuniam para compartilhar notícias, conversar, falar da saudade da terra sagrada e, claro, fazer negócios. Há alguns meses, fomos procurados pelo grupo Bom Retiro Bronx Schtatel. Formado para preservar a memória do bairro, o grupo buscava apoio para revitalizar o local. Foi um prazer atender a essa demanda e conseguimos destinar recursos para uma obra no encontro das três ruas. A reforma começou em setembro e deverá ser concluída em outubro. Uma vez terminadas as obras, vamos instalar um marco histórico no local para reverenciar a importância desse ponto de encontro para as gerações judaicas paulistanas que vieram antes de nós. O bairro do Bom Retiro tem um significado especial para mim. Minhas lembranças de infância têm cheiro e gosto da comida servida pela minha bisavó Bruche em dias de festa. Era um banquete de guefilte fish, pasta de ovo e de fígado, varenike e pão preto. Minha babe morou no bairro a vida toda, aliás, como uma boa parcela dos imigrantes judeus da primeira metade do século XX na nossa cidade. O bairro, famoso por seu comércio, tem por característica abrigar uma miscigenação de culturas, com imigrantes coreanos, italianos, gregos, e mais recentemente bolivianos, além da comunidade judaica. Esse fluxo de imigrantes se intensificou a partir de 1867, com a inauguração da Estação da Luz, já que por causa dela, o bairro tornou-se passagem obrigatória de imigrantes que chegavam do Porto de Santos. A imigração judaica aumentou na década de 30, com muitos fugindo da Europa às vésperas da Segunda Grande Guerra. Aliás, minha babe contava que ela e os filhos, entre eles o meu avô Isaac, partiram para o Brasil em um dos últimos navios a deixar a Polônia antes da guerra. Meu avô chegou em São Paulo com 19 anos e logo começou a vender gravatas no Bom Retiro para pôr comida na mesa. De gravatas passou a vender móveis e assim, anos depois, fundou as Lojas Takser, ainda no Bom Retiro. Veio de nós, judeus, a vocação comercial do bairro que permanece até hoje. Quando nossos primeiros ancestrais chegaram ao Bom Retiro, ele ainda era um bairro essencialmente residencial. Foram as inúmeras confecções judaicas fundadas nos anos 1930 e 1940 que mudaram a sua cara. Embora já tenhamos sido maioria, hoje em dia apenas 20% das lojas do bairro são administradas por membros da comunidade. Apesar de não sermos mais hegemônicos no bairro, a nossa cultura ainda tem uma presença forte na região. É lá que se encontram algumas das nossas principais instituições como o Ten Yad, a Unibes, o Memorial do Holocausto e a Casa do Povo, por exemplo. Os quatro quilômetros quadrados do bairro abrigam nove sinagogas, entre elas a mais antiga de São Paulo, a Sinagoga Kehilat Israel.  
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10/09/2020
São Paulo ganha lei de transparência ativa!
Agora é LEI! TRANSPARÊNCIA ATIVA de dados e informações durante pandemias e estado de calamidade pública.  A partir de agora a gestão pública municipal é obrigada a divulgar, de forma clara e em LINGUAGEM SIMPLES, o maior número de informações e dados possíveis PARA OS CIDADÃOS E CIDADÃS de São Paulo. O conceito de transparência na gestão pública se divide em duas vertentes: a transparência ativa e a transparência passiva.A ativa é quando um órgão ou instituição pública disponibiliza dados em cumprimento à lei, seguindo as regras estabelecidas pela legislação e sem necessidade de pedidos prévios.Já na transparência passiva, o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão. Assim, meu projeto de lei que prevê medidas de transparência ativa a serem observadas pelo poder público durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas foi publicado no Diário Oficial e agora é a Lei 17.448. O projeto foi formulado pensando especialmente na atual situação da Covid-19. Eu gostaria muito de diminuir o abismo existente entre a geração de dados públicos, sua análise e visualização, e a sociedade. A falta de apropriação das pessoas para utilizar esses dados de forma útil, promover a transparência e a prestação de contas municipais está diretamente relacionada à ausência de educac?a?o sobre a lei, seus instrumentos e o entendimento amplo sobre orc?amento pu?blico em diversas esferas. Eu ACREDITO na participação popular na gestão pública para, juntos, construirmos uma cidade mais justa e igualitária.
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09/09/2020
São Paulo é eleita cidade mais inteligente e conectada do Brasil
O estudo “Connected Smart Cities” deste ano elegeu São Paulo como a cidade mais inteligente e conectada do Brasil. Compartilho aqui minha alegria em ter contribuído para este avanço enquanto estive à frente da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), entre 2017 e 2019. Na época, tive a oportunidade de criar e inaugurar o programa DescomplicaSP, o Poupatempo da cidade. Também pude melhorar a infraestrutura de telecentros e fablabs, além de praticamente triplicar os pontos de wifi livre em regiões de maior vulnerabilidade social da cidade. Sempre promovendo a inclusão digital, cada vez mais uma ferramenta fundamental para redução das desigualdades.  A edição de 2020 do relatório e ranking sobre cidades colocou a capital paulista em primeiro lugar em categorias como tecnologia e inovação, bem como mobilidade e acessibilidade. O ranking foi divulgado por ocasião do evento Connected Smart Cities e Mobility Digital Xperience 2020. A conferência anual, que acontece virtualmente neste ano, começou ontem (8) e vai até amanhã (10). Principal evento do setor no Brasil, é realizado pela Sator e envolve empresas, entidades e governos em uma plataforma que tem por missão encontrar o DNA de inovação e melhorias para cidades mais inteligentes e conectadas umas com as outras, sejam elas pequenas ou megacidades. Amanhã (10) às 11h, darei uma palestra sobre o uso da tecnologia e inovação na gestão pública. Inscrições abertas AQUI
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08/09/2020
ARTIGO - TECNOLOGIA E CIDADES DO FUTURO
Uma das formas atuais mais recorrentes de se associar tecnologia e cidades é por meio da ideia de smart cities ou cidades inteligentes. O conceito se popularizou nos últimos anos e vem sendo usado com significados diversos. Em geral, se refere às transformações digitais na organização da cidade e à incorporação intensiva de tecnologias da informação e comunicação nos serviços públicos. A visão associada a essa ideia é de uma cidade intensamente conectada e funcional, com a relação entre poder público e as pessoas fortemente mediada por tecnologias avançadas. Altamente sedutora, essa ideia de cidades inteligentes tem sido incorporada às agendas e estratégias de desenvolvimento urbano de governos ao redor do mundo, como é o caso da Índia. Por outro lado, também tem sido muito utilizada por empresas que buscam vender serviços que seriam necessários para construir esse tipo de cidade. Obviamente, não podemos e tampouco queremos impedir esse setor de negócios de desenvolver seus produtos e serviços ou condená-lo por saber vendê-los. Por outro lado, é papel dos governos sempre proteger e promover o interesse público e contratar serviços e produtos que de fato atendam às reais prioridades da cidade – e não apenas adquirir produtos porque são “os mais modernos” ou porque tem o “selo smart city”. A associação entre tecnologia e cidades também é óbvia quando pensamos nas plataformas de intermediação de serviços, como as de transporte individual, hospedagem e entrega. Esses serviços são percebidos por nós não apenas como grandes facilidades no cotidiano, mas como um novo modelo de consumo indispensável, do qual não é possível abrir mão, principalmente durante uma pandemia. Ainda que reconheçamos essas facilidades, é necessário identificar também o impacto desses serviços na forma como a cidade se organiza: justamente por se tornarem tão cruciais, podem ter efeitos coletivos não desejáveis como, por exemplo, o aumento de preços de aluguéis, que pode afetar o direito à moradia. Também significam uma concentração de dados sobre determinadas relações que se desenvolvem nas cidades nas mãos de poucas empresas. Você sabe, por exemplo, a quantidade de entregas de refeições feitas na cidade todos os dias e quantas pessoas trabalham nas ruas para isso acontecer? É importante que governos e sociedade possam conhecer esses dados para pensar políticas públicas para melhorar a vida nas cidades. Para atingir tudo isso, cidades precisam ter autonomia, senso de prioridade, estratégias de desenvolvimento, planejamento de longo prazo e compromisso com a promoção de direitos para toda a população. Isso significa desenvolver suas capacidades de análise dessa nova realidade (ou seja, ter diagnósticos bem formulados sobre os problemas coletivos) e traçar, com participação social de qualidade, estratégias para resolvê-los.  Também é importante que cidades desenvolvam e atualizem continuamente infraestruturas e capacidades que atendam ao bem coletivo e protejam direitos da população, a fim de que não se tornem reféns tecnológicas de outros atores, incapazes de participar da definição do futuro coletivo. Boas práticas neste sentido são a capacidade de produção de dados sobre a realidade das cidades e a existência de órgãos governamentais com atribuição de impulsionar e avaliar estrategicamente (à luz de um projeto para a cidade) as necessidades de aquisições de tecnologia pelo poder público. Ao mesmo tempo, outro tema inevitável relacionado a tecnologias e cidades se refere ao desenvolvimento econômico e vantagens competitivas. Para se inserirem nas cadeias de negócios, cidades precisam possuir uma boa infraestrutura tecnológica. E é papel também do poder público garantir um ambiente favorável para o desenvolvimento tecnológico e a inclusão econômica. Digitalizar serviços públicos para facilitar a vida das empresas é um exemplo disso. Foi com esse objetivo que, como Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação, desenvolvi o Empreenda Fácil, iniciativa que reduziu, de meses para menos de 4 dias, o tempo para abertura, licenciamento e fechamento de empresas de baixo risco no município de São Paulo. Por fim, é necessário que o poder público não se esqueça da tarefa de não deixar ninguém para trás. Para isso, é fundamental pensar em ações para inclusão digital e acesso a tecnologias de informação e da comunicação. A tecnologia e a inovação podem, ainda, ser utilizadas de modo estratégico para impulsionar padrões sustentáveis de produção e consumo. Apoiar o acesso de agricultores familiares, que se localizam na área rural de municípios, a novos conhecimentos é um exemplo possível.  Afinal, uma cidade de fato inteligente é aquela capaz de integrar a todos e todas no seu novo patamar de desenvolvimento, bem como de conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental e a justiça social, como apontam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, e também com a participação social. Para que essas políticas sejam efetivas, é fundamental que conheçamos a fundo a realidade das nossas cidades, que não são todas iguais entre si. No caso de São Paulo, isso se aplica também às suas divisões administrativas internas, já que temos uma cidade muito socialmente desigual. Todas essas facetas da relação entre cidades e tecnologias demonstram que não há respostas fáceis. Não se trata de escolher o interesse público em detrimento de interesses privados (afinal, uma cidade mais justa precisa também de desenvolvimento e inclusão econômica), mas de entender as contradições entre eles e, sobretudo, de compreender o papel do poder público em proteger as necessidades coletivas e de promover direitos e justiça social e de construir estratégias que utilizem tecnologias como pontes para um futuro mais simples, inclusivo e sustentável para nossas cidades.  
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05/09/2020
Webinário "Saídas para a Crise" reuniu representantes do setor de Turismo
Na sexta-feira (04/09), dando continuidade à série de webinários “Saídas para a Crise”, foi a vez de reunir representantes de um dos setores mais impactados pela crise provocada pela pandemia do Covid-19, o de turismo. Participaram do debate o secretário Municipal de Turismo de São Paulo, Miguel Calderaro Giacomini; o empresário Marcos Arbaitman, presidente do Grupo Arbaitman; e a guia de turismo receptivo Dóris Kertsman, representante do Grupo de Guias Turísticos. O webinário foi uma oportunidade para consolidar ideias, propostas e sugestões para que todos os eixos envolvidos – federal, estadual, municipal, setor público, setor privado etc. – possam trabalhar em sinergia para encontrar saídas coletivas e, desta forma, garantir uma recuperação do setor. Conduzido pelo vereador de São Paulo Daniel Annenberg (PSDB), o bate papo começou com alguns números do turismo de São Paulo, destino que se destaca como polo cultural global, que concentra centenas de nacionalidades e opções de lazer, entretenimento, gastronomia, turismo de negócios e eventos etc.. Em 2018, São Paulo recebeu 15,7 milhões de turistas, e a atividade turística – movimentada por uma extensa cadeia produtiva – representa quase 10% do PIB nacional. Marcos Arbaitman, presidente do Grupo Arbaitman – que atua no mercado do turismo brasileiro há mais de 50 anos e conseguiu manter o emprego de seus 486 funcionários durante a crise –, começou destacando que a solução 100% garantida para o ramo é a vacina contra o Covid-19. “Quando tiver a vacina, não só este ramo, mas a vida vai recomeçar. Só com a vacina teremos de volta a coragem de viajar. Com a vacina, as praias é que estarão chamando as pessoas. Quem não quer viajar de novo? Viajar é essencial na vida. Estamos falando de um ramo que faz parte da nossa existência”, disse Marcos Arbaitman, que falou, ainda, da necessidade de garantir empregos mesmo diante da crise. “Nós decidimos não dispensar ninguém. Preservar o emprego é fundamental. Imagina um profissional acordar de manhã e não ter o trabalho que o dignifique. É nisso que precisamos nos preocupar. O Brasil precisa recontratar e contratar novos profissionais”, recomenda o empresário. Já o secretário Municipal de Turismo de São Paulo, Miguel Calderaro Giacomini, começou lembrando a relevância da cidade no turismo global e também destacou a importância da vacina. “Em 2019, segundo o buscador do Google, São Paulo foi a segunda cidade mais pesquisada no mundo todo na busca de hotéis. São Paulo vivia uma efervescência em turismo e grandes eventos. E aí chegou o Covid-19, que abateu o pleno voo do turismo. Com os protocolos de segurança (álcool em gel, máscaras, distanciamento, cuidados), as atividades estão voltando aos poucos, de maneira tímida. Mas só com a vacina teremos um retorno seguro”, disse Miguel Giacomini. “Estamos trabalhando, contando que logo poderemos estar em plena atividade, e para isso lançamos o Plano de Turismo Municipal, com 15 objetivos estratégicos, que alia objetivos técnicos à tecnologia, com a implementação de processos de desburocratização e uma série de ações para alicerçar a volta do turismo”, destacou o secretário de Turismo. Guia profissional de turismo receptivo com muitos anos de atuação na cidade de São Paulo, Dóris Kertsman destacou o forte impacto que a pandemia causo na vida de guias de turismo e reclamou das dificuldades da categoria. “Além de estarmos há tanto tempo parados, praticamente seis meses e com zero de receita, somos majoritariamente profissionais autônomos, a maioria informais ou MEI. Na realidade, nós – que estamos na ponta e somos o elo (do turismo) – não tivemos apoio do poder público. É mais difícil, mesmo com toda a tecnologia a favor, nós atuamos nesse momento. Estamos parados. É difícil para um guia de turismo se reinventar. Se reinventar, para nós, é mudar de área”, apontou Dóris Kertsman. “Esperar essa retomada pode significar a perda de grandes profissionais. Estamos abertos a todo tipo de apoio. Seremos os últimos dos últimos”, lamentou a guia de turismo. Na sequência, Marcos Arbaitman lembrou que este é um momento de criatividade e de procurar as saídas, apresentando como sugestão para novas possibilidades para a categoria a especialização e realocação de guias de turismo junto ao trade turístico para atender turistas que vem ao Brasil a negócio ou para morar. “É o famoso guia de familiarização”, lembrou Dóris. No que se refere à contribuição que as novas tecnologias podem oferecer ao turismo, Arbaitman acredita que para sair da crise a primeira coisa a se considerar é a digitalização de documentos, arquivos, contratos etc.. “Agora é tudo digitalizado. Nós estamos numa época de avanço, de absoluta tecnologia. Precisamos tomar atitudes para oferecer à cidade emprego, trabalho, crescimento”, disse o empresário, que também integra o conselho da secretaria de Turismo de São Paulo. O secretário Miguel Giacomini também lembrou da importância da tecnologia, inclusive para ajudar profissionais como guias de turismo e produtores de eventos. “Estamos trabalhando para facilitar as empresas com soluções digitais, para desburocratizar a área de eventos. Estamos criando o Descomplica Eventos, para criar um manual para auxiliar e permitir que as pessoas atuem de maneira mais fácil e rápida”, revelou Miguel. Especificamente para os guias de turismo, o secretário destacou a importância dos guias de turismo e falou da importância da tecnologia para auxiliá-los. “Estamos criando um aplicativo chamado Acontece São Paulo, que vai concentrar uma série de informações para auxiliar os guias de turismo, além da implementação de ônibus turísticos que contarão com guias, e capacitação para os referidos profissionais”, adiantou.  
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01/09/2020
ARTIGO - Direitos humanos no mundo online e offline
Os direitos humanos asseguram a igualdade de direitos e a dignidade de todos os seres humanos independentemente de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Para que essa igualdade se torne realidade, é dever dos governos, comunidades, empresas e indivíduos promover, respeitar e proteger o igual direito de todos e todas à vida, à liberdade de opinião e de expressão, à informação, ao trabalho e à educação, entre outros. A ONU reconheceu, em 2011, o dever dos Estados de promover o acesso universal à internet, ressaltando que ele é fundamental para garantir direitos humanos. Na medida em que pleno desenvolvimento depende de oportunidades acessadas pela internet, promover tal acesso é central para fortalecer a igualdade entre os cidadãos e cidadãs. No entanto, a internet e as tecnologias digitais também podem ser usadas com a finalidade de violar direitos. Uma vez que as tecnologias digitais podem ser utilizadas para promover ou violar direitos, o ambiente digital tornou-se elemento central para as políticas de direitos humanos. Como tenho discutido desde o início da pandemia, a exclusão e desigualdades digitais dificultaram o acesso à educação e ao auxílio emergencial do governo federal na pandemia que estamos enfrentando Outros riscos aos direitos humanos no ambiente digital são a falta de acessibilidade,  às violências e discriminações (como o abuso, a pornografia e o aliciamento infantil,  a violência de gênero, o racismo e a homofobia) perpetrados na internet, a desinformação e a vigilância digital (que pode provocar restrições à liberdade de expressão e privacidade dos indivíduos). Todos esses riscos apontam a importância de discutirmos políticas para construir um ambiente digital baseado nos direitos humanos. Foi o que levou o Conselho de Direitos Humanos da ONU a editar uma resolução específica sobre o tema. No Brasil temos duas leis importantes para esse propósito: o Marco Civil da Internet, que estabelece diretrizes, princípios e regras para o uso da internet no Brasil, e a Lei Geral de Proteção de Dados, que cria regras para o uso de dados pessoais. O Marco Civil da Internet foi a primeira lei brasileira a reconhecer o acesso à internet como um direito, sinalizando a importância das políticas de inclusão digital para garantir a igualdade no acesso e no desenvolvimento de habilidades digitais. Além disso, prevê que o uso da internet deve ter como fundamentos os direitos humanos e que a garantia dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.  A Lei Geral de Proteção de Dados, por sua vez, estabelece que o tratamento de dados pessoais nos meios digitais deve proteger os direitos à liberdade e de privacidade. Para isso, estipula que o tratamento de dados por agentes públicos e privados deve contar com procedimentos de anonimização e prevê que o uso de dados pessoais dos cidadãos pelos governos deve ser orientado pelo interesse público. A anonimização é importante para garantir que os agentes que tratam dados não possam vincular informações a pessoas, nos protegendo da vigilância digital ou do uso indevido de nossos dados para atividades que não autorizamos e/ou que ferem o interesse público. Apesar de fundamentais, as duas leis apresentam normas gerais. Para efetivá-las e fortalecê-las, é necessário que estruturas governamentais e ações específicas para promoção de direitos humanos na internet sejam desenvolvidas pelo setor público, com foco nos grupos mais vulneráveis à violência online. Nesse sentido, destaco algumas medidas que considero essenciais: (i) conferir igual tratamento às denúncias de violações de direitos humanos no ambiente digital. É importante reconhecer que não se pode separar o mundo online do offline quando se trata de comportamentos que violam a igualdade e dignidade dos cidadãos e cidadãs. Assim, é preciso garantir que denúncias de violações praticadas online serão  tratadas com a mesma legitimidade e seriedade de denúncias sobre violações ocorridas no mundo offline. Isso significa que o poder público deve estar devidamente capacitado culturalmente e deter as tecnologias necessárias para ser capaz de investigar esse tipo de violação e levá-las igualmente a sério. (ii) organização de campanhas para conscientização da população, com atividades educativas e informativas sobre a importância de uma internet livre e segura. É essencial organizar campanhas que comuniquem que o direito à livre expressão, embora seja fundamental para o acesso à internet, não é absoluto e deve ser praticado de forma a não discriminar nenhum cidadão ou cidadã. Também é fundamental garantir o acesso a informações sobre medidas de segurança online que sejam pensadas a partir das diferentes realidades dos vários grupos sociais e suas vulnerabilidades específicas. (iii) capacitação de servidores públicos. Para que os governos possam promover uma internet livre e segura, é necessário que agentes estatais sejam capacitados para compreender que a violação aos direitos humanos online é um problema, reconhecer os diferentes tipos de violação e saber como atuar em relação a cada um deles.  (iv) garantir a gestão democrática das medidas de proteção e promoção dos direitos humanos no ambiente digital. A criação de órgão deliberativo e consultivo com competência para discutir, avaliar, fiscalizar e propor soluções é importante para  garantir o controle social e a gestão democrática das medidas desenvolvidas para prevenir e promover os direitos humanos no ambiente digital. Este órgão também pode funcionar como um espaço de colaboração e comunicação entre setor público, sociedade civil e setor privado, aumentando a quantidade de informação disponível e assertividade das medidas elaboradas. (v) apoiar boas práticas da sociedade civil e incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas para promoção de direitos humanos. É fundamental que a inovação tecnológica seja utilizada para garantir direitos. Tornar ferramentas e conteúdos online acessíveis para todos e todas, incluindo pessoas com deficiência, é um exemplo. Gestar soluções para garantir que crianças não sejam expostas a conteúdos violentos ou inadequados é outro exemplo. O poder público pode incentivar essa inovação orientada para a igualdade. Além disso, é importante incentivar boas práticas da sociedade civil para promover direitos humanos, como é o caso do portal brasileiro SaferNet, que contribui para a disseminação da cultura de direitos humanos na internet e facilita a denúncia de violações por cidadãos.  Além das medidas para promover os direitos humanos no ambiente digital, não devemos esquecer que as tecnologias da informação e comunicação podem ser aliadas para garanti-los no mundo offline. Por isso, tenho defendido que as cidades devem ser inteligentes e humanas. A tecnologia deve ser usada pelos governos para reduzir desigualdades e facilitar o acesso a serviços públicos e à justiça. As políticas de inclusão digital e a transformação digital do Estado orientada pelo objetivo da simplificação são centrais para ampliar o acesso de todos e todas aos serviços públicos e direitos.
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28/08/2020
Webinário "Economia Criativa e a Inovação na Cidade" debate desafios do setor
Foi realizada, na última quinta-feira (27/08), uma edição especial do “Saídas para a Crise”, com o webinário “Economia Criativa e a Inovação na Cidade”, sob mediação do vereador de São Paulo Daniel Annenberg (PSDB), com a participação de Renato Terra, diretor-executivo da XRBR; Jaqueline Oliveira, presidente da EraTransmidia; Simon Szacher, CEO do Pixel Show Festival de Criatividade; e Rose Meusburger, youtuber, empreendedora social e mentora para empreendimentos criativos. Na pauta, os desafios do setor, empreendedorismo, criatividade e a importância da tecnologia nos novos negócios. Reconhecida como uma das principais áreas nas esferas econômica e social, principalmente por ser a base de segmentos como cultura, moda, design, desenvolvimento de softwares e aplicativos, turismo e entretenimento, a economia criativa não apenas gera emprego, renda e inclusão, como também tem o potencial de contribuir com o futuro das cidades e das pessoas. Como destacou o vereador Daniel Annenberg na abertura do encontro virtual, “isso só é possível se nos dedicarmos às pautas de inovação e tecnologia, que são fundamentais para o bom desenvolvimento da economia criativa”. Fortemente afetada pela crise do coronavírus, os segmentos da economia criativa enfrentam uma crise paralela, desencadeando uma grande perda de renda, que tem levado profissionais e empreendedores a um movimento mais intenso e mais difícil do que já era. Respondendo sobre quais medidas são primordiais para garantir a sustentabilidade de projetos e causas na área da economia criativa, Jaqueline Oliveira acredita que não só as áreas privadas, mas também o governo precisa se dedicar às políticas públicas, para aquecer o setor. “Não só com receita (investimento), mas barateando o acesso ao conhecimento. Pequenos e médios empreendedores são empresas que empregam muita gente. A grande maioria dessas empresas precisou migrar do analógico para o digital; do presencial para o virtual. Então o governo precisa se comprometer em promover a troca de conhecimento de forma gratuita: cursos, eventos, informações de qualidade, ações que deem acesso para esses empreendedores, para que as pessoas possam colocar em prática em seus negócios e a área não pare”, explicou Jaqueline. Seguindo o mesmo raciocínio, Rose Meusburger acrescentou, em números, a relevância da área e defendeu a necessidade de internet livre para todos. “A economia criativa é centrada nos pequenos negócios e movimenta o país todo: 80% dos empregos estão nas pequenas empresas. As políticas públicas permitem alavancar e fortalecer esses empreendimentos, para que os negócios não parem. Estamos descobrindo novas formas de fazer, procurando alternativas criativas para sair desse momento. O governo precisa entrar com capacitações, mas também com políticas de acesso à internet livre em todo o território, por exemplo. Isso é imprescindível, pois o empreendedor precisa da internet para tocar seu negócio, oferecer seus produtos e serviços nas plataformas”, defendeu Rose. Para Rodrigo Terra, além de formação e acesso livre à internet, é preciso reforçar a infraestrutura, uma vez que vivemos um momento de aceleração. “Na área de produtores, criação e transformação digital, estamos em uma situação na qual não temos para onde correr. Então, depois de seis meses de pandemia, vejo que estamos ganhando alguns anos de avanço, inclusive no entendimento das necessidades dessas ferramentas e plataformas digitais, para que que o desenvolvimento delas não tenha mais barreiras. Não se trata mais de uma questão competitiva, mas de urgência. O Wi-Fi Livre é um projeto incrível, que nasceu em outras capitais do mundo e foi implementado em São Paulo. Precisamos agora, além de seguir ampliando o acesso à internet, da disponibilização de equipamentos (computador, acesso básico, acesso ao device (dispositivos). É a oportunidade de virar o jogo: entender a tecnologia como política para entrar no desenvolvimento dela”, explicou Rodrigo Terra, que destaca, ainda, a importâncias das áreas de realidades virtual, aumentada e estendida, na qual atua. “Essa tecnologia precisa ser entendida como um meio de comunicação e precisa ser inserida no rol dos investimentos. Pautas como impostos precisam ser revistas, para importação de equipamentos e trazer novas tecnologias para o setor, como já acontece com os videogames, por exemplo”. Daniel Annemberg deu continuidade ao webinário lembrando que inclusão digital é inclusão social, portanto, assunto de grande interesse público. Ele lembrou que o Wi-Fi Livre teve início com 120 pontos de Wi-Fi pela cidade de São Paulo, e que esse número foi ampliado para 300 pontos no atual governo. “Mostrando o nosso compromisso na continuidade de políticas públicas para benefício da cidade e nosso trabalho para que isso continue sendo ampliado”, disse Daniel. Ele destacou, ainda, a criação da Frente Parlamentar dos Games, na Câmara Municipal, “que tem dado espaço aos interesses dessa indústria maravilhosa, para que a gente possa alavancar ainda mais o setor”, disse. Simon Szacher, na sequência, lembrou que no universo de milhões de microempresários da economia criativa, alguns subsetores foram mais impactados, como as empresas de eventos, que precisam ser vistas com uma certa urgência. “O setor público precisa entender as necessidades atuais, pois elas estão se transformando. A gente precisa quebrar um monte de paradigmas, pois estamos acostumados a regras estabelecidas há muitos anos, mas o mundo mudou. O peso da máquina pública tem uma outra realidade. É um momento de pedir ajuda do governo e o poder público entender essas questões de forma mais rápida e conseguir atender. Há governos de alguns países que estão disponibilizando empréstimos com taxas pequenas, que não oferecem novo risco para o pequeno empresário. O poder público precisa pensar”, ponderou Simon. Citando um exemplo de mudança forçada, o evento que realiza todo ano, o Pixel Show – Festival de Criatividade será 100% online em 2020. Realizar evento físico tem custo, mas fazer um virtual também demanda investimento (desenvolvimento de plataformas, palestrantes, produção etc.). “No evento físico a gente cobra ingresso, que nem todo mundo pode pagar. Então na versão online pode ser que quem não podia pagar no presencial consiga participar, além de atrair pessoas de fora do Brasil. Nessa edição haverá uma única atividade de graça, pois não consigo oferecer tudo de graça ao público. Então, como que educa as pessoas para que elas compreendam como é fazer um evento 100% online? Temos que pensar em tudo”, completa Simon Szacher. Economia criativa em números No Brasil, a economia criativa é responsável por mais de um milhão de empregos diretos e as atividades que o setor desempenha geram 2,64% do PIB brasileiro, segundo estudo feito com base em dados do IBGE. No Estado de São Paulo, onde a economia criativa demonstra sua maior força no país, o setor abarca 47% do PIB criativo brasileiro, representando a cultura e a economia criativa 4% do PIB estadual; gerando 330 mil empregos diretos; reunindo 100 mil empresas e instituições paulistas. Desse total, 50% é gerido na capital. Na cidade de São Paulo, segundo pesquisa da Prefeitura, a economia criativa movimenta cerca de 40 bilhões de reais por ano (10% do PIB do município).
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25/08/2020
ARTIGO - O coronavírus e a população em situação de rua
“População em situação de rua”, de acordo com a Política Nacional instituída pelo Decreto 7.053 de 2009, é aquela que utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória. São Paulo é a cidade brasileira com o maior número de pessoas em situação de rua. Segundo Censo realizado pela Prefeitura de São Paulo em 2019, a cidade possui mais de 24 mil pessoas nessa situação, sendo que 60% estão concentradas na região central, onde encontra-se o maior número de serviços públicos disponíveis para essa população. Metade destas pessoas estão em centros de acolhida, enquanto a outra metade mora e dorme em ruas, calçadas e praças. Nos últimos meses, estima-se que o número de pessoas em situação de rua tenha crescido em todo o Brasil como consequência das crises econômica e sanitária causadas pela pandemia. E como fica a população em situação de rua quando as principais medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia são o isolamento social e a higiene básica das mãos? A vida na rua torna difícil o resguardo necessário para a quarentena. O contexto diminui o acesso a serviços de assistência social, alimentação e ações filantrópicas. Essa população ainda enfrenta dificuldades no acesso ao auxílio emergencial devido à exclusão digital - o que evidencia a importância de programas como os Telecentros, que mencionei em artigo anterior. Essa situação exige medidas e políticas sociais urgentes de acesso à alimentação, higiene, renda e acolhimento. Algumas ações e medidas emergenciais foram adotadas pelo Poder Público municipal, como abertura de novas vagas em centros de acolhida emergenciais com espaço destinado a casos confirmados de Covid-19, o projeto “Rede Cozinha Cidadã”, a ação “Vidas no Centro” e a sanção da Lei 17.340/2020, oriunda de projeto de lei do qual fui signatário, que autoriza o uso de hotéis para pessoas em situação de rua. Outro importante serviço municipal para apoiar a população em situação de rua é o SP156. O serviço foi criado em 2003 com o objetivo de centralizar as solicitações de munícipes à Prefeitura. Durante minha atuação na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, ampliamos a atuação e a qualidade do atendimento do SP156, que hoje está disponível por central telefônica, portal online, aplicativo, praças de atendimento das Subprefeituras e unidades do Descomplica SP. Além de serviços referentes à zeladoria urbana, asfaltamento, varrição, coleta de lixo, informações sobre pagamento de impostos entre outros, o SP156 também inclui serviços de apoio à população em situação de rua. Os cidadãos e cidadãs de São Paulo podem acionar a Prefeitura para solicitar Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) ou denunciar irregularidade nos serviços para esta população. Segundo relatório preparado pela Consultoria Técnica da Câmara Municipal que dá suporte aos trabalhos dos vereadores e vereadoras no âmbito da Comissão de Administração Pública, foram realizadas em 2019 cerca de 127 mil solicitações de munícipes sobre “População em Situação de Rua” pelo SP156, correspondendo a 11% do total anual registrado no serviço - A versão completa do relatório pode ser solicitada por meio da Lei de Acesso à Informação. Ao propor leis voltadas especificamente à população em situação de rua, destinar recursos na lei orçamentária para ações de assistência e promover debates em plenário, nas comissões e com a sociedade no geral, os vereadores e vereadoras de São Paulo cumprem um importante papel. Cabe ao Poder Público trabalhar para garantir que medidas emergenciais perdurem durante toda a pandemia e que antigas reivindicações dessa população, atendidas em caráter emergencial, tornem-se permanentes. Mais do que nunca, é urgente articular uma política de atenção a essa população que ofereça saídas consistentes, ampliando o direito à moradia e a inclusão social e econômica.
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18/08/2020
ARTIGO - A tecnologia pode ser uma aliada para enfrentar a violência contra as mulheres?
A Lei Maria da Penha completou 14 anos no dia 7 de agosto deste ano.  Quando foi promulgada em 2006, ela foi considerada uma das mais avançadas do mundo no que se refere ao enfrentamento à violência doméstica, em razão das múltiplas estratégias que prevê, que vão  além de responsabilizar agressores. Ela foi considerada inovadora porque previu uma noção ampla de violência doméstica, que abarca, por exemplo, violência psicológica e patrimonial - e não só a física, e induziu a articulação entre os diferentes entes (Municípios, Estados e União) para concretização de políticas públicas permanentes de prevenção e combate a esse tipo de violência que fere o direitos humanos das mulheres. Além disso, previu mecanismos de atenção às vítimas. Apesar da lei brasileira ser avançada, há ainda muito a ser feito para concretizar seus objetivos e diretrizes. A crise de saúde pública gerada pela pandemia de covid-19 elevou os desafios relacionados ao enfrentamento da violência doméstica a um novo patamar, exigindo que as autoridades públicas atualizem e qualifiquem suas respostas a esse problema tão grave.  Também evidenciou que é urgente combater todas as formas de de violência contra meninas e mulheres, que não se resumem, infelizmente, à violência doméstica. Foi essa gravidade do problema que levou a ONU Mulheres (entidade das Nações Unidas destinada a promover igualdade de gênero) a identificar a violência contra meninas e mulheres como uma pandemia oculta (“the shadow pandemic”) e a alertar todos os países para o fato de que o isolamento social, somado à crescente insegurança econômica e às dificuldades no acesso à saúde, intensifica o risco desse tipo de violação de direitos humanos. Uma das tarefas inevitáveis conectadas a esse tema é pensar como a tecnologia se relaciona com o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, especialmente nesse cenário de pandemia. E essa relação nem sempre é boa: com a intensificação da vida online, há também uma tendência de aumento da violência que ocorre nesse âmbito. A ONU Mulheres aponta que houve aumento de busca por conteúdos de abuso sexual contra crianças, bem como agravamento do “cyber-assédio” contra mulheres, que pode incluir, por exemplo, perseguição, envio não consentido de conteúdos pornográficos nas redes sociais ou divulgação não consentida de imagens íntimas da vítima. Dados da ONG SaferNet apontam crescimento de 21,27% de denúncias de violência de gênero online em sua central de denúncias em abril de 2020. São dados que mostram que  a tecnologia pode atuar como facilitadora da violência. Por outro lado, a tecnologia também pode entrar em campo como uma aliada para enfrentar a violência contra as mulheres. No que se refere à violência online,  é fundamental que o poder público não só reconheça essa faceta da violência como se posicione firmemente no sentido de que ela não é tolerável e desenvolva ferramentas para enfrentá-la. Tecnologias da informação e comunicação podem ser amplamente utilizadas para esse fim. Medidas preventivas, como as de educação midiática, discutidas no meu artigo anterior, podem auxiliar nesse enfrentamento. Além disso, governos e plataformas online também devem se responsabilizar e instituir canais especializados para denúncias de violências online. Outra forma pela qual a tecnologia pode ser mobilizada para gerar impacto positivo é auxiliando na produção e divulgação ativa de dados. Diagnósticos atualizados sobre a violência contra as meninas e mulheres são importantíssimos não só para alertar e engajar toda a sociedade como para aumentar a responsabilização do poder público pelo enfrentamento do problema e embasar a qualificação das políticas públicas. No México, por exemplo, foi desenvolvido um portal denominado “Género e Covid”, no qual são publicados dados atualizados sobre violência intrafamiliar. O Brasil ainda pode avançar muito: é fundamental, por exemplo, que o Governo Federal divulgue, em seus portais, balanços mensais do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) - e não apenas publique o balanço anual ou divulgue dados de modo pontual em coletivas para a imprensa. Dados podem salvar vidas ao indicar a necessidade de respostas públicas urgentes e, por isso, não é justificável não divulgá-los amplamente e de modo recorrente. Por fim, disponibilizar serviços e atendimento emergencial online pode ajudar a proteger direitos humanos de meninas e mulheres. Em Madri, por exemplo, foi disponibilizado um serviço de chat online que oferece apoio psicológico imediato para mulheres em situação de violência. No Estado de São Paulo, tornou-se possível registrar boletins de ocorrência de violência doméstica pela internet na Delegacia Eletrônica, que permite também solicitar medidas protetivas.  É necessário, no entanto, fazer ressalvas importantes. A primeira é que a tecnologia deve ser utilizada como um meio adicional para oferecer apoio - e não como uma forma de substituir serviços presenciais e medidas de assistência social, que devem ser qualificados e expandidos. Mulheres que não possuem acesso à internet não podem, de forma alguma, serem deixadas para trás. A segunda é que nem todo serviço pode ser feito online. A terceira é que é fundamental preservar o atendimento humanizado (em qualquer dos meios de atendimento, presencial ou online), que seja também capaz de proteger dados pessoais das vítimas. A tecnologia pode ser uma aliada, desde que nós renovemos sempre o compromisso coletivo de utilizá-la para proteger os direitos humanos.    
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13/08/2020
Projeto que prevê transparência ativa de dados segue para sanção do prefeito Bruno Covas
O meu Projeto de Lei 255/2020 foi aprovado em segunda votação no plenário da Câmara Municipal, na noite desta quarta-feira (12), e agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB). O PL propõe a transparência ativa de dados, em linguagem simples, por parte do poder público durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, como é o caso da pandemia do novo coronavírus. O projeto prevê a centralização de todas as informações relevantes em um só local, aumentando a transparência e facilitando o acesso à informação por parte da população. A Prefeitura de São Paulo já disponibiliza uma série de informações sobre como a gestão da crise sanitária, mas o PL amplia ainda mais a quantidade delas, além de concentrar tudo em um só portal digital. Entre as informações que teriam que ser tornadas públicas, e que ainda não o são, estão dados sobre: - O número de casos suspeitos, confirmados e recuperados da doença, desagregados por regiões e distritos do Município;- A lista de hospitais e outras unidades da rede de saúde municipal e o respectivo número de casos suspeitos, em tratamento e recuperados atendidos por cada um deles;- A quantidade de insumos da área da saúde, como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ventiladores mecânicos no caso de doenças contagiosas que gerem insuficiência respiratória e outros que sejam necessários, em estoque e em processo de aquisição para a rede pública de saúde municipal;- A lista da rede de laboratórios e hospitais autorizados a realizar testes para diagnóstico da doença, bem como a quantidade e resultados dos testes realizados; a quantidade de testes adquiridos, realizados e respectivos resultados, bem como em estoque e em processo de aquisição pela rede pública municipal de saúde;- O número de cerimônias de sepultamento realizadas diariamente; o número de certidões de óbito expedidas cuja causa da morte seja atribuída ou esteja relacionada à doença contagiosa.
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12/08/2020
Confira as emendas que sugeri para a política orçamentária de 2021
Chegou a época de indicar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. A elaboração do orçamento envolve a Prefeitura e a Câmara Municipal e deve contar com a participação da população. Três leis são importantes para compreender esse assunto: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esta semana, apresentei à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal as seguintes sugestões para os gastos públicos do PLDO 2021, que devem ser apreciadas em plenário para aprovação: Proposta 1: combate à violência contra mulheres A emenda tem como objetivo ampliar e qualificar as políticas de assistência às mulheres em situação de violência, abarcando tanto as medidas previstas na Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar, quanto demais medidas referentes a outros tipos de violência contra as mulheres, em atenção à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Proposta 2: Descomplica SP A emenda tem como objetivo expandir o alcance da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, bem como promover e dar continuidade às medidas de modernização, desburocratização e inovação tecnológica do serviço público previstas no Plano Plurianual, implantando cinco novas unidades DescomplicaSP na cidade. Proposta 3: Wifi Livre SP O programa Wifi LivreSP é uma importante medida para ampliar o acesso à internet e incluir digitalmente a parcela socialmente vulnerável da Cidade de São Paulo. Para o ano de 2021, está prevista a entrega de 60 novos pontos de Wifi Livre. Proposta 4: Transparência Disponibilizar informações sobre o ciclo orçamentário e as leis que o regulamentam em linguagem simples é uma tarefa de extrema importância, já que se trata de matéria muito técnica que, ao mesmo tempo, tem grande impacto na vida da população. As emendas sugeridas para o PLDO 2021 abordam os temas que permeam meu mandato. Defendo e sempre defenderei a inclusão digital para redução das desigualdades sociais, levando sinais abertos de internet e criando programas de alfabetização digital em áreas afastadas do centro da cidade. A desburocratização e a digitalização de processos da Prefeitura são bandeiras que me acompanham nesses trinta anos de gestão pública. Por isso, criei o DescomplicaSP enquanto estive à frente da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. Também crei um projeto de lei de transparência de dados e informações do poder público municipal, já aprovado em primeira votação, para que a população tenha acesso garantido aos gastos públicos, a dados sobre a pandemia, tudo isso em linguagem simples e acessível, conforme previsto em lei do município criada por mim e pela equipe legislativa do gabinete, a Política Municipal de Linguagem Simples. Por fim, meu trabalho para a redução de desigualdades engloba atenção e auxílio para as populações em maior vulnerabilidade social, como a população LGBTI, a população negra, moradores de rua e a população feminina, que tem sofrido mais agressões durante esta pandemia. Exerça sua cidadania, saiba mais sobre o orçamento público municipal
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11/08/2020
ARTIGO - Educação midiática e informacional: instrumento para uma sociedade democrática
Com a pandemia do novo coronavírus, a disseminação de notícias falsas por meio das mídias sociais passou a colocar em perigo também a saúde e a vida da população. Neste contexto, foi apresentado o Projeto de Lei n° 2.630/2020, que ficou conhecido como o PL das Fake News, intensificando a discussão sobre quais medidas podem ser adotadas para combater a desinformação sem colocar em risco a liberdade de expressão e a privacidade. Para combater a desinformação, é necessário o desenvolvimento de diferentes estratégias. Especialistas apontam que uma das causas da desinformação é a ausência de competências para checar a veracidade das informações que recebemos. Daí a importância do nosso tema de hoje: a educação midiática e informacional. De acordo com a UNESCO, a educação midiática e informacional tem como objetivo o desenvolvimento de competências, conhecimentos, habilidades e as atitudes que permitem aos cidadãos e cidadãs localizar e acessar informações relevantes; avaliar informações com senso crítico; comunicar, com ética e responsabilidade, sua compreensão sobre a informação adquirida; usar suas habilidades em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para processar a informação; e utilizar a internet e outras mídias (digitais ou não) para auto expressão, liberdade de expressão, diálogo intercultural e participação democrática. Em um mundo marcado pela disseminação rápida e grande volume de informações, é importante que as pessoas estejam aptas a consumir e disseminar informações de forma crítica, responsável e ética. Essa perspectiva destaca que a chave para combater a desinformação não é a restrição da liberdade de expressão e aumento do controle e vigilância no ambiente digital mas, sim, a qualificação da interação da população com as informações e mídias. A importância da adoção de uma educação midiática tem sido defendida nas discussões sobre o PL 2.630/2020. No dia 05 de agosto, o tema foi debatido em uma audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados. Nela, a diretora da Agência Lupa, Natalia Leal, chamou atenção para a importância da implementação da educação midiática nas grades curriculares das escolas desde a educação básica. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham a oportunidade de aprender, desde cedo, sobre os riscos do ambiente digital, como identificar informações falsas e checar sua veracidade. No Brasil, medidas de educação midiática e informacional têm sido desenvolvidas por organizações da sociedade civil e jornalísticas. Um exemplo é o Educamídia, um programa do Instituto Palavra Aberta criado para capacitar professores e organizações de ensino, apoiar formuladores de políticas públicas e engajar a sociedade no tema da educação midiática. Outro exemplo é o LupaEducação, iniciativa da Agência Lupa que oferece treinamentos de checagem de fatos para empresas, instituições governamentais e de ensino. Atividades de educação midiática e informacional já vem sendo implementadas pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, como demonstra o Projeto Currículo da Cidade. Desenvolvido dentro do Núcleo de Educomunicação da Secretaria, o Projeto inclui no cotidiano dos estudantes atividades que promovem a criatividade através do uso de mídias para a expressão de suas experiências cotidianas. Um das atividades é o Imprensa Jovem, agência de notícias desenvolvida pelos próprios estudantes. Nela, são criados jornais, programas de rádio, histórias em quadrinhos, fanzines, blogs e podcasts. Em 2020, o Imprensa Jovem desenvolveu, junto com a equipe da plataforma digital “Vaza, Falsiane!” e apoio do Educamídia, um curso online de combate à disseminação de informações falsas para alunos e professores. O curso tem 13 módulos que abordam, entre outros, os temas da checagem de fatos, a disseminação de notícias falsas com disparos automáticos, discurso de ódio e eleições e desinformação. A desinformação é uma realidade e um desafio que se tornará cada vez maior com o avanço das tecnologias da informação e da comunicação. O uso de inteligência artificial para produzir vídeos falsos mas com aparência extremamente realista de pessoas fazendo ou falando algo que nunca fizeram - prática conhecida como deep fake - é um prelúdio das dificuldades que enfrentaremos no futuro para combater a desinformação. Como o desenvolvimento tecnológico provocará mudanças constantes nos padrões de comunicação e mídias digitais, o enfrentamento à desinformação da população deverá ser contínuo. É importante adotar múltiplas estratégias para combater um problema tão complexo. Medidas pontuais e imediatas de combate à desinformação no ambiente digital são necessárias e estão sendo discutidas. Mas, se queremos garantir que a desinformação seja combatida no presente e no futuro de modo sistêmico, é essencial que cidadãos e cidadãs tenham iguais oportunidades de acesso às mídias digitais e à educação midiática e informacional. Para isso, as políticas públicas de educação midiática desenvolvidas devem ser ampliadas e articuladas às políticas de inclusão digital e orientadas pelo objetivo de garantir que a população participe do ambiente digital de forma livre, democrática, ética e responsável.
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05/08/2020
Consulta pública vira projeto de lei de fomento a negócios de impacto
Com alegria informo que a versão final do projeto de lei de fomento a negócios de impacto, construída a muitas mãos, foi apresentada à Câmara Municipal de São Paulo e se transformou no Projeto de Lei nº 437/2020, que agora será apreciado e debatido pelos demais Vereadores e Vereadoras. Para que o projeto fosse aperfeiçoado e conectado à realidade e diversidade do ecossistema de impacto da cidade, ouvimos as pessoas que enfrentam, no dia-a-dia, os desafios para desenvolver e manter esse tipo de negócio. Assim, realizamos uma Consulta Pública entre 12 de maio e 15 de junho, por meio de formulário online. Recebemos dezenas de sugestões e colaborações, uma troca muito rica! Nesse período, também realizei uma série de encontros virtuais com representantes da comunidade científica, organizações intermediárias e empreendedores. Após o encerramento da consulta, queremos divulgar os comentários recebidos, compartilhar com todos essa conquista. Assim, reunimos abaixo os comentários e sugestões, as respectivas justificativas da decisão de incorporá-los ou não e, por fim, a versão consolidada da redação de cada artigo após as adequações:     Apresentação São Paulo, Julho de 2020 Cidades inteligentes e humanas reconhecem e estimulam o potencial criativo, econômico e social dos negócios de impacto social. Esses negócios são empreendimentos e iniciativas que geram valor econômico e social ao mesmo tempo. Ou seja, possuem um modelo de negócio que é financeiramente sustentável e gera transformações sociais positivas. Desse modo, colaboram para a construção de espaços urbanos com foco na qualidade de vida, nas necessidades sociais e na proteção aos direitos humanos de cidadãs e cidadãos que os habitam. Além disso, geram dinamismo econômico e inclusão produtiva e econômica. Por isso, são importantes aliados na redução de desigualdades sociais e na criação de novas centralidades econômicas na cidade que estejam conectadas com as vocações dos distintos territórios. Tornar São Paulo uma cidade mais inteligente e humana é um dos objetivos centrais do meu mandato como Vereador do Município de São Paulo. A inovação e tecnologia devem ser utilizadas como ferramentas para isso, desburocratizando a gestão e o acesso a serviços, qualificando o atendimento ao cidadão, simplificando a comunicação entre Poder Público e sociedade, ampliando a transparência e reduzindo desigualdades. Construir cidades mais inteligentes e humanas, no entanto, não deve ser uma tarefa exclusiva do Poder Público: é fundamental também o engajamento e participação da sociedade civil e da iniciativa privada neste processo, em colaboração com o poder público. Com o objetivo de apoiar o processo de desenvolvimento do ecossistema de inovação e impacto social na cidade de São Paulo e inseri-lo de modo destacado na agenda do poder público, formulamos uma minuta de projeto de lei para instituir a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social em São Paulo. O objetivo é criar uma lei para apoiar empreendedores sociais, sobretudo aqueles negócios gestados em territórios periféricos e que buscam reduzir desigualdades, alinhando-se ao desenvolvimento sustentável e inclusivo. Para que o projeto fosse aperfeiçoado e conectado à realidade e diversidade do ecossistema de impacto da cidade, avaliamos que era fundamental ouvir aquelas pessoas que enfrentam, no dia-a-dia, os desafios para desenvolver e manter esses negócios de impacto social e que conhecem as suas potencialidades. Por isso, e com objetivo de fortalecer a participação social no Poder Legislativo, realizamos uma Consulta Pública entre 12 de maio e 15 de junho, por meio de formulário on-line. Além da consulta, foi realizada uma série de encontros virtuais com representantes da comunidade científica, organizações intermediárias e empreendedores. Após o encerramento da consulta, divulgamos os comentários recebidos durante a consulta pública, conferindo publicidade ao processo. Agora, apresentamos os comentários e sugestões, as respectivas justificativas da decisão de incorporá-los ou não e, por fim, a versão consolidada da redação de cada artigo após as adequações. É com alegria que informo que a versão final da minuta, construída a muitas mãos, foi apresentada à Câmara Municipal de São Paulo e se transformou no Projeto de Lei nº 437/2020, que agora será apreciado e debatido pelos demais Vereadores e Vereadoras. O registro de todos os passos da consulta pública e a íntegra do Projeto de Lei podem ser consultados em danielannenberg.com.br. Agradeço a todas e todos pelas contribuições, que foram decisivas para qualificação do projeto. Daniel Annenberg Vereador da Câmara Municipal de São Paulo   ARTIGO 1º: OBJETIVOS DA POLÍTICA Comentários e sugestões (9) Sugestão: “Sugestão: Objetivos e Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental”.Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Sugestões: “Parágrafo I - inseriria também a replicabilidade (por parcerias) ou escalabilidade (de dentro para fora); parágrafo III - não sei se cabe, mas idealmente seria atrair "novo capital" para NIS e jamais "em detrimento de outros modelos que também atuam na redução de desigualdades e desenvolvimento sustentável, como OSCs, coletivos e movimentos sociais), pois há uma discussão relevante no campo de concorrência x complementaridade dos NIS”.Devolutiva: sugestões não acolhidas, já que (i) negócios de impacto (referidos no comentário como “NIS”) podem ou não adotar modelos de negócio e planos de expansão que envolvem replicabilidade e escalabilidade (ou seja, esses dois elementos não se aplicam necessariamente a todos os de negócios de impacto); (ii) o inciso que prevê a atração de capital não privilegia negócios de impacto com fins lucrativos, já que, de acordo com a definição de “negócios de impacto” adotada pelo projeto de lei, tanto organizações da sociedade civil (OSCs) e cooperativas, como pessoas jurídicas com fins lucrativos podem ser consideradas negócios de impacto, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos. Desse modo, no que se refere à atração de capital para investimentos, não há priorização de um tipo de negócio de impacto em detrimento do outro. Sugestão: “Substituir inovações sociais por inovações socioambientais, para abarcar também o apoio à iniciativas ambientais que propiciem melhorias na qualidade de vida da população.”.Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Sugestão: “Afim de incluir os aspectos ambientais sugiro a alteração da nomenclatura de impacto social para impacto socioambiental”.Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Ainda assim, cabe ressaltar que o caráter socioambiental dos negócios foi enfatizado na definição de “negócios de impacto” apresentada no artigo 2°. Sugestão: “Vigora no Brasil um Decreto Federal n 9.977 de 19.08.2019 que recriou a Estratégia Nacional de Investimento e Negócio de Impacto (ENIMPACTO), inicialmente lançada em 2017. Compõem o Comitê responsável pela implementação desta Estratégia diversos órgãos do Governo Federal e também órgãos públicos com abrangência nacional, como é o caso do BNDES e Banco do Brasil. A ENIMPACTO traz em seu escopo diversos temas que são tratados nesta louvável iniciativa para o município de São Paulo e, por essa razão entendemos que deve ser buscado um alinhamento aos termos e definições desta Estratégia pela Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social objeto do PL. O alinhamento com os termos da ENIMPACTO é relevante por pelo menos duas razões. A primeira é que evita um alongamento conceitual dos termos relacionados aos negócios de impacto que geram o esvaziamento de definições ao longo do tempo e em sua aplicação ao caso concreto. Considerando que é um tema emergente, quanto mais alinhamento houver, melhor será para a coordenação das ações. A segunda razão é que o alinhamento com a Estratégia Nacional favorece a articulação federativa e, por isso, a exemplo do que já foi feito nos estados do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro, sugerimos que também o município de São Paulo contenha termos e definições coincidentes com o Decreto 9977/2019, que instituiu a Estratégia Nacional.Feito este esclarecimento inicial, sugerimos a retirada da palavra social após impacto do nome da política municipal para que siga a mesma linha do Decreto da ENIMPACTO. Manter esta expressão pode limitar a interpretação do que é impacto, que também contempla questões socioambientais.”.Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” foi utilizada por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com o Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Sugestão: “Sugerimos incluir “IV - apoiar as organizações intermediárias que atuam no desenvolvimento e investimento de negócios de impacto”. Nome - Comentário”.Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. O apoio às organizações intermediárias foi considerado uma estratégia (ou seja, um meio para atingir os objetivos da política) e não um objetivo com fim em si mesmo. Cabe ressaltar que essa estratégia está prevista no artigo 4°, inciso IV: “estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto social e a estudos e pesquisas sobre o campo dos investimentos e negócios de impacto social”. Sugestões: “Substituir a expressão “negócios de impacto social” para “negócios de impacto” para que assim a nomenclatura esteja em harmonia com o disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019. Substituir, no inciso II, “inovação social” para “inovação socioambiental”, aumentando a abrangência das formas de impacto abordadas pelo dispositivo. Nessa linha, substituir “desenvolvimento sustentável” para “desenvolvimento socioambiental” Alterar a redação do inciso III para que se leia “promover a atração de capital, público ou privado, para investimentos em negócios de impacto”.”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. As duas primeiras sugestões, referentes à nomenclatura e à definição de “inovação”, foram acolhidas integralmente. A terceira sugestão não foi acolhida, mantendo-se a expressão “desenvolvimento sustentável”, que faz referência à Agenda 2030 da Organizações das Nações Unidas, adotada pelo Município de São Paulo como diretriz de suas políticas públicas (Lei Municipal 16.817, de 2 de fevereiro de 2018). A quarta sugestão, referente à definição de “investimento de impacto”, não foi acolhida. Negócios que estão se desenvolvendo e ainda não geram lucros podem buscar e precisar de fontes de recursos que não exijam retorno financeiro. A escolha por manter a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” visa garantir que formas de mobilização de capital que não exijam retorno financeiro possam ser consideradas como investimento de impacto. Comentário: “ok” Sugestão: “É importante alinhar o PL com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negocios de Impacto - Enimpacto, criada pelo Decreto 9.244/17 e depois recriada pelo Decreto nº 9.977/19”.Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. A sugestão não especifica se todo o artigo ou apenas a nomenclatura da Política Municipal deve estar alinhada com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Por esse motivo, consideramos que a sugestão foi parcialmente acolhida, já que a nomenclatura utilizada (“investimentos e negócios de impacto”) é a mesma da Estratégia de Investimentos de Impacto (ENIMPACTO). Redação consolidadaArt. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto, com os objetivos de:I - estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de negócios de impacto; II - incentivar a inovação socioambiental no Município, especialmente aquela destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável; III - promover a atração de capital para investimentos em negócios de impacto; IV - promover a inclusão produtiva e econômica da população em situação de vulnerabilidade social, por meio de incentivos à sua participação na criação e gestão de negócios de impacto. ARTIGO 2º: CONCEITOS Comentários e sugestões (11) Comentários: “I - Concordo plenamente em ser com ou sem fins lucrativos e com inserir modelo de governança participativa (nem sempre atores do ecossistema levam isso em consideração). VI - Essa definição de inovação social é, no mundo acadêmico, considerada fraca por ser tautológica ("inovação social é uma inovação em prol do social"); há outras que inclusive consideram a governança participativa, como acima mencionado, na definição. Mas entendo que para o teor de uma lei talvez seja mais simples seguir por esse caminho”Devolutiva: Os propósitos da definição de “inovação socioambiental” são (i) destacar a inovação centrada em aspectos sociais e ambientais como característica dos negócios de impacto e (ii) reforçar que a inovação socioambiental que a Política Municipal de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto pretende incentivar é aquela destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável. Sugestão: “Afim de incluir os aspectos ambientais sugiro a alteração da nomenclatura de impacto social para impacto socioambiental”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Sugestão: “A definição de negócios de impacto pode citar o link do estudo para aprofundamento do conceito. O que são negócios de impacto https://forcatarefa-assets.s3.amazonaws.com/uploads/2019/11/ICE-Estudo_Neg%C3%B3cios-de-Impacto-2019_Web.pdf”Devolutiva: sugestão não acolhida. Não é possível inserir o link referido diretamente no texto da lei. Sugestões: “Organizações intermediárias - incluir as organizações que atuam no fomento dos negócios de impacto como organização intermediária. Me refiro as organizações que prestam atendimento juridico, de gestão, contabil, comunicaçao, que reunem todos os atores especializados no setor para fomentar os negocios de impacto tanto com ou sem fins lucrativos (incorporado de forma modificada).impacto social: conjunto de transformações sociais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização (entidade ou organização não é a denominação juridica para definir as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos , melhor seria organizações da sociedade civil fazendo mençao a lei 13019/14) sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade”Devolutiva: sugestões acolhidas integralmente, com ajustes de redação. O item “d” foi adicionado ao inciso IV do artigo 2°, com o objetivo de incluir os tipos de organizações intermediárias citadas. O termo “organização” foi substituído por “organização da sociedade civil”. Comentário: “Eu senti falta de um fórum, ou algum órgão, que monitore os resultados de impacto social gerados por essas empresas.”Devolutiva: após a aprovação do Projeto de Lei e sua transformação em Lei Municipal, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, especificando critérios e forma de verificação do impacto socioambiental gerado pelos negócios de impacto que vierem a ser beneficiados pela Política Municipal. Essas regras poderão, inclusive, ser elaboradas a partir de diálogo e colaboração com o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto. Como o monitoramento da política é uma atividade típica do Poder Executivo e que demanda aperfeiçoamentos contínuos, optou-se por não detalhar tais questões no projeto. Sugestões: “Para que não haja alongamento conceitual que acabe por esvaziar o significado de negócio de impacto, bem como para evitar insegurança jurídica, sugerimos que não se estabeleça uma definição de "negócios de impacto social" e que seja adotada a mesma definição da ENIMPACTO, conforme Decreto 9.977/19, que é: "empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável"Uma das principais preocupações no âmbito regulatório é a preservação da integridade dos conceitos e o seu amplo entendimento pelas partes engajadas. O Decreto 9.977/2019 deu redação aos conceitos de negócios de impacto (art. 2º, I), investimento de impacto (art. 2º, II) e organizações intermediárias (art. 2º, III). Vê-se que estes conceitos foram mantidos e utilizados também nas políticas estaduais já criadas por lei nos estados do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 10.483, de 04 de fevereiro de 2019) e do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 8.571, de 16 de outubro de 2019), bem como no projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Projeto de Lei nº 1.272), e em projetos em fase discussão em outros estados. Sugerimos a retirada do inciso II do artigo 2º. A opção de regulação nacional e internacional se dá por não definir "impacto" em lei, por se tratar de um conceito amplo e universal, que dependerá de avaliação específica compatível com cada atividade. A sugestão é que haja o uso de ferramentas de terceira parte independente para mensuração e reporte com métricas de avaliação que contemplam as questões ambientais e sociais, além das econômicas.”Devolutiva: sugestões não acolhidas. Na redação consolidada foi utilizada a mesma nomenclatura da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO), bem como foi especificado que negócios de impacto são aqueles cujos impactos positivos são de natureza ambiental e social. A partir dos materiais consultados durante o processo de pesquisa para a elaboração da minuta de Projeto de Lei, concluímos que o impacto socioambiental é uma característica chave dos negócios de impacto. Por esse motivo, a definição de “impacto socioambiental” foi mantida. Sugestões: “No item I, sugerimos a alteração para: “I - negócios de impacto: empreendimentos, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, que têm a intenção clara de endereçar um problema socioambiental por meio de sua atividade principal (seja seu produto/serviço e/ou sua forma de operação). Atuam de acordo com a lógica de mercado, com um modelo de negócio que busca retornos financeiros, e se comprometem a medir o impacto que geram. Suas características são:INTENCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DE UM PROBLEMA SOCIAL E/OU AMBIENTAL: O negócio de impacto expressa de maneira clara a sua intencionalidade (missão/propósito) de resolver (ao menos em parte) um problema social e/ou ambiental. Uma prática comum é embasarem sua tese de impacto em um dos 17 ODS definidos pela ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030).SOLUÇÃO DE IMPACTO É A ATIVIDADE PRINCIPAL DO NEGÓCIO: A geração de impacto socioambiental e a sustentabilidade financeira devem estar presentes na atividade principal da organização. Ou seja, a atividade principal, que gera receita, deve ser a mesma que gera impacto. Não é uma ação pontual de responsabilidade social e/ou ambiental.BUSCA DE RETORNO FINANCEIRO, OPERANDO PELA LÓGICA DE MERCADO: O negócio opera por meio da lógica de mercado buscando retorno financeiro, ou seja, gera receita própria por meio da venda de produtos e/ou serviços, independentemente do seu formato jurídico. Não depende de subsídios, ainda que possa recebê-los em diferentes etapas de sua jornada como ajudas pontuais. Assim, como outras startups, os negócios de impacto podem acessar recursos subsidiados ou não reembolsáveis no início de sua trajetória (como linhas de fomento à inovação), bem como pode acessar investimento com foco em retorno financeiro.COMPROMISSO COM MONITORAMENTO DO IMPACTO GERADO: O negócio tem compromisso com o monitoramento do impacto socioambiental que gera na sociedade. Ou seja, já que o impacto gerado é tão importante quanto a geração de lucro, os empreendedores devem se preocupar igualmente em entender se estão atingindo seu objetivo, mensurando seu impacto.” Incluir, no item V, “d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras formas de apoio.”.”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão, relacionada ao conceito de negócios de impacto, foi parcialmente acolhida. A geração, monitoramento e avaliação de impacto socioambiental e o objetivo principal de resolver problemas socioambientais foram incorporadas à redação consolidada do projeto como características centrais da definição de negócios de impacto e de impacto socioambiental. No entanto, ainda que baseada na definição da Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, optamos por utilizar uma definição diferente de negócios de impacto para incorporar a dimensão de governança efetiva, característica que distingue o modelo de negócios de impacto dos demais. A segunda sugestão, relacionada às organizações intermediárias, foi acolhida integralmente, passando a contar no item “d” do inciso IV do artigo 2°. Sugestões: “Substituir no caput, “efeitos” por “fins”.Substituir, no inciso II, “transformações socias positivas” por “transformações socioambientais positivas e mensuráveis”. A mensurabilidade é uma das características distintivas do impacto social.Substituir, no inciso III, remover a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” para que assim a nomenclatura esteja em harmonia com o disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019. Especificar, no inciso IV, que as metodologias de avaliação são para avaliar o impacto socioambiental causado pelo empreendimento.”.”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão, relacionada ao caput do artigo 2° não foi acolhida. A segunda e a quarta sugestões, referentes às definições de “impacto” e “organizações intermediárias”, foram acolhidas integralmente. Por fim, a terceira sugestão, referente à definição de “investimento de impacto”, não foi acolhida, já que negócios de impacto que estão se desenvolvendo e ainda não geram lucros podem buscar e precisar de fontes de recursos que não exijam retorno financeiro. Desse modo, a escolha por manter a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” visa a garantir que formas de mobilização de capital que não exijam retorno financeiro possam ser consideradas como investimento de impacto. Sugestão: “Considerar as definições do Instituto de Cidadania Empresarial (ICE) e as perspectivas europeia (empresa social); norte americana (Negócios Sociais, Negócios Inclusivos e Negócios para Base da Pirâmide - BdP), asiático e outros (Negócios Sociais) e de países emergentes como o Brasil (Negócios Sociais, Negócios Inclusivos, Negócios de Impacto e Negócios para a BdP).”Devolutiva: As definições conceituais de negócios de impacto da Aliança pelos Investimento e Negócios de Impacto e da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO) foram consideradas. Além disso, foram consultados diversos estudos sobre o ecossistema de negócios de impacto. Sugestões: “Negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;investimentos de impacto - mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto; e III - organizações intermediárias - instituições que facilitam e apoiam a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores e a demanda de capital por negócios que geram impacto socioambiental.”Devolutiva: sugestões não acolhidas. Na redação consolidada foi utilizada a mesma nomenclatura da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO), bem como foi especificado que negócios de impacto são aqueles cujos impactos positivos são de natureza ambiental e social. A partir dos materiais consultados durante o processo de pesquisa para a elaboração da minuta de Projeto de Lei, concluímos que o impacto socioambiental é uma característica chave dos negócios de impacto. Por esse motivo, a definição de “impacto socioambiental” foi mantida. Sugestões: “Alterar:c) finalidade explícita de geração de impacto social positivo na realização do objeto social. Para: c) finalidade explícita de geração de impacto social e/ou ambiental positivo na realização do objeto social.Alterar: II - impacto social: conjunto de transformações sociais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade; De: II - impacto social: conjunto de transformações sociais e/ou ambientais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade”Devolutiva: sugestões acolhidas integralmente. Nas definições de “negócios de impacto” e “impacto” incluímos a especificação “socioambiental”. Redação consolidadaArt. 2° - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:I - negócios de impacto: empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, com: a) modelo de negócio economicamente sustentável; b) modelo de governança que leva em consideração os interesses de fornecedores, investidores, beneficiários, clientes, colaboradores, empregados, comunidade e outros parceiros; c) finalidade explícita de geração de impacto socioambiental positivo por meio de sua atividade principal.II - impacto socioambiental: conjunto de transformações socioambientais positivas e mensuráveis geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização da sociedade civil sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade; III - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para financiar negócios de impacto, com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido; IV - organizações intermediárias: organizações que apoiam e qualificam a construção do ecossistema de investimentos e negócios de impacto ao: a) conectar, facilitar e apoiar a relação entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios de impacto; b) conectar empreendedores sociais e instituições públicas, privadas e do terceiro setor; c) promover a gestão do conhecimento sobre o ecossistema, capacitar empreendedores sociais e apoiar o desenvolvimento de metodologias de avaliação do impacto socioambiental causado pelo empreendimento; ou d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras formas de apoio. V - ecossistema de impacto: conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no Município; VI - inovação socioambiental: desenvolvimento de empreendimentos, iniciativas, serviços e produtos inovadores que têm como principal objetivo resolver problemas socioambientais e gerar impacto socioambiental positivo. ARTIGO 3º: PRINCÍPIOS DA POLÍTICA Comentários e sugestões (7) Sugestão: “Sugestão : Princípios da Política Municipal de Fomento a Negócios de Impacto Socioambiental”.Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Comentário: “II - muito boa essa inferência - é essencial que o fomento da lei não seja "para a Vila Madalena ajudar as periferias" e que se fomentem negócios de impacto periféricos, sobretudo” Sugestão: “Inciso III (investimento de impacto): caso o objetivo da lei seja fomentar o capital semente, venture capital e private equity, deixar isso mais claro e conceituar. Como se fala em crédito no Art. 4º, dá a entender que esta lei abarcaria microcrédito também, o que deixa um conjunto de normas confuso para o setor (no âmbito nacional, tem política de microcrédito; no municipal, a legislação da ADESAMPA também fala sobre microcrédito), mesmo que nessas legislações não haja o recorte do impacto social”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Tratar sobre microcrédito não é o objetivo deste Projeto de Lei. Assim, para evitar confusões, a expressão “crédito” foi retirada do artigo 4°, inciso II, da redação consolidada conforme sugerido. Sugestão: “Para que haja mais representatividade das classes de interesse do ecossistema, entendemos que é necessário aumentar o número de representantes da sociedade civil. Isso porque: as áreas de atuação de negócios de impacto podem ser muito diversas: foco em educação, meio ambiente, tecnologia, saúde, etc e com portes muito diversos; as organizações intermediárias, conforme mapeamento do Guia 2,5, possuem finalidades bastante diversas, havendo algumas que só realizam mentoria, outras que só apoiam no financiamento e outras que conjugam essas finalidades, por exemplo; há centros de pesquisa que mobilizam mais do que um acadêmico e, ao invés de indicar uma pessoa física, poderia ser uma instituição de ensino. Sugerimos que haja a definição de uma secretaria executiva do Conselho, a ser exercida por órgão do Poder Executivo Municipal, conforme definição que deve ser feita em regulamento da Lei. A definição de um locus institucional para condução da agenda é extremamente importante para que haja efetividade da política municipal. Sugerimos que haja clareza sobre a composição da Comissão Executiva. Quanto ao §4º - é uma boa solução. Para dar mais agilidade e considerando que é um ecossistema ainda emergente, com atores já bem mapeados, o ideal é que a primeira composição seja por indicação e que após primeiro mandato sejam realizadas as eleições”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. O número de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto foi ampliado de 3 (três) para 6 (seis). A sugestão sobre a previsão de uma Secretaria Executiva não foi acolhida porque a definição desse tipo de regra sobre o funcionamento de conselhos de participação social cabe ao Poder Executivo. Sugestões: “Adicionar, no inciso I, a colaboração também com o setor privado, para além dos dois já previstos. Substituir, no inciso IV, “grupos e populações socialmente excluídas” por “grupos e população excluídas social e economicamente”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A ideia de “ecossistema de impacto social” já inclui atores do setor privado e da sociedade civil. Desse modo, avaliamos que não há necessidade de destacar esse grupo. A segunda sugestão foi acolhida integralmente. Comentário: “ok” Sugestão: “Incluiria um Princípio relacionado a diversidade racial e de gêneroPor exemplo:V- Valorização da diversidade racial e de gênero nas iniciativas ligadas ao ecossistema de negócios de impacto”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. Foi inserido, no artigo 4° (Princípios da Política Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto), o inciso V, que prevê a “promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto”. Redação consolidadaArt. 3° - A Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto deverá seguir os seguintes princípios:I - colaboração entre poder público e ecossistema de impacto; II - valorização das vocações dos distintos territórios do Município, da diversidade cultural e do desenvolvimento sustentável;III - priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Município e da inclusão produtiva; IV - inclusão e valorização da autonomia de grupos social e economicamente excluídos nos processos de identificação e formulação de estratégias para atendimento às suas necessidades sociais; V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.   ARTIGO 4º: ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA Comentários e sugestões (8) Sugestão: “IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto social, APOIO FINANCEIRO PARA ALAVANCAR A MOBILIZACAO DE CAPITAL e a estudos e pesquisas sobre o campo dos investimentos e negócios de impacto social;”Devolutiva: Sugestão não acolhida. Como o projeto já previu mecanismo específico para apoio a organizações intermediárias (artigo 8°), optou-se por não acolher a sugestão. Sugestão: “Sugestão: Estratégias da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental”Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO.) Sugestão: “Sugiro inserir o estímulo para qualificar servidores públicos municipais (em suas diversas instâncias), bem como o poder público em geral, sobre o tema, sem a qual é improvável que os impactos se comprovem relevantes futuramente.”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. A medida sugerida foi incluída no parágrafo 3º do artigo 7° com a seguinte redação: “Para efeito do previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá oferecer capacitação aos servidores públicos municipais sobre o tema de investimentos e negócios de impacto”. Sugestão: “Sugerimos incluir “XI - fomentar o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto por meio de programas de apoio aos empreendedores.”.Devolutiva: sugestão não acolhida. A nova estratégia proposta dialoga com outras já previstas no Projeto de Lei, como as medidas apresentadas nos artigos 7° e 8°. Sugestão: “Adicionar, no inciso IX, a necessidade de definição em normativo posterior de incentivos específicos para os negócios de impacto visando o cumprimento do previsto neste inciso. Como sugestão de redação, é possível “estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A estratégia “estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico” foi adicionada ao inciso VIII do artigo 4° do projeto de lei. Comentário: “ok” Sugestão: “Promover ações (presenciais e virtuais) que potencializem o encontro, a troca de informações e/ou integração de iniciativas, com vistas a aperfeiçoar ou potencializar soluções de problemas sociais”Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. No que se refere às ações virtuais, a medida sugerida já está prevista no artigo 6° que trata da criação de plataforma digital, a qual possui, como um de seus objetivos, “possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias, doadores e financiadores de negócios de impacto no âmbito municipal”. Além disso, no que se refere às ações presenciais, foi criado novo artigo que autoriza a Administração Pública Municipal a organizar feiras livres destinadas exclusivamente ao comércio de bens produzidos por negócios de impacto, as quais também contribuem para o encontro e conexão entre empreendedores. Sugestões: “Entendo que item X está incluído no item VI, sendo repetitivo. Incluiria dois itens: XI: Promover a diversidade racial e de gênero nas iniciativas ligadas ao ecossistema de negócios de impacto. XII: Promover, incentivar e financiar empreendedores sociais provenientes das periferias da cidade”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A estratégia “gerar dados e divulgação dos negócios de impacto social” (inciso X) foi excluída. Como as duas estratégias sugeridas se aproximam mais das disposições que o projeto classifica como princípios, elas foram incorporadas no inciso V do artigo 3° (“V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.”). Redação consolidada Art. 4° - São estratégias da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto: I - articular órgãos e entidades da administração pública municipal, do setor privado e da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto; II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; III - estimular o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema de impacto, por meio da disseminação de mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as cadeias de valor de empresas privadas;IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto socioambiental e estudos e pesquisas sobre o ecossistema de investimentos e negócios de impacto; V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto; VI - fomentar o fortalecimento da gestão do conhecimento no ecossistema de negócios de impacto no Município por meio da promoção de eventos, apoio à geração de dados, realização e disseminação de estudos, pesquisas, cursos e programas de capacitação; VII - fomentar a criação e o desenvolvimento de cultura e educação empreendedora;VIII - estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico.   ARTIGO 5º: CONSELHO MUNICIPAL Comentários e sugestões (12) Sugestão: “Sugestão: Conselho Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental (criação, composição e atribuições)”Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Sugestão: “Alguma previsão de cotas para esse comitê? Se não houver nenhum membro que conheça a realidade das periferias, por exemplo, creio que começaremos de forma enviesada.”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A composição do Conselho deverá contar com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres e 25% (vinte e cinco por cento) de pessoas negras e/ou indígenas. Sugestão: “Indico a inclusão de 3 representahtes da sociedade civil no Conselho, totalizando 9 conselheiros e avaliar a pertinência de já indicar as pastas/setores do Governo que irão compor o Conselho.”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. O número de representantes da sociedade civil foi ampliado de 3 (três) para 6 (seis) para garantir maior representatividade dos atores do ecossistema de impacto. A sugestão referente à indicação de pastas/setores do governo que irão compor o Conselho não foi acolhida, já que se trata de ato reservado ao Poder Executivo. Sugestão: “Estabelecer na Lei, quais são os componentes mínimos do Decreto (p. ex: indicar a qual secretaria o Conselho estará vinculado e indicar a essa secretaria algumas responsabilidades ordinárias - como convocar o conselho e dar transparência de suas atas e atividades).”Devolutiva: sugestão não acolhida. A definição de regras sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública é um ato reservado ao Poder Executivo. Sugestão: “Eu acredito que apenas um representante de negócios de impacto social, não seja suficiente para expor os reais problemas dessas empresas no município. Sugiro alterar para 3.”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. O número de representantes empreendedores(as) sociais no Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto foi ampliado de 1 (um) para 3 (três). Sugestões: “No parágrafo primeiro, item I.a, sugerimos explicitar que o representante seja um empreendedor ou empreendedora. No §4º - A primeira composição do Conselho poderia ser formada através de eleições.”Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão foi acolhida, sendo especificado que 3 (três) membros da sociedade civil que integrarão o Conselho deverão ser empreendedores(as) sociais. A segunda sugestão não foi incorporada porque se avaliou que o Conselho poderá ser instituído com mais praticidade e agilidade se sua primeira composição for definida por indicação. Sugestão: “Adicionar como competência do Conselho sugerir normativos e projetos para serem elaborados pelos poderes responsáveis que visem concretizar as diretrizes previstas nesta política municipal.” Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. O inciso II, do artigo 5°, prevê que no relatório anual a ser elaborado pelo Conselho deverão constar “propostas de ações e estratégias a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para fomentar e apoiar o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema e negócios de impacto”. Comentário: “A criação do Conselho é muito coerente, mas não acredito que poderia integrar alguma Secretaria Municipal existente para orimiaa da R os gastos públicos.” Comentário:“ok” Comentário: “A criação do Conselho é muito coerente, mas não acredito que poderia integrar alguma Secretaria Municipal existente para orimiaa da R os gastos públicos.” Sugestão: “Importante garantir representação do nível federal (Enimpacto) Decreto 9.977/19”Devolutiva: sugestão não acolhida. Em geral, para garantir articulação interfederativa entre os mecanismos de participação social, adota-se a lógica oposta: é garantida a representação dos entes federativos subnacionais em espaços nacionais (e não o contrário). Sugestão: “Deixaria claro que os pares deveriam ser do município de São Paulo.”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Foi especificado que os membros e respectivos suplentes do Conselho devem residir no Município de São Paulo. Redação consolidadaArt. 5° - Fica criado o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo.§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto: I - acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto pelos órgãos municipais competentes; II - elaborar relatório anual que inclua: a) diagnóstico sobre as características do ecossistema de impacto e os desafios enfrentados pelo setor no âmbito municipal; b) propostas de ações e estratégias a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para fomentar e apoiar o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema e negócios de impacto; c) ações e resultados da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto; e d) descrição das atividades do Conselho. III - participar da elaboração de diagnósticos sobre vulnerabilidade nos territórios do Município e definir as necessidades e demandas a serem priorizadas no programa previsto no art. 7° desta lei; IV - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;V - executar ações em conjunto com os órgãos do Poder Executivo cujas políticas e programas se relacionem com os objetivos e estratégias desta Lei; VI - propor parcerias entre órgãos municipais e outros atores, públicos ou privados. § 2º O Conselho será composto por 9 (nove) membros e respectivos suplentes, residentes no Município de São Paulo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:I - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, assim distribuídos: a) 3 (três) empreendedores sociais, escolhidos por meio de processo eleitoral público; b) 2 (dois) representantes de organizações intermediárias, escolhidos por meio de processo eleitoral público; c) 1 (um) representante da comunidade acadêmica, escolhido por meio de processo eleitoral público realizado entre seus pares devidamente credenciados entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de grupos/centros de pesquisa com atuação comprovada em tema correlato ao do Conselho; II - 3 (três) representantes da Administração Municipal, nos termos previstos em regulamentação a ser feita em decreto pelo Poder Executivo. § 3º A composição do Conselho deverá contar com, no mínimo: I - 50% (cinquenta por cento) de mulheres, observadas as disposições da Lei Municipal n° 15.946, de 23 de dezembro de 2013; II - 25% (vinte e cinco por cento) de pessoas negras e/ou indígenas, conforme disposição a ser regulamentada pelo Poder Executivo, por meio de decreto. § 4º Os 9 (nove) representantes da primeira composição do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto serão indicados por meio de portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal competente. § 5º O Conselho designará uma Comissão Executiva para a elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição. § 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, as regras do processo eleitoral público dos representantes da sociedade civil, a serem observadas para as demais composições do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto. ARTIGO 6º: PLATAFORMA DIGITAL Comentários e sugestões (6) Sugestão: “EXCLUIR III (possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias, doadores e financiadores de negócios de impacto social no âmbito municipal) pois essas iniciativas ficam com informação desfasada em alguns meses e uma plataforma focada apenas no município não faz sentido. Vai ser dinheiro público jogado fora”Devolutiva: sugestão não acolhida. O projeto de lei não estabelece as formas de conexão entre empreendedores sociais, organizações intermediárias e doadores e financiadores, de modo que o Poder Executivo poderá desenhar estratégias que otimizem redes já existentes e que evitem defasagem e gastos públicos injustificados. Comentário: “Se houver, recomendo uma boa pesquisa de referências para não se reinventar a roda ("mais uma plataforma...")”Devolutiva: A criação e gestão da plataforma digital são atividades de implementação da política, tarefa típica do Poder Executivo e que demanda aperfeiçoamentos contínuos. Por esse motivo, embora seja relevante a sugestão de que o poder público não desconsidere plataformas já existentes, decisões sobre como será implementada a Política não fazem parte do escopo do projeto de lei. Comentário: “Muitos atores já possuem plataforma e ferramentas. A prefeitura poderia utilizar tecnologias já existentes para gerar dados e informações sobre o setor. A Pipe.Social, plataforma de negócios de impacto nacional, com um banco de 4mil negócios, se dispõe a ajudar no levantamento dos dados SP em parceria.”Devolutiva: É relevante a sugestão de que o poder público não desconsidere plataformas já existentes. No entanto, a plataforma do poder público poderá existir justamente para conectar diferentes atores do ecossistema de impacto e dar mais publicidade às ações por eles realizadas, potencializando a troca e ampliando o acesso aos a conteúdos já existentes. Cabe frisar ainda que decisões sobre como será implementada a plataforma digital não fazem parte do escopo do projeto de lei, já que a implementação de políticas é tarefa típica do Poder Executivo. Sugestão: “Podemos colocar uma ferramenta de monitoração dos resultados, conforme art 2º, nessa plataforma digital.”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. Foram inseridos dois mecanismos para o monitoramento dos resultados da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto: (i) a inclusão das informações sobre as ações e resultados da Política no relatório anual a ser elaborado pelo Conselho (artigo 5°, inciso II, alínea “c”) e (ii) a divulgação anual de informações sobre os impactos e resultados das ações da Política na Plataforma Digital (artigo 6°, inciso III). Sugestão: “Realizar mapa interativo com as vocações econômicas da cidade (ver o exemplo do site Datapedia)”Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. A medida sugerida foi inserida no inciso VI, do artigo 6°, que define a divulgação de “dados sobre as atividades e iniciativas econômicas dos diferentes territórios do Município, no formato mapa interativo, de modo que seja possível conhecer suas vocações econômicas” como um dos objetivos da plataforma digital. Sugestão: “Dúvida: Se compreendi bem, o projeto está fortemente pautado em processos digitais. Sabemos que “networking” físico, especialmente em alguns seguimentos de negócios sociais, é a chave para muitos adventos. Será que a cidade não teria como incentivar a abertura ou custeio desses espaços? Isso seria possível apenas via termo de fomento?”Devolutiva: sugestão não acolhida. Tendo em vista a existência de coworkings físicos promovidos pela Prefeitura por meio do projeto Teia, da ADESAMPA, avaliamos que no momento de implementação da política, caso seja oportuno, esses espaços (e outros similares) poderão ser utilizados para o propósito de “networking” físico. Além disso, apontamos que a eventual realização das feiras livres destinadas exclusivamente ao comércio de bens produzidos por neg
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04/08/2020
ARTIGO - Os Telecentros como ferramentas de inclusão digital
A pandemia do novo coronavírus deixou ainda mais evidente a necessidade de ampliarmos a inclusão digital no Brasil. Por causa do isolamento social imposto pela doença, temos discutido novas formas de utilizar a tecnologia para viabilizar trabalho, estudos e decisões políticas. Essa discussão deve vir atrelada à importância da inclusão digital como ferramenta para alcançar uma sociedade mais igualitária, garantindo direitos, cidadania, participação e acesso a serviços públicos. Inclusão digital é a democratização do acesso às tecnologias de informação e comunicação. É por isso que, reconhecendo a importância do acesso à rede em nossas vidas, o Marco Civil da Internet definiu a promoção desse direito a todas as pessoas como uma diretriz a ser observada pelo Poder Público. E, para que isso aconteça, é importante que observemos três fatores: garantia de acesso, habilidade e tipos de uso da internet e tecnologia pelos diferentes grupos e setores sociais, que são justamente os fatores necessários para se promover inclusão digital. Ou seja, promover a inclusão digital é uma forma eficiente de combater a desigualdade social.   O primeiro destes fatores, a garantia ao acesso, vem pautando inúmeras ações e políticas públicas. Alguns dados apresentados na pesquisa TIC Domicílios 2019 ilustram a urgência em garantir amplo acesso à rede no Brasil: 1 em cada 4 pessoas no país não têm acesso à internet; apenas 50% das casas de classes C e D têm acesso à banda larga, enquanto na classe A essa taxa é de 99%. É urgente que as cidades adotem políticas públicas de inclusão digital que aliem expansão da conectividade ao acesso e letramento digital de toda a população, incluindo as camadas mais vulneráveis da sociedade. O segundo fator da inclusão digital (habilidade), é igualmente essencial para garantir uma revolução digital. E é nesse pilar que se encaixam importantes programas que buscam qualificar o uso da rede pelos cidadãos e cidadãs, como os centros públicos de acesso à internet (em São Paulo, os chamados Telecentros). Uma das minhas primeiras ações, no meu retorno à Câmara Municipal, foi destinar uma emenda parlamentar de R$ 500 mil para modernização dos Telecentros de São Paulo. A pesquisa TIC Centros Públicos de Acesso 2019, lançada no início de julho deste ano, traça um mapeamento nacional sobre a oferta de acesso à internet e serviços prestados nos centros públicos apoiados pelos governos, revelando o importante papel dos Telecentros para a formação das comunidades locais no que se refere ao uso das tecnologias da informação. Segundo os dados apresentados, 55% desses espaços oferecem cursos relacionados ao uso do computador, 50% oferecem cursos de utilização da internet e 39% disponibilizam cursos de capacitação profissional. De acordo com Alexandre Barbosa, Gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br), “os benefícios da implementação de Telecentros para a promoção da inclusão digital podem ir além de garantir o acesso à rede, auxiliando também no fomento ao uso e à apropriação das tecnologias pela população, promovendo a ampliação das habilidades digitais de seus usuários”. O programa de Telecentros faz parte da política municipal de inclusão digital de São Paulo desde 1997 e oferece acesso livre e gratuito a cursos de qualificação, monitoria e auxílio na produção de currículos e vagas de emprego. Os equipamentos são referência no esforço de recolocação profissional, contribuindo para a promoção do desenvolvimento humano, econômico e social por meio do uso da linguagem digital como elemento básico para o exercício da cidadania. Todas as unidades disponibilizam acesso a computador com internet e agentes mediadores que auxiliam na navegação pela rede e se dedicam ao letramento digital da população.  Durante minha atuação como Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, mantivemos o número de Telecentros em São Paulo: a cidade conta com 131 unidades espalhadas por todas as suas regiões, alcançando principalmente bairros e comunidades periféricas. Os Telecentros em São Paulo oferecem palestras e workshops, auxiliando na qualificação de usuários e usuárias para o mercado de trabalho, o empreendedorismo regional e o desenvolvimento de alternativas que permitam sua inclusão social. Criamos também uma iniciativa pioneira na política de inclusão digital da cidade com o programa Conect@gente, promovendo encontros e aproximação de mais de 300 agentes de inclusão digital em uma série de discussões sobre temas de sua atuação nas unidades.  É papel do Poder Público focar em políticas de inclusão digital que permitam solucionar questões de desigualdade social. A tecnologia e a inovação não devem ser vistas como fins em si, mas como instrumentos para promover a inclusão social. Cidades inovadoras, inteligentes e humanas são aquelas que investem em políticas consistentes de inclusão digital e que, ao mesmo tempo, têm o compromisso permanente de não deixar ninguém para trás.
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01/08/2020
Festa de Purim é agora data oficial da cidade de São Paulo!
O Diário Oficial publicou no dia 01 de agosto a Lei 17.413, criada pelo nosso mandato, incluindo a Festa de Purim no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo. Criamos essa Lei com o objetivo de contar essa história, tão rica e importante, para que não nos esqueçamos jamais pelo que passamos, nem deixemos que isso se repita novamente. A festa de Purim marca a salvação dos judeus perseguidos por Haman, ministro-chefe do rei persa Assuero, que pretendia matar todos os judeus do reino. A data é especialmente importante porque decorre do heroísmo de uma mulher: foi Ester, judia e casada com Assuero, que salvou o povo judeu e transformou o dia em um feriado. Hamã quis exterminar o povo judeu e tentou manipular o rei para conseguir isso, porque alimentava um desejo de matar todos os judeus que haviam ficado cativos na Babilônia. Apesar de toda a sua trama, Ester, com muita sabedoria, promoveu jantares na presença do rei e do próprio Hamã, e com cautela mostrou ao rei que estava sendo manipulado. Ao descobrir a verdade, o rei ordenou que Hamã fosse morto e permitiu que o povo judeu pudesse se organizar e se defender de ataques, mais ainda, pudesse ter liberdade para adorar ao seu Deus. Assim como o jejum e as orações judaicas, tem uma característica distinta, há um sabor especial em seu regozijo, pois é uma alegria derivada de uma das mais pavorosas e graves situações ocorridas na história judaica. Na ocasião, come-se a chamada "Orelha de Haman", um doce muito gostoso de massa recheada com uvas ou nozes. A Festa de Purim é muitas vezes chamada de "Carnaval judaico", pela sua alegria, pelas fantasias e até pela proximidade no calendário, pois acontece no início de março. Este ano, um pouco antes do começo do isolamento social, tive a alegria de ir à Festa de Purim na CIP (Congreção Israelita Paulista), confira:  
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28/07/2020
ARTIGO - Política urbana: como organizar a vida das cidades?
Estima-se que, em 2050, mais de dois terços da população mundial vá morar em áreas urbanas e que a maioria desse crescimento urbano ocorrerá em países em desenvolvimento. Isso é preocupantes porque as cidades não são um cenário neutro no qual as relações humanas se desenvolvem: ao contrário, elas refletem e influenciam significativamente nossa organização social, afetando de modo direto o acesso a direitos pela população. Por isso, para discutir sobre democracia é inevitável refletir sobre como organizamos nossos espaços urbanos. Para muitos municípios brasileiros, essas reflexões sobre o espaço urbano são objeto central de preocupação das Prefeituras e Câmaras Municipais, além de serem a fonte das principais demandas e reivindicações da sociedade civil. Ainda que a organização das cidades resulte de uma série de decisões sobre assuntos diversos, um dos principais instrumentos de organização do espaço urbano é o direito urbanístico. No Brasil, a Constituição previu que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelos municípios com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Além disso, também fixou o instrumento principal que deve guiar esse desenvolvimento: o Plano Diretor. Em cidades do porte de São Paulo (que possui mais de 12 milhões de habitantes), esse tipo de planejamento é ainda mais relevante. O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado em 2014, orientará o desenvolvimento da cidade até o final de 2029. Ele é o fio condutor que guia as ações do poder público e dos agentes privados para garantir um desenvolvimento urbano sustentável e equilibrado em relação a cinco dimensões da cidade: a social, a ambiental, a imobiliária, a econômica e a cultural. Para isso, estabelece mecanismos e classifica os territórios urbanos em diferentes categorias, além de fixar as diretrizes e objetivos para políticas setoriais, como a habitacional, de gestão de resíduos sólidos, de proteção ambiental, de mobilidade, de desenvolvimento econômico, entre outras. A concretização efetiva dos objetivos do Plano Diretor, entretanto, depende de uma série de decisões (e disputas políticas) que ocorrem cotidianamente na cidade. Os Projetos de Intervenção Urbana são um exemplo: previstos no próprio Plano Diretor, são uma forma de induzir e executar transformações urbanísticas, econômicas e ambientais em territórios específicos da cidade. Mas outras leis ou políticas públicas, ainda que não diretamente conectadas ao Plano Diretor, podem contribuir para concretizar (ou para frustrar) os objetivos nele previstos. Recentemente, por exemplo, apresentei projeto de lei que busca instituir uma Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto. O objetivo é estimular o desenvolvimento de negócios que geram impactos positivos na cidade, sobretudo nas regiões periféricas, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e para a redução de desigualdades. Outro exemplo relevante é o Projeto Ligue os Pontos da Prefeitura que busca estimular a economia verde local, por meio do fortalecimento da agricultura na zona sul da cidade, frear a expansão urbana desordenada e proteger áreas ambientais. Esse projeto é uma prova de que para garantir uma cidade mais humana, justa e sustentável é preciso conhecer profundamente as diversas realidades que compõem nosso município. Apesar dos avanços realizados, ainda é preciso muito mais para alcançarmos os objetivos enumerados em nosso Plano Diretor e as funções sociais da cidade previstas em nossa Constituição. Se ainda houvesse quaisquer dúvidas, a pandemia obrigou todas as pessoas a reconhecer que os problemas urbanos são urgentes e que precisamos colocá-los como prioridade para que possamos gestar, coletivamente, respostas para resolvê-los. Acredito que a participação social é fundamental para que alcancemos esses objetivos na nossa cidade. Por isso, é importante que a população conheça os instrumentos que permitem influenciar decisões que causam grande impacto no desenvolvimento urbano. Uma dessas possibilidades é participar da elaboração da proposta de revisão do Plano Diretor do Município, a qual, segundo a lei que o instituiu, deverá ser elaborada pela Prefeitura, de forma participativa, e encaminhada à Câmara Municipal em 2021. Também não podemos esquecer que cidades mais sustentáveis, inclusivas e humanas não podem deixar ninguém para trás. Ainda que nossos problemas sejam complexos e de grande escala, é fundamental que tenhamos planos consistentes para, por exemplo, construir sistemas de transporte urbano coletivo mais robustos e resilientes, gerar inclusão econômica, garantir direito à moradia digna e preservar o meio ambiente.
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21/07/2020
ARTIGO - Pequenos negócios e o acesso ao crédito na pandemia
O Brasil passa, desde 2015, pela crise econômica de recuperação mais lenta de sua história. Após a forte queda do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2016, o tímido crescimento econômico entre 2017 e 2018 e a estagnação econômica de 2019, vivemos em 2020 um agravamento da crise, provocada pela pandemia da covid-19. Os pequenos negócios (microempreendedores individuais - MEIs, microempresas e pequenas empresas) têm desempenhado papel importante nesse lento e incompleto processo de recuperação brasileira: em 2019, foram responsáveis por 54% dos empregos formais e 27% do PIB brasileiro. Apesar disso, eles têm enfrentado dificuldades para acessar linhas de crédito durante a pandemia. Segundo pesquisa sobre o impacto da pandemia nos pequenos negócios, realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a crise afetou o funcionamento de 44% das empresas, muito em função das medidas de restrição da circulação e da impossibilidade de atendimento presencial. Porém quando se olha apenas para o setor de pequenos negócios, o estudo revela que 89% deles tiveram queda média de 60% no faturamento mensal. Entre os mais afetados estão os pequenos negócios dos segmentos de educação, comércio varejista e alimentação, economia criativa, turismo, beleza, academia e atividades físicas, artesanato e moda. De portas fechadas, impossibilitados ou com grandes dificuldades para adaptar suas atividades ao mundo virtual, com significativa queda no faturamento e acúmulo de dívidas, a maior parte dos pequenos negócios precisa de apoio financeiro para não fechar as portas. Devido à abrangência nacional da crise e às restrições de endividamento dos estados e municípios, a elaboração de programas de crédito emergencial capazes de enfrentar a demanda do setor (estimada em R$ 200 bilhões de reais), essa ajuda depende da ação do governo federal. A resposta do governo federal tem sido tímida. Uma das primeiras ações foi o lançamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), aprovado no final de abril pelo Congresso Nacional e sancionado em 19 de maio, que prevê a destinação de R$ 15,9 bilhões para promover crédito às micro e pequenas empresas. O programa estabelece regras para acesso ao crédito e funciona como um fundo garantidor. O governo esperava que instituições financeiras inscritas como promotoras do programa solicitassem acesso ao crédito, como intermediárias, e avaliassem e concedessem ou não os empréstimos para os pequenos. O governo federal atuaria ainda como um “fiador” e garantiria até 85% da inadimplência no programa. Porém , não foi isso que aconteceu. Até o início de julho, apenas bancos públicos ofertaram empréstimos emergenciais pelo PRONAMPE. Além do valor aquém do necessário e da criação tardia do programa, o desenho da política, altamente dependente da estrutura operacional do mercado financeiro, dificultou o acesso de micro e pequenos empresários aos recursos, já que os bancos privados aderiram tarde ao programa e mantiveram as exigências de garantia para os empréstimos. O resultado de todos esses fatores foi a demora para liberação do crédito e alta disputa pelos recursos, que se esgotaram rapidamente. Esses problemas podem servir de incentivo para refletirmos sobre novas e inovadoras formas de operacionalizar a distribuição de crédito para os pequenos negócios. É preciso aproveitar os conhecimentos e capacidades operacionais de outros atores, como organizações da sociedade civil e outros tipos de instituições financeiras. A formulação de políticas e estratégias de oferta de crédito podem ser baseadas nas diferentes características dos negócios e setores (que incluem sua disposição no território das cidades e do país). Também é possível apostar na ação cooperativa entre governo federal, estadual e municipal e sociedade civil, criando uma conjunção de esforços. Exemplos não faltam. Cito um deles: para socorrer negócios de impacto periféricos de São Paulo, o Banco Pérola, em conjunto com a Articuladora de Negócios de Impacto da Periferia (ANIP), construiu o Fundo Volta Por Cima, um programa de crédito emergencial sem juros para cobertura de despesas essenciais desses negócios. Essa iniciativa foi possibilitada pela união de diversas organizações do ecossistema de impacto e elaborada a partir dos seus conhecimentos sobre as principais necessidades dos negócios de impacto periféricos nesse momento. É uma medida inovadora, que usa as relações sociais e conhecimentos compartilhados como tecnologia social para a construção de uma solução para o problema da falta de acesso ao crédito. A colaboração entre Poder Público, setor privado e sociedade civil na formulação e implementação de políticas públicas, de forma colaborativa e solidária, pode ser um dos caminhos para a construção de um futuro pós-covid mais inteligente e humano.
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16/07/2020
Projeto de Lei 255/2020 acaba de ser aprovado em primeira votação
Meu Projeto de Lei 255/2020 acaba de ser aprovado em primeira votação no plenário da Câmara Municipal. O PL propõe a transparência ativa de dados, em linguagem simples, por parte do poder público durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas, como é o caso da pandemia do novo coronavírus. Ele ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção do prefeito. O projeto prevê a centralização de todas as informações relevantes em um só local, aumentando a transparência e facilitando o acesso à informação por parte da população. A Prefeitura de São Paulo já disponibiliza uma série de informações sobre como a gestão da crise sanitária, mas o PL amplia ainda mais a quantidade delas, além de concentrar tudo em um só portal digital. Entre as informações que teriam que ser tornadas públicas, e que ainda não o são, estão dados sobre: - O número de casos suspeitos, confirmados e recuperados da doença, desagregados por regiões e distritos do Município; - A lista de hospitais e outras unidades da rede de saúde municipal e o respectivo número de casos suspeitos, em tratamento e recuperados atendidos por cada um deles; - A quantidade de insumos da área da saúde, como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ventiladores mecânicos no caso de doenças contagiosas que gerem insuficiência respiratória e outros que sejam necessários, em estoque e em processo de aquisição para a rede pública de saúde municipal; - A lista da rede de laboratórios e hospitais autorizados a realizar testes para diagnóstico da doença, bem como a quantidade e resultados dos testes realizados; a quantidade de testes adquiridos, realizados e respectivos resultados, bem como em estoque e em processo de aquisição pela rede pública municipal de saúde; - O número de cerimônias de sepultamento realizadas diariamente; o número de certidões de óbito expedidas cuja causa da morte seja atribuída ou esteja relacionada à doença contagiosa.
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14/07/2020
ARTIGO - As cidades estarão preparadas para as próximas pandemias?
Em dezembro de 2019, foi reportado o primeiro caso do novo coronavírus do mundo. No Brasil, o primeiro registro de Covid-19 aconteceu três meses depois. No mês seguinte, em março, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarava a pandemia mundial por causa do vírus. Após sete meses do primeiro caso e mais de 10 milhões de pessoas infectadas no mundo, a humanidade tem lidado com uma pandemia com resultados e consequências inéditos em sua história. Apesar de estarmos presenciando uma certa “volta à normalidade” em algumas regiões do mundo, os rumos que o vírus pode tomar ainda são incertos. Um fato, no entanto, parece ser consenso entre a comunidade científica: novas pandemias da mesma magnitude poderão surgir nos próximos anos e a que estamos enfrentando hoje pode estar servindo como um “ensaio” para as futuras. O surgimento de novos vírus com potencial pandêmico é uma realidade que se dá, principalmente, pela interferência humana em ecossistemas. O desmatamento, a invasão de habitats da vida selvagem e uma consequente diminuição da biodiversidade contribuem para a proliferação de diversos vírus e a contaminação de pessoas. Soma-se a isso um cenário favorável para o alastramento dessas doenças, principalmente em grandes cidades marcadas por desigualdades sociais, condições precárias de higiene e habitação, falta de saneamento básico e grandes aglomerações. Assim como ocorreu em pandemias passadas, as cidades estão no centro da crise e tornaram-se epicentros de contágio: cerca de 95% das pessoas contaminadas vivem em áreas urbanas. Também é nas cidades que vemos as maiores consequências sociais, econômicas e sanitárias geradas pelo vírus, como sistemas de saúde sobrecarregados, comércios à beira da falência, restrições de acesso a espaços e serviços públicos, entre outras.  É inegável que o novo coronavírus está transformando a vida urbana. Porém, as lições que estão sendo aprendidas neste momento de crise poderão ser valiosas para o enfrentamento de futuras pandemias. As cidades, ainda que com muitas dificuldades, estão aprendendo a importância de se implementar medidas de isolamento social, a melhor preparar seus sistemas de saúde pública para grandes contingentes e, principalmente, a oferecer serviços e políticas públicas que garantam qualidade de vida e diminuam as desigualdades.  Ainda não existe um consenso sobre como será a vida nos centros urbanos após a pandemia. Mas sabemos que será necessário fazer adaptações De acordo com o Banco Mundial, os desenhos institucionais urbanos que melhor poderiam responder aos atuais desafios e as futuras crises são os de “cidades funcionais”. Nelas, há  serviços públicos de qualidade para toda a sua população, oportunidades econômicas para pessoas e empresas e políticas públicas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs, priorizando a inclusão - em especial a digital -  e a participação das pessoas nos processos decisórios.  Este conceito engloba outros três pilares que já abordamos anteriormente: (i) cidades inteligentes, que utilizam inovação e tecnologia como base para serviços públicos de qualidade; (ii) cidade inclusivas, que priorizam a participação cidadã na tomada de decisões políticas e criação de serviços públicos; e (iii) cidades sustentáveis, comprometidas com o manejo sustentável dos recursos naturais, com a redução de emissão de gases de efeito estufa e com a segurança energética e ambiental.  Uma publicação recente da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), defender que o planejamento urbano e o desenvolvimento das cidades sustentáveis e resilientes devem estar focados em saúde humana e ambiental. Entre as iniciativas recomendadas pelo estudo, estão avaliações de saúde, análise de dados, avaliações do espaço público e do impacto na saúde. Da mesma forma que essa crise atual não possui precedentes de mesma escala, também é verdade que nunca tivemos acesso a tecnologias como as que temos hoje em mãos. Mas como podemos usar essa tecnologia para aprimorar capacidades estatais para um futuro melhor e mais resiliente?Experiências bem sucedidas de controle de contaminação através de tecnologias de monitoramento foram adotadas por países como Coréia do Sul, Singapura e Taiwan, o que aqueceu debates sobre o uso de dados populacionais para construção de medidas e iniciativas de combate à pandemia. O momento, portanto, pode ser uma oportunidade de revisitarmos os dados disponíveis para uma melhor compreensão dos desafios atuais e futuros e, com isso, desenhar políticas que buscam superá-los.  E, nesse esforço de reconstrução, readaptação e preparação para futuras crises, é essencial um planejamento coletivo. Devemos incentivar a construção de uma sociedade auto-motivada e bem informada, que possa também se utilizar das tecnologias disponíveis para acompanhar, monitorar e participar de decisões governamentais em momentos de crise. Por esse motivo, apresentei um projeto de lei que amplia a transparência ativa e a abertura de dados públicos durante situações de emergência, sugerindo, inclusive, a criação de um portal eletrônico do governo municipal para a divulgação diária de dados sobre a pandemia e medidas que estão sendo tomadas. Precisamos estimular uma comunicação ativa, simples, objetiva e transparente entre Poder Público e população, de modo a conquistar a confiança e a cooperação de cidadãos e cidadãs no combate a este e a futuros vírus.
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13/07/2020
PL de fomento a negócios de impacto é finalizado e protocolado
"Estou há cinco anos neste segmento, e nunca tinha visto uma iniciativa do poder público que tenha compreendido tão bem o empreendedorismo de impacto social", foi assim que Luciano Gurgel Do Amaral, diretor do Yunus Negócios Sociais do Brasil, nos procurou quando conheceu meu Projeto de Lei de fomento a negócios de impacto. Fizemos então uma reunião virtual para aprimorar a minuta do PL, que ficou em consulta pública até o dia 30 de junho. Uma das estratégias do PL é a articulação entre poder público e sociedade para fomentar o desenvolvimento do ecossistema de impacto. Para isso, o PL cria o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. Na sexta (10) protocolamos a versão final do projeto de lei municipal já com algumas alterações sugeridas durante a consulta pública, como a própria nomenclatura do PL de “Negócios de Impacto Social” para “Negócios de Impacto”. Decidimos acolher essas sugestões pois a nomenclatura já é utilizada em outras leis que tratam de negócios e investimentos de impacto no Brasil, como as leis estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, e do Decreto Federal que cria a Estratégia Nacional de Investimento e Negócios de Impacto - ENIMPACTO, além dos próprios atores do ecossistema de impacto. Apesar da mudança de nomenclatura, enfatizamos que as características fundamentais dos negócios de impacto se relacionam com a inovação e o impacto socioambiental. No PL, definimos negócios de impacto como empreendimentos e iniciativas geridos por microempreendedores ou pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que têm como principal objetivo gerar impacto socioambiental positivo por meio de sua atividade principal. O negócio de impacto pode ser organizado por startups, pequenas empresas, microempreendedores individuais, organizações da sociedade civil, cooperativas, etc. Serão impactados diretamente pelo projeto de lei os empreendedores e investidores de impacto e as organizações intermediárias, já que o projeto de lei tem como objetivo apoiar o desenvolvimento do ecossistema de impacto de São Paulo. O ecossistema é formado pelos negócios de impacto, investidores e organizações intermediárias (instituições cujas atividades são conectar negócios e investidores, gerar dados sobre os negócios e seu impacto econômico e socioambiental, além de capacitar e auxiliar empreendedores no processo de criação e validação de seus negócios - por exemplo, aceleradoras e incubadoras). Além disso, o projeto de lei também proporcionará um impacto indireto, mas não menos importante, ao apoiar o desenvolvimento de negócios de impacto. O projeto busca proporcionar inclusão econômica e produtiva e induzir o uso da tecnologia e inovação como meios para redução de desigualdades e, desse modo, contribui para a construção de uma cidade mais inteligente e humana. Com a aprovação do projeto, o poder público estimulará a produção e o consumo sustentáveis e socialmente responsáveis na cidade, representando uma importante forma de avançar na concretização da Agenda 2030 da ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).   Como é o ecossistema de impacto em São Paulo hoje?  Apesar de não haver nenhum diagnóstico específico sobre como é o ecossistema de impacto no Município de São Paulo, a partir de reuniões realizadas e de materiais consultados, é possível afirmar que é constituído por dois pólos:- O primeiro é formado por empreendedores com mais recursos (financeiros, conhecimento e conexões), cujos negócios já estão em fase avançada de desenvolvimento.- O segundo é constituído por empreendedores, organizações intermediárias e negócios de impacto que atuam nas periferias da cidade. Esses negócios geram impacto local e surgem para responder os problemas socioambientais da periferia. Os principais exemplos em São Paulo são a Aceleradora de Negócios Periféricos (ANIP) e Artemisia e negócios como A Banca. Nas periferias de São Paulo, os empreendimentos de impacto são geradores de inclusão econômica e produtiva da população e oferecem serviços nas áreas de mobilidade urbana, arquitetura, meio ambiente, cultura, moda, alimentação, tecnologia e saúde. De acordo com o 2º Mapa de Negócios de Impacto 2019 da Pipe.Social, no Brasil, o setor de impacto é marcado por homens, brancos, jovens adultos e altamente escolarizados, enquanto na periferia de São Paulo o empreendedorismo é liderado por mulheres negras, jovens adultas e com níveis também altos de escolarização (informação extraída do Estudo sobre empreendedorismo da Periferia de São Paulo, 2020, p. 14).   Por que dar maior atenção aos negócios sociais da periferia? Uma vez que negócios de impacto baseiam-se no empreendedorismo com o propósito de resolver problemas socioambientais (que na grande parte das vezes afetam a população em situação de vulnerabilidade social), é importante incentivar a participação e o protagonismo da população periférica na criação e gestão dos negócios que irão propor soluções para problemas sociais que experienciam cotidianamente. O projeto de lei apresenta duas medidas de promoção do fortalecimento e desenvolvimento dos negócios de impacto periféricos:(art. 7°) o uso do termo de fomento para a realização de parceria entre a Prefeitura e Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto que atendam as necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no Município.   Como funcionará, caso venha a ser colocado em prática pelo Poder Executivo?  A Prefeitura elabora edital de chamamento público, descrevendo as necessidades e demandas que serão alvo de ação. Os negócios de impacto (que são organizações da sociedade civil) apresentam propostas com suas soluções para atender às demandas, de acordo com os requisitos definidos pelo Poder Executivo. Se aprovadas, as soluções dos negócios de impacto são utilizadas em ações de Secretarias Municipais que tem por objetivo resolver as demandas e necessidades.  Um dos principais problemas enfrentados por empreendedores de impacto periféricos é o acesso a crédito e a programas de capacitação para gerir seus negócios. A medida tem como objetivo apoiar as organizações intermediárias que oferecem capital e capacitação para indivíduos de grupos vulneráveis, para que tenham protagonismo no desenvolvimento e gestão de negócios. A lista de atributos dos indivíduos considerados socialmente vulnerável foi estendida, considerando IDH, pessoas negras, indígenas ou quilombolas, imigrantes e refugiados, moradores de assentamentos precários e IDH, para atender à sugestão recebida na consulta pública.Seguindo sugestões recebidas na consulta pública, o Projeto de Lei prevê política de cotas para garantir a representação de mulheres (50%) e de pessoas negras e/ou indígenas (25%) e 6 (seis), ao invés de 3 (três) representantes da sociedade civil.   Quais as inovações que o projeto traz para a cidade? É possível listar, ao menos, seis resultados que o projeto de lei pode gerar: Inserção do tema na agenda pública da Cidade de São Paulo, colocando-o em evidência para o Poder Público e para a sociedade civilA inserção do tema na agenda pública pode fomentar discussões sobre políticas de alíquota e tributação simplificada para negócios de impacto. Também poderão ser instituídas medidas para incentivar a participação de negócios de impacto em processos de compras públicas e a compra de suas soluções pela administração pública. Por fim, pode incentivar a participação de negócios de impacto na implementação de políticas públicas, como ocorre com as organizações da sociedade civil. Reconhecimento aos negócios de impacto existentes no Município. A aprovação de uma lei dá visibilidade ao tema, gerando impacto positivo no conhecimento e interesse de investidores e empresas em investir e comprar soluções de negócios de impacto. Construção de um ambiente institucional e normativo favorável para os negócios de impacto. A construção de ambiente normativo favorável à criação de negócios de impacto é o primeiro passo para incentivar o desenvolvimento e sustentabilidade do ecossistema de impacto. Realização de diagnósticos municipais periódicos sobre o setor. Atualmente, não há dados precisos sobre a realidade dos negócios de impacto social no Município. A lei induzirá a formulação de diagnósticos que poderão subsidiar a tomada de decisão de gestores e, assim, contribuir para qualificar a política municipal referente ao assunto. Autorização para o Executivo apoiar negócios de impacto como estratégia de crescimento e inclusão econômica. O projeto autoriza que o Executivo adote conjunto de estratégias específicas para apostar nos negócios de impacto como meio para incentivar o crescimento e a inclusão econômica. A estratégia apresentada nos artigos 7° e 8° do Projeto de Lei visam, respectivamente, (i) fortalecer aceleradoras e incubadoras e incentivá-las a criar programas de capacitação para grupos sociais vulneráveis e (ii) uso do termo de fomento para medida pode funcionar como um programa de inclusão econômica e produtiva. Maior participação do setor na elaboração de medidas relacionadas ao ecossistema de impacto. A criação do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto garante maior participação e articulação entre poder público e atores do ecossistema de impacto nas discussões sobre medidas para o setor e na fiscalização e execução da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto.
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07/07/2020
ARTIGO - Uso da tecnologia pelo poder público: inovação para garantir direitos
Nas últimas décadas, os poderes públicos têm dado passos significativos em direção à sua própria transformação digital. Mais do que uma mudança do analógico (ou do papel) para o digital, essa transformação envolve um processo complexo pelo qual tecnologias digitais são integradas às dinâmicas de funcionamento e à cultura organizacional da administração pública. Por envolver dimensões sociais e culturais e não apenas mudanças técnicas e modernização de infraestruturas, esse processo afeta também a forma pela qual poder público se relaciona com os cidadãos e cidadãs e atende necessidades sociais. E quais seriam esses efeitos? Diversos deles que são positivos: o acesso simplificado à informações sobre a atuação estatal, que possibilita aprofundar a transparência, e a possibilidade das pessoas resolverem problemas sem sair de casa, são dois exemplos evidentes. Mas também precisamos notar os possíveis efeitos indesejados: a adoção de tecnologias dificilmente aprofunda a garantia de direitos e facilita o acesso a serviços públicos de modo uniforme para toda a população. Pelo contrário. Se não partir de uma reflexão cuidadosa, a digitalização de serviços pode afetar de forma distinta diferentes grupos sociais, especialmente por conta da exclusão digital. Ao adotar o meio digital como principal estratégia para concretizar o acesso a serviços, governos devem sempre se perguntar: num cenário de exclusão digital, no qual nem todos possuem acesso ou facilidade para operar tecnologias, quais as implicações de adotar o “digital como padrão” no modo de acessar serviços públicos?** A transformação digital do Estado deve estar conectada com o interesse público - e esse interesse não se resume a um conceito abstrato de maior eficiência da atuação estatal. É também necessário levar em conta os impactos concretos de determinadas escolhas na vida da população. A tecnologia e a inovação podem ser meios para reduzir custos, mas também devem reduzir disparidades e desigualdades e ampliar o acesso a direitos para todos para serem consideradas como verdadeiramente eficientes. Por isso, é essencial notar que, a depender de como desenhamos os serviços e atendimentos digitais ao cidadão, eles podem produzir mais ou menos exclusão. E isso precisa ser considerado. Podemos, por exemplo, pensar no aplicativo “Caixa Tem” do Governo Federal, utilizado para acessar o auxílio emergencial, que não funcionou nos modelos de celulares mais simples e antigos - exatamente os modelos usados pelo público alvo da política. Outra questão a ser considerada é que, com a transformação digital, o Estado possui cada vez mais facilidade de gerar dados sobre sua própria atuação e também sobre os cidadãos e cidadãs. Se, por um lado, isso gera a oportunidade de ser mais transparente e de tomar decisões com base em dados concretos, por outro essa intensa produção de dados sobre a população pode gerar problemas. Recente pesquisa do InternetLab, por exemplo, alerta como é importante que as bases de dados referentes a programas de assistência social sejam devidamente protegidas, já que o descuido com a proteção de dados pessoais das pessoas beneficiárias desses programas as coloca em uma situação de vulnerabilidade ainda maior. Por fim, outro aspecto importante é compreender que, em muitos casos, pode haver a necessidade de estratégias complementares entre serviços e atendimentos online e presenciais, já que nem todas as demandas supridas em serviços presenciais podem ser transpostas para serviços online. Podemos pensar nos serviços de assistência social, nos quais a abordagem humanizada é fundamental, tais como aqueles destinados a pessoas que sofreram violências ou que estão com vínculos familiares e comunitários rompidos. Também é importante notar que a transformação digital não deve suprimir o objetivo de atendimento humanizado e inclusivo e centrado nas necessidades e na realidade concreta dos cidadãos. Equacionar tudo isso na prática pode ser complexo, mas não impossível. Quando fui Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia, contribui para a transformação digital da Prefeitura de São Paulo e para concretizar políticas que utilizassem a tecnologia como meio para facilitar o acesso aos serviços públicos e para reduzir desigualdades. Mas, ao mesmo tempo, também priorizei a qualificação do atendimento presencial. Os grandes exemplos disso são o SP156 e o Descomplica SP. O primeiro é um portal que disponibiliza mais de 950 serviços municipais em uma única plataforma, de uso intuitivo e com linguagem simples. Já o segundo inclui a modernização e aperfeiçoamento do atendimento presencial. Um complementa o outro, criando sinergia entre online e offline. Países, estados e cidades verdadeiramente inovadores são aqueles que utilizam tecnologias para ampliar o acesso a serviços públicos, que investem em políticas consistentes de inclusão digital e que, ao mesmo tempo, têm o compromisso permanente de não deixar ninguém para trás. Novas tecnologias continuam a ser desenvolvidas cotidianamente, o que significa que devemos desenvolver um olhar vigilante sobre seus efeitos sobre a democracia, o acesso a serviços públicos e a garantia de direitos, especialmente no que se refere às novas formas de exclusão que elas podem gerar.   ** Essa é a pergunta presente em estudo que observou os efeitos práticos decorrentes do uso tecnologias digitais por órgãos públicos na Dinamarca: Schou, J, Pors, AS. Digital by default? A qualitative study of exclusion in digitalised welfare. Soc Policy Admin. 2019; 53: 464– 477.
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06/07/2020
População de SP ganha eBook contra fake news
A população de São Paulo ganha uma poderosa ferramenta contra a desinformação e as notícias falsas: o eBook "Todos Contra as Fake News", produzido em parceria entre a Escola do Parlamento, da Câmara Municipal, e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Escrita em linguagem simples, a cartilha preza a transparência de dados e informações no momento em que as fake news confundem cada vez mais as pessoas, sobretudo quando compartilhadas nas redes sociais e pelo whatsapp. Como autor da lei de linguagem simples municipal e do projeto de lei de transparência ativa em situações de calamidade pública, me orgulho deste presente da cidade para seus cidadãos. O documento tem dicas práticas para a população, como: “leia o texto e desconfie de títulos apelativos”, “verifique a formatação e a existência de erros”, “preste atenção às datas da publicação” e “confira se o site é conhecido e nunca compartilhe em caso de dúvidas”. O material também alerta sobre as responsabilidades civis e criminais pelo compartilhamento e pela publicação de informações falsas. A cartilha é o primeiro resultado prático de uma parceria firmada entre a Câmara e a Abracrim no início deste ano para o desenvolvimento de ações de formação e pesquisa. Tem a coordenação do advogado Luiz Augusto Filizzola D’Urso, especialista em Direito Digital e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Abracrim: “Esta cartilha serve como material informativo para toda sociedade, sendo mais um importante passo no combate às fake news, as quais tanto prejudicam a democracia, causando profunda desinformação”, ressalta D’Urso, professor de Direito Digital no MBA de Inteligência e Negócios Digitais da FGV.
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30/06/2020
ARTIGO - Transparência no processo legislativo
Um país democrático pode ser definido como aquele em que, entre outras coisas, há eleições livres e justas e no qual o governo ouve e considera as demandas de seus cidadãos e cidadãs. Para que os governantes respondam a essas demandas, é necessário que a população possa expressar suas preferências nas eleições, pelo voto, e também depois dela, participando da política. Ter acesso a informações sobre o governo é essencial para que as pessoas possam avaliar as ações do poder público e, a partir disso, opinar e apresentar reivindicações sobre assuntos como educação, saúde, mobilidade urbana etc. No Brasil, o acesso a informações sobre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é a regra, sendo o sigilo a exceção. Esse direito é garantido pelo princípio da publicidade e transparência pública, presente na Constituição Federal, e disciplinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece regras a serem seguidas pelo Poder Público. Na prática, os órgãos públicos podem divulgar as informações de duas formas: física e virtualmente. A expansão das tecnologias da informação e comunicação permitiu que governos e órgãos de todos os poderes, como Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, Tribunais de Justiça e Secretarias Municipais e Estaduais, divulguem, de forma proativa, dados sobre suas atividades. As informações podem ser disponibilizadas em portais eletrônicos (a chamada transparência ativa) e por sistemas eletrônicos de serviço de informações ao cidadão, que são canais por meio dos quais qualquer pessoa pode solicitar dados e informações públicas não divulgados nos portais eletrônicos (a chamada transparência passiva). Além desses meios virtuais, os órgãos públicos também devem oferecer atendimento presencial para receber pedidos e fornecer informações, medida importante para garantir que as desigualdades digitais não impeçam que todos tenham o direito à informação e transparência observado. Todas essas ferramentas de transparência pública digital representam um grande avanço democrático, já que ampliaram o acesso à informação e, assim, as oportunidades de participação da população na vida política. Antes da existência do portal eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, o conteúdo dos projetos de lei apresentados por Vereadores e Vereadoras e as informações sobre quando seriam discutidos e votados (nas comissões, audiências públicas e sessões plenárias) eram divulgados pelo Diário Oficial, publicado em papel. Embora a transparência fosse exercida, a informação circulava lentamente e alcançava menos pessoas, dificultando a possibilidade de mobilização e participação política da população. Hoje, com a divulgação online de informações sobre projetos de lei e sua tramitação por meio do portal oficial da Câmara Municipal de São Paulo, os cidadãos e cidadãs podem consultar e divulgar amplamente o conteúdo de projetos de lei em andamento. O acesso à informação garantido pelo transparência digital fortalece a capacidade da sociedade formular e expressar suas preferências sobre as medidas discutidas na Câmara e, portanto, de participar dos processos de discussão pública, formulação e decisão sobre medidas que afetarão suas vidas cotidianas. A transmissão online das sessões da Casa Legislativa também permite o acompanhamento das decisões em tempo real.Nessas dinâmicas, vida real e virtual se misturam. Isso ocorre também com a participação da sociedade civil. Por meio da transparência digital e das redes sociais, informações de interesse público são consultadas e divulgadas. A partir disso, pessoas se mobilizam para expressar virtual e presencialmente suas preferências. É comum que grupos se manifestem nas ruas e nas redes sociais e participem de sessões plenárias, reuniões de comissões e audiências públicas em que projetos de lei de seu interesse serão discutidos e votados. As medidas de distanciamento social adotadas em enfrentamento à covid-19 afetaram essa dinâmica. Pela necessidade de distanciamento social e urgência exigida para a ação do Poder Legislativo, a tramitação de projetos de lei foi alterada: passou a ocorrer virtualmente (por meio de sistemas de deliberação remota), de forma encurtada e acelerada. Para que a população consiga acompanhar as atividades legislativas nesse novo cenário, é necessário que as novas regras de tramitação e todas as informações sobre projetos de lei sejam divulgadas rapidamente, de forma objetiva e simples por meio de portais eletrônicos. Um exemplo da importância da transparência no processo legislativo é a tramitação do “PL das Fake News”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (projeto de lei nº 2.630 de 2020). Desde o início de sua tramitação, em 13 de maio, o projeto de lei já foi modificado muitas vezes, mas sua última versão foi apresentada com apenas 24 horas de antecedência de sua discussão e votação, deixando pouco tempo para análise e aperfeiçoamento do projeto pela sociedade e pelos Senadores e Senadoras. As regras do processo de tramitação do projeto também não estavam claras. Com uma versão do projeto na Câmara dos Deputados e outra no Senado, houve muita incerteza sobre qual projeto de lei seria votado. Todo esse cenário de indefinição sobre como e qual projeto seria votado, somado à ausência de uma linguagem simples sobre o processo legislativo, diminuiu a quantidade de informação útil à população e, consequentemente, prejudicou sua participação na formulação e decisão sobre uma questão de interesse público. Esse é apenas um dos exemplos que demonstram que a transparência pública se torna efetiva quando as informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo, são divulgadas de modo objetivo e simples, ampliando a capacidade de participação política da população. Para que a participação política seja garantida durante a pandemia, é importante (i) divulgar de forma objetiva e em linguagem simples como os projetos tramitarão neste momento de excepcionalidade, para que os cidadãos e cidadãs saibam como acompanhar as sessões plenárias e as reuniões das comissões, e (ii) divulgar, com antecedência, os textos de projetos de lei que serão discutidos e votados para que a população tenha tempo para conhecer e se posicionar sobre as medidas, participando ativamente do processo legislativo. Casas legislativas transparentes e permeáveis às demandas e reivindicações da população são fundamentais para que tenhamos cidades mais inteligentes e humanas. Recentemente, para aprofundar essa agenda em São Paulo, que já conta com ferramentas de transparência virtual, propus que fosse disponibilizado, no site da Câmara Municipal, informações úteis e objetivas sobre processo legislativo em linguagem simples e com foco no cidadão (incluindo um pequeno glossário legislativo e fluxogramas). A transparência no Poder Legislativo é uma importante ferramenta para garantir que cidadãos e cidadãs sejam capazes de formular e expressar suas preferências e participar do processo de decisão sobre medidas que afetarão suas vidas e cotidianos. Participação e transparência são direitos essenciais para tornar governantes responsivos e assim, fortalecer nossa democracia. Neste momento de pandemia, é preciso fortalecer e reafirmar nosso compromisso com a transparência no Poder Legislativo.
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28/06/2020
Estudo inédito revela que população LGBT+ está mais vulnerável aos impactos do coronavírus
A população LGBT+ é a mais vulnerável aos impactos causados pelo isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. É o que aponta o índice de Vulnerabilidade de LGBT+ à Covid-19 (VLC), criado a partir de um estudo inédito realizado pelo coletivo #VoteLGBT em parceria com a Box1824, consultoria de tendências em comportamento e inovação. Divulgada neste domingo, Dia Internacional do Orgulho LGBTQ+, a pesquisa online teve a participação de dez mil pessoas em todo o país e mostra que esses grupos estão entre os mais vulneráveis diante das consequências do isolamento. Segundo o estudo, a população LGBT+ sofre com problemas de saúde mental mais do que a média nacional. O convívio frequente com diversas formas de preconceito gera doenças físicas e mentais, como depressão e ansiedade, que aumentaram durante a pandemia. E, quando as novas regras de convívio durante o isolamento social impedem o acesso a redes de apoio, e a casa da família de origem não aceita nem acolhe, a solidão se apresenta de forma esmagadora. A pesquisa possibilitou identificar os problemas trazidos pela COVID-19. A maior parte deles está diretamente ligada à falta de emprego e renda, e pode ser o “gatilho” para as alterações psicológicas: Quatro, em cada 10 das pessoas LGBT+, e metade das pessoas trans (53%) não conseguem sobreviver sem renda por mais de um mês caso percam sua fonte de renda; Quase a metade (44,3%) das pessoas tiveram suas atividades escolares totalmente paralisadas durante o isolamento; A taxa de desemprego padronizada entre os LGBT+ foi de 21,6%, quase o dobro do registrado pelo IBGE no restante da população; Três, em cada 10 dos desempregados, estão sem trabalho há um ano ou mais; Um em cada quatro (24%) perderam emprego em razão da covid19; Durante a quarentena, sete em cada 10 pessoas (68,42%) só saem de casa quando inevitável; Oito em cada 10 pessoas perceberam uma alteração de humor durante a quarentena; 28% das pessoas já haviam recebido diagnóstico prévio de depressão, número quatro vezes maior do registrado no restante da população, segundo dados da Pesquisa Nacional de Saúde;  47% foram classificadas com o risco depressão no nível mais severo.
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23/06/2020
ARTIGO - Os desafios da Cultura em tempos de isolamento social
A situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus tem imposto grandes desafios a todos os setores da economia. Por se tratar de um vírus cuja transmissão se dá pelo contato direto com pessoas ou superfícies contaminadas, o isolamento social foi a principal medida adotada ao redor do mundo para conter o avanço da doença. Como consequência, o funcionamento de estabelecimentos e atividades que envolvem contato social ou aglomerações, como restaurantes, shopping centers, teatros, cinema, shows, museus etc., foi limitado por tempo indeterminado. Essa limitação - e, em alguns casos, proibição - resultou na suspensão de inúmeras atividades culturais, levando a uma paralisação do setor. Vimos recentemente, inclusive, a determinação da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood de adiar em 2 meses a premiação do Oscar 2021, como uma forma de permitir a flexibilização necessária para que cineastas possam finalizar e lançar os seus filmes.  O setor cultural foi um dos primeiros a sofrer o impacto da crise econômica causada pela pandemia, já que depende em grande parte da presença de público para sua sobrevivência. Sua cadeia produtiva envolve uma diversa gama de equipamentos, serviços e profissões. No Brasil, estima-se que a Cultura representa 2,64% do PIB nacional e envolve 5 milhões de profissionais. No Estado de São Paulo, o setor representa 3,9% do PIB  e emprega ao menos 1 milhão de pessoas. Os artistas são a ponta mais visível dessa cadeia produtiva, mas ela também inclui inúmeras profissões e atividades diretas e indiretas, que vão desde profissionais que atuam nos bastidores (técnicos de luz e som, figurinistas, costureiras, maquiadores, montadores de palco, logística, eletricista etc.) até fornecedores terceirizados ou autônomos. Entre esses profissionais, apenas cerca de 350 mil possuem empregos fixos. Os 650 mil restantes ocupam postos de trabalho informais ou temporários ou são contratados  como microempreendedores individuais (MEI) - ou seja, são pessoas que não têm salário fixo ou carteira assinada, e cujas receitas foram totalmente interrompidas com o início da pandemia. O cenário é preocupante para os trabalhadores, empresas e organizações da área: segundo levantamento da Secretaria de Cultura e Economia do Estado de São Paulo, a crise no setor deverá resultar em uma perda de 1,7% do PIB estadual em 2020, o que corresponde a R$ 34,5 bilhões. Além disso, cerca de 90% das empresas e instituições culturais deverão ficar três meses sem receita e poderão levar até 9 meses para se recuperar. As estimativas são de que as atividades culturais não retornarão imediatamente, mesmo depois que as contaminações começarem a cair, já que a reabertura econômica se dará de maneira gradual e aglomerações não serão permitidas por um tempo. Cidades inteligentes e humanas compreendem que o setor cultural é estratégico para o desenvolvimento econômico, responsável pela geração de emprego e renda qualificados, além de contribuir para o desenvolvimento da inovação, tecnologia e comunicação. A cultura também é importante para valorizar a diversidade, reconhecer identidades e promover a empatia, conexão e diálogo entre os habitantes da cidade. É por isso que o acesso à cultura é garantido como direito pela Constituição Federal. Sobretudo em um período em que parte da população está em isolamento social, a cultura é uma ferramenta que contribui para o entretenimento e, consequentemente, para a saúde mental da população. Com a limitação da realização de eventos, a demanda pelo consumo cultural digital tem apresentado um relevante aumento. O setor vem tentando se reinventar em meio à crise, utilizando-se, sobretudo, de plataformas digitais para a divulgação de seus trabalhos. O acesso a esses conteúdos digitais, no entanto, está limitado a uma parcela da população que tem acesso à internet. Como já comentamos algumas vezes, a desigualdade digital no Brasil exclui cerca de 47 milhões de pessoas do acesso. O Poder Público tem um papel importante no apoio à recuperação da Cultura. Medidas de apoio emergencial ao setor são urgentes para enfrentar a paralisação e os meses de restabelecimento. Algumas iniciativas têm sido apresentadas para apoiar profissionais e equipamentos culturais, como programas de crédito, fomento, auxílio emergencial, isenção tributária etc. Projetos de lei vêm sendo apresentados nas casas legislativas federal, estaduais e municipais, prevendo sobretudo suporte às categorias informais. É urgente, no entanto, termos diretrizes e orientações mais concretas por parte do Governo Federal, que ainda não apresentou nenhuma medida estrutural específica de apoio ao setor cultural e criativo.  Na cidade de São Paulo, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, tem apresentado editais para contratações artísticas com o intuito de difundir conteúdos online, através do programa Bibliotecas Online e do projeto E-vivências - Memórias, Experiências e Teorias. A Câmara Municipal também tem discutido projetos que envolvem apoio emergencial ao setor cultural paulistano. Assinei, como coautor, o Projeto de Lei 343/2020, que cria a Lei Municipal de Emergência Cultural durante o período da pandemia na cidade de São Paulo. Cabe a nós, Vereadores e Vereadoras, apresentarmos medidas de apoio a um setor de tamanha importância econômica e social, responsável por colocar São Paulo entre as maiores capitais culturais do mundo.
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15/06/2020
ARTIGO - Desinformação: uma ameaça à democracia?
Não é incomum recebermos, por meio de redes sociais ou aplicativos de troca de mensagens, “notícias” falsas (fake news). Elas percorrem um caminho que se inicia na produção da informação falsa, passa por sua publicação, pelo compartilhamento por diversas pessoas e, então, chega até nossos aparelhos celulares, computadores ou até mesmo à nossa televisão. Pessoas que produzem e divulgam uma informação que sabem ser falsa são as principais responsáveis por gerar a desinformação, já que traçam estratégias direcionadas para causar danos aos debates públicos e manipular opiniões. O impacto e o alcance da desinformação podem ser ampliados por pessoas desavisadas que acreditam estar consumindo e compartilhando notícias verdadeiras.  A desinformação não é um fenômeno novo. Porém, atualmente, a vivenciamos de um modo profundo e complexo, capaz de afetar significamente nossos direitos, a qualidade de nossas discussões e o exercício da nossa cidadania. Uma das grandes responsáveis pela  dimensão atual que o problema da desinformação assumiu é a internet. Ela promoveu uma significativa transformação nos nossos hábitos e na nossa forma de se comunicar, de produzir e consumir informações e de compartilhar saberes. A internet não é uma vilã, mas precisamos entender como ela pode facilitar a desinformação: ao mesmo tempo em que proporcionou avanços importantes (como a democratização do conhecimento), é uma ferramenta poderosa que pode ser manipulada por aqueles que querem danificar nossa esfera pública - já que permite a viralização de conteúdos falsos pelo mundo afora em segundos. Os impactos da desinformação podem ser graves. Estamos vivendo isso nesta pandemia: foram diversas as notícias que contribuíram para desinformar a população, prejudicando o enfrentamento à doença e colocando vidas em risco. E quais respostas podemos dar a esse problema? Do ponto de vista jurídico, atualmente, não temos no Brasil uma lei específica que trate do problema. Ainda assim, a prática consciente de promover desinformação pode ter consequências jurídicas variadas a depender do caso - como, por exemplo, efeitos no campo do direito eleitoral, de responsabilização de provedores de internet que se neguem a remover conteúdos, desobedecendo ordem judicial, e até mesmo no campo do direito penal (se, por exemplo, o conteúdo falso é usado para difamar ou caluniar alguém). Como ocorre com muitos problemas polêmicos, a desinformação tem ensejado a apresentação de uma série de projetos de lei por parlamentares: no Congresso Nacional, são dezenas de propostas apresentadas. Ainda que seus objetivos sejam legítimos, muitas preveem estratégias equivocadas ou insuficientes. Há aqueles projetos, por exemplo, que apostam na criação de um crime específico de divulgação de conteúdos falsos. O problema desses projetos é que, quando analisamos concretamente tais condutas, não é tão simples fixar parâmetros e métodos para identificar o que é ou não conteúdo falso e para verificar se houve ou não intenção de promover desinformação. Essa incerteza abre espaço para arbitrariedades e até perseguições políticas. Outros projetos, que buscam controlar a forma de produção e divulgação de informações, são igualmente problemáticos, já que dão margem para censura, colocando em risco a liberdade de expressão, o exercício da cidadania e a diversidade de pontos de vista. Especialistas apontam que, mesmo os caminhos que parecem mais promissores para prevenir e coibir práticas que promovem desinformação, como o de estabelecer responsabilidades para atores que têm poder sobre tecnologias de informação e comunicação (como os provedores de conteúdo), podem enfrentar problemas sérios se as propostas não forem formuladas de modo refletido e cuidadoso, mediante amplo debate com a sociedade e dando centralidade à questão da transparência das plataformas de conteúdo. Um dos fatores que dificulta a responsabilização desses atores é o fato de a internet ser um território mundial, povoado por pessoas e empresas de diversas partes do mundo.  A ausência de uma lei específica, no entanto, não significa que inexistem ações e medidas sendo formuladas para enfrentar e prevenir o problema. Há iniciativas difusas porém importantes que vêm sendo adotadas pela sociedade civil, por governos, por veículos de comunicação e também por movimentos e organizações de direitos humanos e defesa da cidadania. Um exemplo é o Chicas Poderosas, iniciativa que promove alfabetização digital para cidadãos e ferramentas, alinhadas à proteção de direitos humanos, para capacitar mulheres que trabalham com mídia. Há várias iniciativas desse tipo, que apresentam respostas, ainda que localizadas, importantes para combater a desinformação. Há também outras que promovem estudos e diagnósticos que nos auxiliam a compreender melhor os mecanismos que facilitam a desinformação. Somadas, elas podem provocar mudanças e fazerem diferença. No entanto, como todo problema complexo, o problema da desinformação, infelizmente, não tem solução fácil. Não à toa, diversos países têm promovido esforços para tentar encontrar as melhores estratégias para enfrentá-lo. O que é certo é que a gravidade do problema não pode ser motivo para defendermos respostas simplistas, pouco refletidas e apressadas. Para aprofundar nossa democracia, é necessário construir, juntos e juntas, medidas que construam, progressivamente, um modelo democrático de comunicação e compartilhamento de informações. É fundamental que a sociedade civil seja amplamente ouvida e participe da construção de respostas efetivas.  Governos, por sua vez, podem exercer importante papel promovendo e facilitando esse debate e intensificando medidas de transparência ativa. Meu mandato tem elaborado propostas nesse sentido. Recentemente, apresentei à Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei nº 255/2020, que busca instituir o dever de a Prefeitura divulgar informações de interesse público referentes ao enfrentamento de doenças contagiosas que provocam estado de calamidade pública, como é o caso da covid-19. Também apresentei, à Presidência da Câmara, sugestão de criação de seção, no site oficial da casa legislativa, destinada a tratar da temática da desinformação, com inclusão de conteúdos sobre modos de checar veracidade de notícias. Sugeri que tal seção incluísse checagem de fatos que se relacionem a serviços públicos municipais e ao funcionamento do Poder Legislativo municipal. Afinal, desinformação, só se combate com persistência e transparência no debate político, engajamento e compromisso democrático.
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12/06/2020
A transparência ativa de dados é essencial para a democracia
A transparência de dados e informações está prevista na nossa constituição. É um direito garantido da população brasileira e eu sempre o defendi como ferramenta essencial para diminuir a desigualdade social. Há dez anos digitalizei todos os serviços do Detran-SP, algo que só agora estão fazendo no âmbito federal. A digitalização dos serviços coíbe a corrupção ao eliminar os atravessadores. No início desta terrível pandemia que estamos vivendo, protocolei o projeto de lei 255/2020 que prevê transparência ativa de dados, gastos e informações da Prefeitura em situações de emergência e calamidade pública. Acompanhe aqui: danielannenberg.com.br A tentativa do Governo Federal em ocultar os números de mortes e contágio do novo coronavírus é inconstitucional e amoral. Todos nós brasileiros - e neste caso de pandemia global, também os outros países -, precisamos estar cientes da situação gravíssima que estamos enfrentando. Por isso, apoio e divulgo a iniciativa do consórcio de veículos da imprensa que se organizaram para reunir as informações junto às secretarias de saúde estaduais e divulga-las para a sociedade. Obrigado, O Globo, Extra, O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo e UOL, que passaram a trabalhar de forma colaborativa para reunir as informações necessárias nos 26 estados e no Distrito Federal. Felizmente, as instituições democráticas agiram e o STF determinou que o Ministério da Saúde retornasse à divulgação dos dados como estava sendo feita anteriormente. Hoje, são 41.901 mortes e o Brasil se torna o segundo maior do mundo em número de óbitos.
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09/06/2020
ARTIGO: Desigualdades digitais: desafios para o presente e futuro das cidades
  As medidas de distanciamento social adotadas para impedir o avanço do coronavírus evidenciaram a importância do uso de tecnologias digitais pelo Estado e pelos cidadãos e cidadãs. Temos debatido mais sobre proteção de dados, transformação digital do Estado, cidadania e democracia virtuais, educação à distância, inovação social e meio ambiente - temas importantes para imaginarmos, democraticamente, novos modos de organização da vida coletiva. Hoje proponho uma reflexão sobre as relações entre desigualdades socioeconômicas e desigualdades digitais, tema importante para o presente e futuro das cidades. Cada vez mais as oportunidades de emprego, os serviços básicos e as políticas públicas utilizam tecnologias digitais. Isso exige que os cidadãos e as cidadãs estejam aptos a utilizá-las no trabalho, no seu cotidiano e ao se relacionar com o Poder Público. Nesse cenário, três fatores constituem as desigualdades digitais: (i) acesso, (ii) habilidade e (iii) tipos de uso da internet e tecnologia dos diferentes grupos e setores sociais. A desigualdade de acesso ocorre quando os indivíduos não têm as mesmas condições para obter dispositivos digitais e conexão à internet. A desigualdade de habilidade diz respeito às distintas habilidades dos indivíduos para utilizar tecnologia digital em seu cotidiano. Por fim, as diferentes formas como indivíduos usam e se apropriam da internet e da tecnologia podem trazer benefícios como conexão social, solidariedade e engajamento cívico, por exemplo, ou prejuízos, como desinformação, fraudes e riscos ao direito à privacidade. Essas três dimensões que compõem a desigualdade digital são afetadas pelas desigualdades socioeconômicas: estudos apontam que características como idade, renda, escolaridade, gênero e raça afetam as condições de acesso, as habilidades e os resultados do uso de tecnologia entre diferentes grupos sociais. A escolha do governo federal de usar um aplicativo para entregar o auxílio emergencial expôs que a população socialmente vulnerável é também desprivilegiada do ponto de vista do acesso, das habilidades e dos tipos de uso que faz da tecnologia. Não faltaram notícias sobre pessoas que foram alvo de fraudes e vivenciaram dificuldades para solicitar o auxílio emergencial. Isso porque as desigualdades sociais e econômicas são reproduzidas digitalmente. Estudiosos da Universidade de Northeastern e do Sul da Califórnia, nos Estados Unidos, identificaram que o algoritmos do Facebook direcionam anúncios de casas à venda de forma desigual a usuários brancos e negros. O algoritmo é enviesado racialmente e reproduz digitalmente a prática de corretores de imóveis, que, em algumas regiões dos Estados Unidos, mostram às pessoas brancas casas em bairros majoritariamente brancos, com maior oferta de serviços e infraestrutura, enquanto mostram às pessoas negras casas em áreas mais diversificadas racialmente e com menor oferta de serviços. Ao ser replicada na esfera digital, a prática de segregação e desigualdade racial se perpetua na vida real. Quando debatemos sobre a transformação digital do Estado e construção de cidades inteligentes, devemos considerar o caráter multidimensional das desigualdades digitais e seus possíveis efeitos. Políticas de inclusão digital, como o WiFi LivreSP, Fab Lab Livre e Telecentros em São Paulo, são imprescindíveis, pois combatem a desigualdade digital na dimensão de acesso e habilidades. Ainda há muito o que discutir em relação à dimensão dos diferentes usos, mas é razoável supor que investimentos em educação e emprego, por exemplo, podem ajudar a diminuir as desigualdades no uso da internet e de dispositivos digitais.Por fim, é importante refletir sobre as ferramentas digitais de processamento e análise de dados do Estado, sejam as que automatizam a análise de elegibilidade dos cidadãos e cidadãs às políticas públicas (como é o caso do auxílio emergencial), sejam relacionadas à gestão das cidades (como o sistema de policiamento preditivo). As cidades devem utilizar tecnologia para melhorar o atendimento ao cidadão, reduzir as desigualdades e tornar a vida mais simples e sustentável. Mas cidades organizadas com foco no cidadão são inteligentes apenas quando também são humanas.
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02/06/2020
Games, Gamificação e Isolamento Social
O setor de games e jogos eletrônicos vem crescendo exponencialmente no Brasil e no mundo nos últimos anos. O Brasil é atualmente o 3º do mundo em número de jogadoras e jogadores - contamos hoje com 75 milhões de gamers -, e o 13º maior mercado de games do mundo, sendo o maior da América Latina. Esses números são diretamente refletidos na importância do segmento para a economia e geração de empregos no Brasil, e também para o desenvolvimento das Ciências, Tecnologia, Telecomunicações, Ciências da Computação e Economia Criativa. No âmbito da Economia Criativa, os games ultrapassaram os setores de cinema e música juntos em termos financeiros, tornando-se a indústria mais lucrativa do segmento, tendo movimentado US$ 137 bilhões globalmente em 2018. Grande parte do potencial desse setor está localizado na Região Sudeste do país, mais especificamente no estado e na cidade de São Paulo. Encontramos em nossa cidade grande parte das empresas, profissionais e eventos do setor de jogos eletrônicos. Aqui estão concentrados 62% das vagas de emprego da indústria e abrigados os 3 maiores eventos do segmento no Brasil: o Brasil Game Show, o CCXP e o BIG Festival. É especialmente relevante falarmos de games neste momento, já que o isolamento social tem levado a um aumento exponencial do seu consumo. Somente em março deste ano, o mercado de jogos eletrônicos movimentou cerca de 10 bilhões de dólares no mundo, o maior total mensal de todos os tempos. Também tem se falado mais no assunto: segundo o Twitter, apenas na segunda quinzena de março deste ano houve um crescimento de 71% de postagens sobre games na plataforma.  Além disso, o contexto de pandemia e isolamento social tem trazido à tona discussões acerca da “gamificação” das coisas. O termo, que vem do inglês gamification, refere-se ao uso de dinâmicas e mecanismos de jogos em diversos âmbitos da vida com o intuito de promover engajamento, comprometimento e curiosidade, além de instigar a busca por respostas e recompensas. Essa iniciativa tem sido aplicada nos mais diversos segmentos, como saúde, causas sociais, marketing, treinamentos corporativos e, principalmente, educação. No campo das políticas públicas, a gamificação tem sido utilizada para aproximar usuárias e usuários do serviço público e enfrentar desafios intersetoriais, como a vulnerabilidade social. “Gamificar” é utilizar elementos comuns de jogos para além do entretenimento, tornando diferentes tarefas mais lúdicas e interessantes. Além disso, é uma potente ferramenta de aprendizagem, que utiliza a linguagem da tecnologia a seu favor. A técnica da gamificação pode transformar métodos de estudo, estimulando uma competição saudável, trazendo uma percepção de evolução através do cumprimento de objetivos, proporcionando respostas imediatas atreladas às ações e decisões tomadas em cada etapa do jogo, além de incentivar o compartilhamento e a colaboração entre os participantes. No caso da educação, a tecnologia tem sido cada vez mais incorporada à rotina da sala de aula, com o uso de computadores, tablets, smartphones, lousas digitais e outros equipamentos. A gamificação pode somar-se a esses artifícios, despertando interesse e participação, estimulando a resolução de problemas de maneira rápida, atrelando teoria à prática e promovendo a familiaridade dos estudantes com as novas tecnologias.  A discussão sobre games não pode ignorar a realidade brasileira de exclusão social e digital. A pesquisa TIC Domicílios 2019, divulgada no último dia 26 de maio, evidenciou que 1 em cada 4 pessoas não utiliza internet no Brasil. O país tem 26% de sua população com 10 anos de idade ou mais excluída digitalmente, o que representa cerca de 47 milhões de brasileiras e brasileiros sem acesso à rede. As pessoas que estão conectadas ainda enfrentam uma outra barreira econômica para ter acesso a dispositivos eletrônicos de ponta, já que esses itens são extremamente caros e pouco acessíveis a uma parcela significativa da população. Essa desigualdade é ainda mais evidente quando falamos de ensino à distância no Brasil, onde a educação digital impõe desafios para além da conexão. Falta de estrutura e espaço nas casas de estudantes e professores, sobrecarga de trabalho docente, baixa escolaridade de familiares e problemas sociais são apenas alguns exemplos da dificuldade de se manter uma rotina educacional remota. É essencial pensarmos em soluções tecnológicas para superar os desafios impostos pela pandemia, porém ainda há muito a ser feito para ampliar o acesso digital, reduzir as desigualdades sociais e garantir que todas e todos se beneficiem dessas soluções. Como vereador, tenho me movimentado para estimular esses debates. No último dia 18 de maio, lançamos, em conjunto com os vereadores Police Neto, Soninha Francine e Eduardo Suplicy, a Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Games e Jogos Eletrônicos, iniciativa que tem por objetivo promover o debate sobre o desenvolvimento do setor em nossa cidade e criar um canal de diálogo permanente entre os atores. O estímulo e amadurecimento do setor e a valorização da diversidade que marca essa indústria criativa ampliam a sua relevância e alcance, fazendo com que toda a sociedade possa se beneficiar de suas criações. Queremos com essa iniciativa aproximar o Poder Público da realidade e encorajar a busca de soluções conjuntas com a sociedade. Acompanhe os próximos passos da Frente Parlamentar conosco em danielannenberg.com.br!
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28/05/2020
Comparação de inquérito do STF com a nazista Noite dos Cristais é uma afronta à democracia!
Estarrecido com mais uma postagem do ministro da (des)educação, Abraham Weintraub, comparando a Noite dos Cristais com o inquérito do STF, que está apurando as ações do chamado “gabinete do ódio”, que produz Fake News contra seus adversários , contra as instituições e contra a democracia. A Noite dos Cristais foi um dos episódios mais tristes do início da perseguição nazista aos judeus. Durante uma noite, em 1938, grupos paramilitares nazistas e seus simpatizantes massacraram centenas de judeus pelas ruas da Alemanha e destruíram mais de 250 sinagogas.Na decisão de ontem, a Polícia Federal (a mesma que o presidente Bolsonaro aplaudiu na véspera) realizou buscas na casa de deputados e empresários ligados ao gabinete do ódio. Tudo dentro da lei, todos com direito de defesa, sem nenhuma violência ou arbitrariedade. Como comparar essas duas situações?!?! Esse ministro da (des)educação, aliás, já é reincidente. Em seus antecedentes criminais mais recentes, já comparou o isolamento social ao nazismo, como se a ciência, os governos no mundo inteiro quisessem prender as pessoas em casa para puni-las e não para protegê-las.E ainda soubemos, na semana passada, que, em plena reunião ministerial, ele chamou os ministros do STF de vagabundos e queria prendê-los, além de admitir que odeia os povos indígenas. Não contente com tamanhos disparates, agora ele quer comparar um processo totalmente legal, realizada com todas as garantias da lei, com uma ação bárbara praticada por um regime genocida contra uma minoria. Quer tentar reescrever a História e zombar de um dos períodos mais vividos pelo povo judeu no século passado?!?! Senhor Weintraub! O senhor foi longe demais! Não existe nada mais diferente dos guetos e dos campos de concentração do que o atual isolamento social. Da mesma forma, nada mais distinto do que a ação de milícias contra cidadãos indefesos e uma operação da Polícia Federal, feita com todas as garantias do devido processo legal. Guetos e campos de concentração eram fábricas de doenças e mortes. O isolamento atual é exatamente o contrário: uma tentativa de preservar a saúde e de salvar vidas. Grupos para-militares e simpatizantes violentos queriam a eliminação física. A investigação da CPI das Fakes, o processo no STF e a operação da Polícia Federal buscam apenas a Justiça. São instrumentos legais, de um Estado democrático de Direito.Como descendentes de judeus, que abandonaram seus lares por causa do nazismo, me sinto agredido, ofendido e insultado por mais uma comparação absurda. Peça para sair, senhor Weintraub, o senhor já envergonhou demais o país, o ministério e todo o povo judeu. O senhor está do lado da morte. Nós estamos do lado da vida.
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26/05/2020
ARTIGO - Tecnologia, pandemia e meio ambiente
Para compreender como as sociedades se organizam, precisamos olhar para a evolução da ciência e da tecnologia e sua aplicação na produção e distribuição de bens e serviços. A tecnologia não é boa ou ruim por si, mas seu desenvolvimento pode ser movido por intenções e para objetivos diversos – e seu uso pode gerar impactos sociais e ambientais positivos ou negativos. É possível, por exemplo, desenvolver estudos científicos para criar produtos sustentáveis (como o recente exemplo de um adesivo à base de semente de mamona desenvolvido por uma pesquisadora) ou, então, para criar agrotóxicos ou modelos de produção agrária cada vez mais agressivos. E o que as cidades têm a ver com isso? Embora essa discussão pareça estar longe da nossa realidade urbana, restrita aos territórios rurais, a verdade é que integramos todos um só sistema e que campo e cidade estão, no fundo, conectados: o que é feito em um, afeta o outro. É por isso que estudiosos têm chamado as crises do nosso século de “crises sistêmicas”: a mudança climática, a diminuição da biodiversidade e a intoxicação de organismos com produtos químicos (incluindo os nossos) afetam a vida de todas as pessoas, ainda que em graus distintos, a depender da vulnerabilidade das populações (e seu acesso – ou falta de – à saúde, moradia e outros direitos). Epidemias e pandemias, aliás, também estão conectadas a essa discussão. Estudos têm apontado que a degradação ambiental e a agropecuária de alta escala criam um ambiente que favorece a mutação e transmissão de vírus para a nossa espécie. Outro tipo de relação entre meio ambiente e pandemia que tem sido apontada são os impactos ambientais do isolamento social, decorrente da covid-19, como é o caso da melhora, ainda que transitória, da qualidade do ar. Essas duas questões, juntas, apontam que não só podemos como devemos tomar, com urgência, decisões para mudar a nossa rota coletiva e, assim, evitar o aprofundamento dessas crises sistêmicas. No âmbito das cidades, devemos formular e adotar soluções de sustentabilidade urbana. Isso é especialmente importante porque se estima que em 2050 mais de 2/3 da população mundial irá habitar áreas urbanas e que a maioria desse crescimento urbano ocorrerá em países em desenvolvimento. Com o aumento de demandas por bens e serviços nas cidades, será importante, mais do que nunca, pensar novos modos de tornar a produção e o consumo mais inclusivo e menos prejudicial ao meio ambiente. Não por acaso, um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU é “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.  Mas como podemos enfrentar esse grande desafio que está colocado a nossa frente? Sem dúvida, a resposta não é simples, mas avalio que a tecnologia e a inovação, muitas vezes utilizadas para aprofundar modelos produtivos e padrões de consumo predatórios, devem ser aliadas nesse processo. Cidades inteligentes e humanas devem desenvolver políticas e ações voltadas para esse fim. Adotar uma gestão responsável e consistente de resíduos sólidos, incentivar negócios de impacto socioambiental positivo, prover ou fomentar formas de transporte urbano mais ecológicas, incentivar adoção de soluções de responsabilidade ecológica pelas empresas, garantir habitação digna e saneamento básico a todos, promover a redução de desigualdades, qualificar políticas para prevenção de desastres, melhorar a prestação de serviços públicos, fortalecer a economia local e cuidar de suas áreas verdes são alguns exemplos importantes. A boa notícia é que muitas pessoas já estão lutando para que isso se torne um compromisso global. Um exemplo importante disso é a Nova Agenda Urbana, resultante da Habitat III, a Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável. É nossa tarefa, como Município, pensar em como transpor essas diretrizes para nossa realidade local, além de valorizar iniciativas já existentes nos nossos territórios que contribuem para esses objetivos.  É urgente pensarmos novos modelos de desenvolvimento sustentável e nossa cidade precisa discutir como pode executar essa tarefa coletiva. A proteção do meio ambiente demanda não apenas uma mudança cultural, mas também soluções em diversos níveis (municipal, estadual, nacional e transnacional) e por diversos atores (empresas, governos e sociedade civil). Apesar da necessidade dessa mudança global, precisamos também nos responsabilizar, juntos, na esfera local, traçando estratégias de longo, médio e curto prazo e também levando a preocupação ambiental para todas as políticas setoriais municipais. Para podermos conversar mais sobre este assunto tão relevante, convido todas e todos para discutir na próxima segunda-feira, 1º de junho de 2020, às 18h, no webinário “Tecnologia e Meio Ambiente: Inovação e Cidades Sustentáveis”, com Sophia Picarelli, Gerente de Biodiversidade e Mudanças Climáticas no ICLEI, rede global formada por mais de 1.750 governos locais e regionais comprometidos com o desenvolvimento urbano sustentável. O evento será transmitido pelo meu perfil do Instagram. Participe!
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15/05/2020
Modificar a atual legislação de trânsito é uma proposta descabida e irresponsável
É um absurdo o que o presidente Bolsonaro está propondo para modificar a legislação de trânsito: aumentar de 20 para 40 o limite de pontuação por infração e ampliar a validade da CNH de cinco para dez anos! Sem consultar ninguém e em plena pandemia, que já matou mais de 14 mil pessoas no país, o presidente propõe medidas que vão aumentar ainda mais o número de mortes e contribuir para a superlotação dos hospitais. O Brasil é o quinto país do mundo com mais mortes no trânsito. Foram mais de 43 mil em 2019. É como se tivéssemos uma pandemia todos os anos. Aumentar o limite de pontuação, sem nenhum critério, só vai estimular velocidades maiores e causar mais mortes. E nesta pandemia, onde em muitos lugares já não há mais leitos de UTI, seria um verdadeiro desastre provocar o aumento de acidentes de trânsito. Não haverá leitos para os acidentados e muitos poderão morrer por conta disso.Assim como a pontuação, a validade da CNH tem uma função pedagógica, preventiva. O trânsito é um ambiente muito estressante e os motoristas precisam ser reavaliados, muitos reciclados, para voltarem ao tráfego. Não sou contra mudanças. Mudei muitas coisas quando era presidente do Detran. Sempre para desburocratizar, simplificar, facilitar o atendimento ao cidadão. Podemos, por exemplo: • Aumentar a pontuação para casos específicos, como parar em locais proibidos, velocidades abaixo de 60 kms/hora ou infrações mais leves. Jamais, porém, aumentar de forma indiscriminada. • A renovação da CNH até poderia ser ampliada, desde que o motorista possa fazer uma reavaliação a cada 5 anos sem precisar ir até o Detran. Também podemos sugerir as mudanças que constam no substitutivo ao PL3267: - Inclusão da avaliação psicológica em todos os processos da CNH - Novos critérios para novos credenciamentos de profissionais junto ao Detran Tudo isso poderia contribuir para melhorar o nosso trânsito e reduzir o número de mortes.Infelizmente, o presidente mais uma vez não ouviu ninguém. E no ponto mais crítico dessa pandemia resolveu propor mudanças que vão agravar ainda mais o quadro já crítico do nosso sistema de saúde. Espero que o Congresso e a sociedade reajam!
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14/05/2020
ARTIGO - MONITORAMENTO OU ESPIONAGEM?
  A urgência de medidas para controlar a pandemia do coronavírus nos grandes centros urbanos do mundo tem levado alguns governos a adotar e outros a cogitar o monitoramento dos deslocamentos da população. Na Coréia do Sul, o governo já usa os dados pessoais do cidadão – como registro do GPS do celular ou do cartão de crédito – para rastrear sua movimentação. No Brasil, também existem alguns monitoramentos sendo feitos. Em São Paulo, por exemplo, o governo montou um sistema, em parceria com as quatro grandes operadoras, que monitora os deslocamentos da população pelo mapa de calor a partir de informações fornecidas pelo celular de cada pessoa. Os defensores desse sistema garantem que não há acesso aos dados individuais do usuário. A questão aqui é saber onde termina o monitoramento e começa a espionagem. Muito antes da pandemia, o filósofo e escritor Yuval Noah Harari já alertava para os riscos da biotecnologia a serviço de governos autoritários. Segundo ele, em breve seria possível, por exemplo, vigiar as reações de cada cidadão, em sua casa, pela imagem da retina captada por uma câmara no aparelho de TV. Uma crise com essa dimensão da Covid-19 pode ser o pretexto ideal para um maior controle sobre a vida das pessoas. Por isso, todo o cuidado é pouco. Não se pode aproveitar uma pandemia para extrapolar limites, acessar dados particulares e criar um sistema que amanhã ou depois poderá ser utilizado para práticas pouco republicanas. De acordo com Harari, daqui a dez anos, bilhões de pessoas no mundo inteiro podem estar vivendo numa ditadura digital onde não só tudo o que fazem, mas até tudo o que sentem é constantemente monitorado. Por outro lado, não se pode ignorar o poder da tecnologia para monitorar a movimentação de pessoas em meio a uma pandemia causada justamente pela aglomeração e o contato pessoal. O uso ágil, eficiente e correto dessa ferramenta pode significar a salvação de milhares de vidas. Com o rastreamento dos deslocamentos populacionais, o poder público tem melhores condições de implementar ações mais precisas para prevenir ou corrigir medidas sobre o comércio, o trânsito e a circulação de pessoas. Tudo isso, no entanto, requer muita responsabilidade, ética e transparência. Os dados utilizados devem ser totalmente anonimizados, ou seja, sem qualquer informação de caráter pessoal, que permitem a identificação do indivíduo: nome, endereço, CPF, e-mail, etc... Da mesma forma, o uso de dados deve estar sempre conectado a um interesse público devidamente justificado. O poder público precisa divulgar quais tipos de dados são usados e para quais finalidades. Na outra ponta, cabem aos cidadãos e cidadãs o acesso a todos os seus dados pessoais, possibilitando a sua retificação, atualização, eliminação, bloqueio, portabilidade e acesso aos órgãos que possuem tais informações.
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12/05/2020
ARTIGO - Por que cidades inteligentes apoiam negócios de impacto social?
  A ideia de negócios de impacto social ganhou popularidade com o economista e banqueiro bengali Muhammad Yunus, que ganhou o Nobel da Paz em 2006 e criou, em 1983, um banco especializado em microcrédito em Bangladesh. O objetivo era oferecer pequenos empréstimos a pessoas em situação de pobreza, possibilitando a ruptura de um ciclo de extrema pobreza e de exploração no qual estavam inseridas muitas famílias do país. São muitos os casos positivos que passaram a servir de exemplo para esse tipo de negócio. Cidades ao redor do mundo têm sido palco de iniciativas que inovam para resolver problemas de seus habitantes. A empresa sul-africana Silulo ilustra bem esse tipo de iniciativa: obtém sua sustentabilidade financeira por meio do desenvolvimento de soluções tecnológicas e oferecimento de cursos na área de tecnologia da informação e comunicação para jovens. A empresa também gera inclusão produtiva ao conectar, por meio de seu canal de empregos, pessoas e oportunidades de emprego no mercado de trabalho tecnológico. Já a Weird Enough Productions é uma empresa de produções midiáticas que cria narrativas e imagens positivas de homens negros e outros grupos estigmatizados através dos produtos culturais que comercializa, como curtas e comic books. Todas essas empresas oferecem produtos e soluções que buscam resolver um problema social - exclusão produtiva e preconceito racial - com o objetivo de gerar impacto social positivo. As histórias de impacto descritas acima permitem compreender quais são as características principais dos negócios de impacto social: conciliar um modelo de negócio sustentável, capaz de gerar receitas próprias, com a missão de gerar impacto social ou ambiental positivo na sociedade. Como o objetivo principal ou exclusivo não é gerar lucro, os negócios de impacto social se diferenciam dos negócios privados como os conhecemos. Por outro lado, eles também não se encaixam na definição clássica de terceiro setor (embora possam assumir a forma jurídica de organizações não governamentais), já que utilizam mecanismos de mercado para garantir a própria sustentabilidade econômica. Por conta desse caráter híbrido, o setor dos negócios de impacto social vem sendo chamado de setor 2.5 (dois e meio). A importância deste setor fica ainda mais evidente neste contexto de pandemia. Os negócios de impacto social também medem periodicamente o impacto que geram e levam em conta os interesses de investidores, clientes e a comunidade. Essas duas características estão conectadas à importância da transparência e do contínuo diálogo com todas as pessoas que são afetadas pelo negócio, garantindo que haja responsabilidade social na sua condução. A consolidação do conceito de negócios de impacto social é um passo importante para estimular o desenvolvimento de iniciativas deste tipo, já que auxilia no processo de criação de um ambiente favorável. Outro passo fundamental, já dado por diversos países, é a criação de políticas estatais para fomentar o crescimento desse ecossistema. Portugal, por exemplo, criou a iniciativa Portugal Inovação Social, que “visa promover a inovação social e dinamizar o mercado de investimento social em Portugal”. Aqui no Brasil, em âmbito federal, temos a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Mas qual é a conexão entre negócios sociais e a realidade municipal? Cidades mais inteligentes e humanas estimulam o desenvolvimento de negócios de impacto social nos seus territórios por avaliar que eles colaboram com a concretização objetivos de interesse público, essencialmente o de tornar o espaço urbano (ou rural) menos desigual e mais inclusivo e sustentável. Os governos municipais podem assumir um papel estratégico no desenvolvimento econômico em nível local, especialmente no que se refere à potencialização e ao apoio à criatividade, à visão empreendedora e aos propósitos de impacto social que já existem nas periferias das cidades. A Prefeitura de São Paulo tem adotado importantes ações nesse sentido por meio da Agência de Desenvolvimento São Paulo. Esse fomento também contribui com a redução de desigualdades e com a inclusão produtiva e econômica. Não por acaso, o fomento aos negócios de impacto social se alinha a uma série de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas, como, por exemplo, promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável; fomentar a inovação; reduzir a desigualdade e tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. É fácil perceber que os negócios de impacto social podem nos auxiliar a concretizar esses objetivos de desenvolvimento que pressupõem não deixar ninguém para trás. A atual crise nos mostra que, mais do que nunca, precisamos construir, para nossas cidades, futuros inteligentes, inclusivos e humanos. Por isso, convido todas e todos a contribuir com a consulta pública sobre projeto de lei que tem como objetivo apoiar negócios de impacto social no Município e que apresentarei à Câmara Municipal de São Paulo em breve. A consulta ficará aberta até 29 de maio de 2020 na página PL Negócios de Impacto Social. Participe e ajude a tornar São Paulo uma cidade mais inteligente e humana!  
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05/05/2020
ARTIGO: Cidadania Digital em tempos de pandemia
Temos recorrido cada vez mais a soluções e ferramentas tecnológicas que facilitam o nosso dia-a-dia, principalmente em um contexto de isolamento social. Quanto mais as utilizamos, mais nos conectamos, compartilhamos conteúdo, geramos dados e difundimos informações. Em outras palavras, mais exercemos a nossa cidadania digital. Neste cenário em que grande parte de nossas atividades é feita digitalmente, é essencial refletirmos sobre o nosso comportamento online e sobre os novos significados e desafios que ele traz para nossa democracia. De acordo com a UNESCO, cidadania digital é um conjunto de habilidades que permite aos cidadãos e cidadãs acessar, consultar, entender, avaliar, utilizar, criar e compartilhar informação em diversos formatos, utilizando ferramentas diversas de maneira crítica, ética e efetiva de modo a engajar-se em atividades pessoais, profissionais e sociais. Trata-se da habilidade de utilizar tecnologia e mídias digitais de maneira segura e responsável, contribuindo para o exercício de uma cultura democrática e republicana. O exercício da cidadania em um ambiente digital pressupõe direitos e deveres. No Brasil, duas leis se destacam neste tema: (i) o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios para a regulamentação do uso da internet no Brasil, prevê o respeito à liberdade de expressão, aos direitos humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania em meios digitais; (ii) a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a possibilidade de que cidadãos solicitem informações de interesse público ao poder público por meio da internet. Inúmeras iniciativas positivas de exercício da cidadania digital têm surgido desde o início da pandemia, conforme comentei em outro artigo. Projetos de divulgação de informação e arrecadação de alimentos e produtos de higiene para população em vulnerabilidade, campanhas de suporte a profissionais da saúde, que estão na linha de frente no combate ao Covid-19, redes de atendimento e suporte a vítimas de violência doméstica, ações de proteção a microempreededores e trabalhadores informais e mapeamentos de redes de apoio em territórios com vulnerabilidade são alguns exemplos de como a cidadania digital pode ser benéfica em momentos de crise. Os desafios para o exercício livre e igualitário da cidadania digital também são muitos. Um deles é que somos vítimas - e muitas vezes protagonistas - de algo que a Organização Mundial da Saúde chama de “infodemia”, uma epidemia com propagação, em alta escala, de informações falsas e perigosas. A facilidade com que as informações são produzidas e compartilhadas nos meios digitais faz com que todos se sintam especialistas em diversos temas, quando na verdade cria uma legião de “generalistas” em busca de confirmação para as suas opiniões e crenças. Uma notícia falsa divulgada no Irã, que dizia que o consumo de bebida alcoólica era a cura para o coronavírus, levou muitas pessoas à morte ao ingerirem álcool para limpeza, uma vez que o comércio de bebidas é proibido naquela país. Em Nova York, verificou-se um aumento de intoxicações por desinfetante após declaração do presidente Donald Trump alegando ser esse um possível tratamento contra o vírus. Um outro desafio, também já abordado (artigo), diz respeito à proteção de dados pessoais dos usuários das redes. A violação à proteção desses dados torna as pessoas mais vulneráveis ao poder das notícias falsas. Além disso, o direcionamento de mensagens a grupos específicos pode facilitar a ação de agentes mal intencionados que buscam manipular a percepção e o comportamento de pessoas ou grupos para atingir determinados fins. Por fim: como falar em cidadania digital quando grande parte da população brasileira não tem acesso à internet? É fundamental perceber que exclusão social e exclusão digital estão conectadas. Precisamos compreender as tecnologias e a inovação não como fins em si, mas como instrumentos para garantir direitos à população e sua inclusão social. Daí a importância de políticas como o WiFi Livre SP, que leva internet de qualidade às regiões mais vulneráveis da cidade de São Paulo. Quais são, então, os caminhos para se atingir uma cidadania digital plena? Cabe ao poder público criar um ambiente em que a cidadania digital possa ser estabelecida e disseminada, estabelecendo regras e limites, coibindo abusos, incentivando iniciativas que fazem o uso responsável de tecnologias digitais e possibilitando fiscalização, sempre em colaboração com a sociedade civil. Da mesma forma, cidadãos e cidadãs precisam ter acesso à infraestrutura necessária para sua inserção e educação digital. Só assim será possível utilizar a tecnologia para uma maior participação social, transparência e fiscalização. Quais medidas você acha que a cidade de São Paulo poderia tomar para isso? 1 - https://apolitical.co/en/solution_article/the-digital-citizen-is-here-are-governments-ready 2 - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 3 - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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28/04/2020
Artigo - Pandemia e proteção de dados pessoais: qual é a relação entre elas?
Em razão dos avanços tecnológicos e do enorme volume de dados pessoais produzidos diariamente pelo uso massivo da internet, a discussão sobre violações à privacidade precisa ocupar um papel central na agenda dos países democráticos. Casos como o do uso de dados pessoais coletados sem autorização pelo Facebook, um gigante da indústria de mídias sociais, e utilizados para influenciar eleições nos Estados Unidos colocaram esse debate no centro da esfera pública e impulsionaram países ao redor do mundo a adotar leis sobre o assunto. Na Europa, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado em 2016, já vigora desde 2018. No Brasil, a Constituição prevê o direito à privacidade e à liberdade, que se aplicam também ao tratamento destinado aos dados sobre nossa vida (como nosso histórico médico, perfil de consumo, entre outros). As mudanças trazidas pela tecnologia, contudo, demonstraram a necessidade de outros mecanismos legais concretos de proteção pessoal, o que levou à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018). Ela estabelece limites a serem observados tanto por órgãos públicos quanto por empresas e outros entes privados no uso e tratamento de nossos dados pessoais. De acordo com a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a maioria das regras nela previstas passariam a valer a partir de agosto de 2020. No entanto, há, neste momento, um projeto de lei em âmbito federal que busca adiar esse prazo para o ano que vem (PL n° 1179/2020). Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto, que agrega um pacote de medidas emergenciais relacionadas à pandemia de Covid-19, está agora em análise pela Câmara dos Deputados. Embora a intenção do projeto (de não onerar as empresas neste momento difícil) seja nobre e aponte um problema que merece ser discutido, também é certo que a pandemia afetou apenas o final do prazo previsto para adaptação de empresas e do poder público: dos 24 meses previstos para realizar as mudanças organizacionais e desenvolver as capacidades necessárias para o cumprimento da lei, apenas os últimos cinco serão afetados pela crise atual. Esse adiamento não seria uma questão tão sensível se não fosse um outro aspecto relevante do contexto atual: as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nunca foram tão relevantes e urgentes para proteção da liberdade e privacidade e do livre exercício da cidadania. Estamos superconectados e, por isso, produzindo muitos dados sobre nós mesmos: especialmente neste momento de pandemia, muitos de nós ampliaram suas ações online e aumentaram o uso de aplicativos; além disso, cada vez mais surgem serviços, públicos ou privados, que requerem e armazenam nossos dados por meios de plataformas digitais. Nesse cenário, também é possível que empresas que apostem na inovação e na tecnologia para oferecer seus serviços possam ter seus lucros aumentados ao fornecer opções que possibilitam o isolamento social. E quando pensamos em poder público, como saber se nossos dados estão protegidos? Um momento de crise sanitária e econômica pode impor a necessidade de restrição a alguns direitos (desde que de modo proporcional e devidamente justificado e, ainda, sem violar direitos humanos) para enfrentar a doença. O uso de dados, desde que feito de forma anonimizada e garantindo a privacidade pessoal, pode ser um grande aliado no combate à pandemia. O governo do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado dados agregados para monitorar os índices de isolamento social. Nesse tipo de caso, é importante que as regras sobre o uso de dados no combate à crise sejam transparentes. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o instrumento que possibilitaria essa transparência, já que ela fixa balizas que permitem que a sociedade possa saber se esse uso dos dados está sendo feito de modo adequado e respeitando as garantias fundamentais das pessoas. Ela prevê, por exemplo, que, quando houver o objetivo de proteção da vida, o poder público pode fazer uso mais livre dos dados, deixando de observar determinadas regras - desde que devidamente justificado. A transparência, como já dito em artigo anterior, é uma aliada dos governos nos momentos de crise, já que facilita a construção de confiança e de colaboração com os cidadãos, além de possibilitar que a sociedade civil analise dados e, assim, seja capaz de formular soluções para problemas públicos. Desse modo, as normas de proteção aos dados pessoais podem atuar como um elemento importante para estabelecer sinergia nas estratégias de enfrentamento à Covid-19. A construção de um caminho justo e responsável em direção à concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve equacionar a preocupação quanto ao momento delicado que empresas, governos e pessoas atravessam com o direito à proteção de dados pessoais de todos nós. É essencial que governos sejam transparentes e que usem dados de modo responsável neste momento crítico. Sobretudo, é necessário que tracemos, em conjunto com toda a sociedade, um plano concreto que vá além do adiamento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.    Equipe Daniel Annenberg  
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23/04/2020
Panorama Socioassistencial durante a pandemia
Conheça as principais medidas sociais e econômicas contra a crise da pandemia tomadas pelos governos federal, estadual e municipal: Panorama Socioassistencial durante a pandemia  Documento editado por Floriano Pesaro - político de SP, foi vereador, deputado federal e Secretário de Estado de Desenvolvimento Social de São Paulo.       ·      Serviço socioassistencial na pandemia   o   Os serviços socioassistenciais prestados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio dos profissionais que trabalham nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS) foram classificados pelo Governo Federal como serviço essencial no Decreto Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020.   o   Contudo, o que se verifica em muitos municípios é que muitos dos equipamentos encontram-se fechados ou com funcionamento muito reduzido o que agrava situações de vulnerabilidade (violência contra a mulher, contra idosos) e dificulta a obtenção de informações pela população mais vulnerável sobre auxílios emergenciais no período de pandemia.   o   Sob os aspectos de impacto da pandemia do novo coronavirus na população e as perspectivas de uma retomada do emprego e da renda, no âmbito do serviço socioassistencial e das pessoas mais vulneráveis, o que ocorre é o agravamento da situação de risco em que vivem normalmente, destacando os seguintes grupos e seus riscos aumentados   §  Pessoas em situação de rua ·      Em São Paulo, estima-se que vivem nas ruas da capital cerca de 24 mil pessoas que não tem acesso, ou tem de maneira muito precária, a recursos sanitários que as protejam de eventual contaminação, não só por coronavirus, como por outras doenças infecciosas; ·      A situação das pessoas em situação de rua é agravada ainda com a quarentena que esvazia as ruas de recursos financeiros, coleta reciclável e doações que sustentam boa parte dessas pessoas no dia-a-dia.   §  Violência doméstica ·      A quarentena, ou isolamento social, reproduz situações de violência familiares com uma intensidade maior que o habitual levando mulheres a situações de extremo risco que merecem devida atenção dos serviços socioassistenciais.   §  Cracolândia ·      Ainda que esteja parcialmente coberto pelo tópico de pessoas em situação de rua, aquelas que habitam a região da chamada “cracolândia” no centro da capital paulista concentram uma variedade de comorbidades que acentuam os riscos fatais da contaminação pela COVID-19, como altíssima incidência de tuberculose e constante compartilhamento de bens pessoais, como cachimbos.   §  Higiene e contaminação em abrigos ·      Outro desafio para a Assistência Social nesse período aos grupos mais vulneráveis é a higiene e a constante luta contra a contaminação dentro dos abrigos para pessoas em situação de rua, normalmente locais fechados e cheios.   o   Enquanto orientação para uma rede de proteção social que reconheça e tenha impacto efetivo no território, é fundamental observarmos a dicotomia entre fatores macro e micro na formação da política pública social, conforme segue:   ·      Fatores macro para políticas públicas: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Programa de Metas da Prefeitura   o   ODSs nas cidades: O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável de número 3 e 11 nos trazem o seguinte enquanto delineador para formulação de políticas públicas no território: 3) Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades 11) Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; População urbana chegará a 66% em 2050. Em 2030, são estimadas 41 megalópoles com mais de 10 milhões de habitantes.     o   Lembrete: as políticas devem SEMPRE seguir um Programa de Metas: Em 2008, a partir do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/2007 de iniciativa do Vereador José Américo, sancionado como Emenda 30 a Lei Orgânica do Município de São Paulo, foi instituída a obrigatoriedade da apresentação pelo Prefeito eleito de um Programa de Metas em até 90 dias após sua posse. Esse Programa, ou Plano de Metas, deve ser pactuado com a sociedade de modo que reflita as necessidades atuais da cidade e, principalmente, tenha alguma ligação com a pauta que o, então candidato, colocou durante o pleito e que foi eleita pela maioria dos munícipes. O Programa de Metas traz os seguintes indicadores para sua medição de qualidade e desempenho: a) Promoção do desenvolvimento ambientalmente socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento da função social da propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; A preocupação com a efetividade do Programa de Metas foi tamanha que ficou       definido que suas diretrizes deverão ser incorporadas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.   o   Pobreza multidimensional §  O que é: a partir de 2010, convencionou-se, a partir da publicação do Relatório de Desenvolvimento Humano de 2010 - que levantou a necessidade que as nações têm de compreender a pobreza para além da questão econômica — considerar a pobreza a partir de uma abordagem multidimensional que leva em conta as variáveis das privações de direitos sociais. §  Índice de Pobreza Multidimensional (IPM): São três as dimensões: saúde, educação e padrão de vida. ·       Para a dimensão da saúde contam os indicadores referentes à (1) taxa de mortalidade infantil e da (2) nutrição; ·       Para a dimensão da educação, os indicadores são (3) anos de escolaridade e (4) número de crianças matriculadas; ·       Finalmente, para a dimensão do dimensão do padrão de vida, concorrem 6 indicadores: (5) o acesso à eletricidade; (6) o acesso a água potável limpa; (7) o acesso a saneamento apropriado; (8) o acesso a combustível para cozinhar; (9) o acesso a uma casa com condições de habitabilidade; (10) dois dos seguintes bens: bicicleta, mota, rádio, frigorifico, telefone e televisão.   o   Habitabilidade: habitações ‘subnormais’ Quero reforçar um ponto sensível que envolve todos os fatores envolvidos no Seminário: políticas públicas, relações de lideranças locais, saneamento e pobreza multidimensional, que é a questão da habitabilidade. Em São Paulo esse é um ponto de difícil solução já que as chamadas “habitações subnormais” são locais onde as condições de moradia são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Nesse esforço, considerando que uma solução macro é de difícil execução, iniciativas de acupuntura urbana são fundamentais para equacionar as consequências ambientais e de saúde, que tem que ser dimensionadas com as lideranças locais: política pública macro dialogando com a micro política local, do território. 1.  Auxílios Temporários Federais1)    Auxílio Emergencial Sobre: A partir da iniciativa do Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado no Congresso e sancionado pelo Executivo o PL 1066/2020 (Lei nº 13.982 de 02/04/2020) que previa alterações no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e teve inserido no seu bojo a instituição do Auxílio Emergencial em decorrência da crise do novo coronavirus. A proposta inicial do Governo Federal era o pagamento de um auxílio de R$ 200,00 que teve o valor aumentado pelo Congresso para R$ 600,00, podendo chegar até a R$ 1.800,00 por família. Quem tem direito: - trabalhadores sem registro formal na Carteira de Trabalho; - microempreendedores individuais (MEIs); - contribuintes individuais do INSS; - desempregados; Critérios de elegibilidade: - Ter mais de 18 anos de idade; - Não receber qualquer benefício do Governo Federal (BPC, Seguro Desemprego), exceto Bolsa Família – cujos beneficiários poderão escolher qual benefício querem receber; - Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; - Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) no total da família; Quanto e por quanto tempo: - o benefício será pago da seguinte forma em três parcelas: -- R$ 600,00 por pessoa elegível na família (com limite de três indivíduos); -- R$ 1.200,00 em caso de mulher ou homem chefe de família; Como solicitar: - Se for cadastrado no CADASTRO ÚNICO até 20 de março de 2020, os dados do cidadão serão analisados (defronte aos registros da Receita Federal) e ele terá, ou não, seu auxílio aprovado automaticamente; - Caso não seja cadastrado, ele deve se cadastrar no APLICATIVO/SITE especial da CAIXA para o Auxílio Emergencial (auxilio.caixa.gov.br) e fazer uma declaração voluntária de enquadramento nos critérios que será avaliada pela DATAPREV (Receita Federal) Principais dúvidas: - Sou cadastrado no CADUNICO e tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: não é necessária nenhuma ação. Caso o seu auxílio seja aprovado, você o receberá automaticamente em sua conta; - Não sou cadastrado no CADUNICO e tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: é necessário cadastramento no portal especial da CAIXA e indicação de sua conta de preferência para o depósito automático; - Sou cadastrado no CADUNICO e não tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: será criada a chamada POUPANÇA DIGITAL SOCIAL da CAIXA, que possibilitará pagamentos e transferência do recurso. A conta será criada pela CAIXA e o beneficiário precisará baixar o APP CAIXA TEM e digitar seu CPF e dados pessoais; - Não sou cadastrado no CADUNICO e não tenho conta na CAIXA ou BANCO DO BRASIL: é necessário cadastramento no portal especial da CAIXA e será criada a POUPANÇA DIGITAL SOCIAL da CAIXA acessível pelo APP CAIXA TEM. - Não tenho conta em banco e preciso do dinheiro em notas nas mãos, o que faço? Será necessário aguardar até o dia 26/04 para sacar o valor nas agências das Lotéricas ou dos Correios.   2)    Nova liberação de Saque Emergencial do FGTS Sobre: O Governo Federal editou a MP 946/20, que extingue o Fundo PIS/PASEP o vinculando ao Fundo FGTS e edita a possibilidade de novos saques do FGTS aos trabalhadores que possuam saldo. O novo saque foi motivado também pela pandemia do novo coronavirus e deve ser de até R$ 1.045 entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano. Quem tem direito: Trabalhadores que possuam saldo de FGTS Quanto e por quanto tempo: saques de até R$ 1.045,00 em único saque com cronograma a ser divulgado pela CAIXA. Como solicitar: - verificar se possui conta ativa no FGTS (pelo portal ou app da CAIXA); - verificar o saldo disponivel na conta do FGTS; - atentar-se ao cronograma de disponibilidade a ser divulgado pela CAIXA (entre 15/06 e 31/12); - o repasse será automático para aqueles que possuem conta ativa na CAIXA e se enquadram nos critérios; - aqueles que não possuem, devem informar – no momento oportuno – para qual conta bancária o valor deverá ser transferido; 2. Auxílios Federais Permanentes1)    Programa Bolsa Família Sobre: programa permanente de transferência de renda do Governo Federal que faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e compõe a cesta de serviços e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).. Ele é responsável por tirar milhões de brasileiros da linha de pobreza. O Bolsa Família é fruto da junção de programas como o Bolsa Escola e repassa recursos por meio de conta especial da CAIXA defronte a uma série de condicionalidades a serem observadas pelas famílias. Quem tem direito? - Renda per capita de até R$ 89,00/mês e entre R$ 89,01 e R$170,00/mês; - Estar obrigatoriamente cadastrado no CADÚNICO; - Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; - Ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) no total da família; Como solicitar? - Comparecer ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) com documentos de identidade, comprovanete de residência e demais documentos que possam comprovar a situação de vulnerabilidade social; Quanto e por quanto tempo: - o valor do PBF difere de acordo com a composição familiar, sendo: -- R$ 89,00 para famílias com renda per capta de até R$ 89,00/mês (BENEFICIO BASICO); -- adicional de R$ 41,00 por gestante e/ou filho de 0 a 15 anos (até cinco benefícios adicionais); -- adicional de R$ 48,00 por filhos de 16 a 17 anos (até dois benefícios adicionais); ---famílias em situação de extrema pobreza podem acumular todos os benefícios anteriores; - o benefício é pago mensalmente por meio de transferência bancária na conta do beneficiário na CAIXA enquanto este cumprir as condicionalidades e o critério de renda. Condicionalidades: - Se houver gestantes na família, o comparecimento às consultas de pré-natal, conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde (MS);  - Participação em atividades educativas ofertadas pelo MS sobre aleitamento materno e alimentação saudável, no caso de inclusão de nutrizes (mães que amamentam).  - Manter atualizado o cartão de vacinação das crianças de 0 a 7 anos com todas as vacinas.  - Acompanhamento de saúde das mulheres que possuem 14 a 44 anos de idade.  - Frequência das crianças e adolescentes mínima de 85% na escola, para alunos de 6 a 15 anos, e de 75%, para alunos de 16 e 17 anos?. 2) Benefício de Prestação Continuada (BPC) Sobre: benefício permanente de transferência de renda do Governo Federal que faz parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e compõe a cesta de serviços e benefícios socioassistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É voltado para pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que cumpram os requisitos de renda. Quem tem direito: - brasileiro nato ou naturalizado; - portugueses residentes no Brasil; - renda per capta inferior a ¼ do Salário Mínimo vigente no momento; - pessoas acima de 65 anos; - pessoas com deficiência que apresentam impedimentos para toda a vida; - não receber seguro-desemprego, aposentadoria ou pensão de qualquer natureza. Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de um salário mínimo vigente por beneficiário (hoje, R$ 1,045,00) - o benefício é pago mensalmente em conta da CAIXA. Como solicitar: - Comparecer ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) com documentos de identidade, comprovanete de residência e demais documentos que possam comprovar a situação de vulnerabilidade social; - Solicitar ao CRAS cadastramento no CADÚNICO; - Instalar o app/site MEU INSS, inserir o Número de Identificação Social (NIS) – fornecido no ato do cadastro no CADÚNICO – e solicitar em “requerimentos” a obtenção do BPC; - Aguardar análise do INSS e acompanhar status pelo próprio app/site; 3. Auxílios Temporários Estaduais (São Paulo)2) Programa Merenda em Casa Sobre: Trata-se de uma medida emergencial e temporária para garantir a alimentação dos alunos enquanto estiverem em suas casas por conta da suspensão das atividades presenciais em virtude da pandemia do novo coronavirus. O Programa Merenda em Casa é voltado aos estudantes da rede estadual de São Paulo.O Programa é financiado com recursos oriundos da alimentação escolar que é de destinação exclusiva a estudantes matriculados na rede estadual de educação. Quem tem direito: - aluno matriculado em ensino regular de estabelecimentos de ensino estaduais de SP; - aluno cuja família tenha renda per capta mensal de até R$ 89,00 ou que receba Programa Bolsa Família; - a família deve estar cadastrada no CADÚNICO contando com o aluno enquanto componente; Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de R$ 55,00/mês por aluno; - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; - o benefício será creditado para as famílias que se cadastrarem no APP PICPAY (carteira digital); Como solicitar: - baixar o app da PICPAY no smatphone; - realizar o cadastro do responsável da família que consta no CADÚNICO ou aquele que recebe o Programa Bolsa Família; - aguardar por volta de 4 horas até que o recurso esteja disponível na conta; - é possível transferir o dinheiro gratuitamente para contas de quaisquer outros bancos.   2) Projeto Alimento Solidário Sobre: Trata-se de projeto instituído com base no Decreto nº 61.675, de 02 de dezembro de 2015, que disciplinou o Programa Família Paulista. O projeto  visa garantir a segurança alimentar da população em extrema pobreza do Estado durante a pandemia do coronavírus. Serão distribuídas quatro milhões de cestas de alimentos, um milhão por mês até julho. Quem tem direito: - famílias com renda per capita de até R$ 89,00/mês cadastradas no CADÚNICO; Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício é de R$ 55,00/mês por aluno; - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; - o benefício será creditado para as famílias que se cadastrarem no APP PICPAY (carteira digital);   Como solicitar: - comparecer ao CRAS da cidade paulista de residência e apresentar o número NIS; 4. Auxílios Permanentes Estaduais (São Paulo)1)    Programa Bom Prato Sobre: Rede de restaurantes populares com oferta de alimentação balanceada e de qualidade, além de serviços como internet gratuita em algumas unidades e cursos de qualificação. Quem tem direito: - qualquer cidadão que disponha de R$ 1,00 para adquirir a alimentação; Quanto e por quanto tempo: - o fornecimento de refeições no Bom Prato é perene e custa R$ 1,00 no almoço e jantar e R$ 0,50 no café da manhã. Como solicitar: - comparecer a uma das unidades dos Restaurantes Bom Prato no estado de São Paulo nos horários estabelecidos; Alterações devido ao novo coronavirus - as refeições são entregues aos beneficiários em marmitas e não podem mais ser consumidas no salão das unidades; - todas as unidades oferecerão jantar durante a pandemia. 2)    Programa Vivaleite Sobre: Programa de distribuição gratuita de leite pasteurizado com teor de gordura mínimo e alto valor nutricional. Quem tem direito: - crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses e/ou idosos acima de 60 anos em famílias com renda mensal de até ¼ do Salário Mínimo vigente per capta cadastradas no CADÚNICO; Quanto e por quanto tempo: - Por mês, cada beneficiário recebe 15 litros de leite enriquecido com ferro e vitaminas A e D enquanto cumprir os critérios; Como solicitar: - dirigir-se ao CRAS mais próximo e cadastra-se no CADÚNICO; - se for morador da capital: verificar no site da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO qual a entidade social parceira mais próxima de sua residência e solicitar cadastramento; - se for morador do interior paulista, dirigir-se ao CRAS e solicitar o benefício. Alterações devido ao novo coronavirus - foram aumentadas as cotas disponíveis por entidade social e município no período da pandemia. 5. Auxílios Temporários Municipais (São Paulo)1) Programa Cartão Alimentação Sobre: programa voltado à  garantia da alimentação das crianças em situação de vulnerabilidade social enquanto perdurar a situação de emergência em razão da pandemia do covid-19 (coronavírus) Quem tem direito: - alunos da rede municipal de São Paulo componentes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou com renda per capta mensal de até R$ 89,00. Quanto e por quanto tempo: - o valor do benefício depende da etapa de ensino em que o aluno está matriculado: -- Creche: R$ 101,00/mês; -- EMEI: R$ 63,00/mês; -- EMEF: R$ 55,00/mês. - enquanto durar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino; Como solicitar: -  o benefício virá creditado num cartão alimentação da bandeira ALELO que será enviado pelos Correios aos endereços residenciais dos alunos automaticamente; - aqueles que não receberam deverão procurar o estabelecimento de ensino onde é matriculado. 6. Auxílios Permanentes Municipais (São Paulo)1) Programa Mãe Paulistana Sobre: programa ligado à Secretaria Municipal de Saúde que tem como objetivo a redução da mortalidade materna e infantil. Um dos pilares do programa é o estímulo ao nascimento humanizado. A Secretaria Municipal da Saúde criou espaços nas maternidades municipais que permitem o acompanhamento da chegada do bebê através de janelas nas salas de parto. Quem tem direito: - qualquer gestante usuária do SUS. Quanto e por quanto tempo: - o benefício neste programa não é pecuniário e, sim, por meio do oferecimento prioritário de serviços públicos, que seguem: -- Consultas mensais com o obstetra; -- exames de laboratório e ultrassom; -- transporte gratuito para ir às consultas; -- kit enxoval para o bebê; -- Direito de visitar e se vincular à maternidade que escolher para dar à luz (inclusive da rede estadual e alguns conveniados da rede privada, como o Hospital Beneficência Portuguesa); -- Fornecimento gratuito de remédios para o bebê, caso seja necessário; Como solicitar: -  procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima; - levar o cartão do SUS, ou RG, com um comprovante de endereço; - a inscrição no Programa é automática e a gestante receberá um cartão pré-natal que dará direito aos benefícios;   2) Bolsa Primeira Infância Sobre: Fruto de Projeto de Lei do Executivo, trata-se de benefício de caráter temporário que se encerra após o oferecimento de vaga de creche gratuita em unidade de educação infantil próxima à residência ou endereço de trabalho dos pais ou responsáveis. Quem tem direito: - pais/responsáveis de crianças de 0 a 3 anos que estão cadastradas na fila de espera da Secretaria Municipal de Educação por vagas nas creches de São Paulo; - toda a família estar cadastrada no CADÚNICO; - renda familiar per capta de até ½ Salário Minimo vigente mensal; Quanto e por quanto tempo: - R$ 200,00 mensais por família (limitado a três benefícios); - enquanto não houver o oferecimento de vaga em creche municipal ou credenciada; - enquanto forem cumpridas as condicionalidades de participação dos pais ou responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância e o cumprimento do calendário de vacinação da criança, conforme orientações do Ministério da Saúde. Como solicitar: -  não é necessário nenhuma solicitação, a Secretaria Municipal de Educação entrará em contato com as famílias elegíveis; - o saque deverá ser feito conforme orientações da Secretaria na boca dos caixas das agências bancárias indicadas.    
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22/04/2020
Artigo - O papel da sociedade na construção de cidades inteligentes
O que precisa mudar nas cidades brasileiras? Como transformá-las em cidades mais inteligentes e humanas? Qual é o papel da sociedade nessa transformação? Cidades inteligentes e humanas utilizam a tecnologia da informação e comunicação (TICs) e a inovação para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos e tornar a vida nas cidades menos desigual, mais simples e sustentável. Em São Paulo ou em qualquer outra cidade, a tarefa de construir cidades inteligentes pode e deve ser compartilhada com a sociedade. O desenvolvimento de empreendimentos, serviços e produtos inovadores orientados pelo objetivo de satisfazer necessidades sociais é conhecido como inovação social. É por meio da inovação social que a sociedade colabora para construção de cidades inteligentes e humanas. Os desafios sociais, econômicos e ambientais e o contexto social marcado pela diversidade e conectividade tornam as grandes cidades palcos para o surgimento de organizações, redes e grupos, negócios e iniciativas. Tais atores, a partir do potencial criativo humano e tecnológico disponível, elaboram novos conhecimentos, processos, produtos e serviços voltados à solução de problemas sociais novos ou persistentes. Problemas novos e desconhecidos requerem o desenvolvimento de novas formas de pensar e agir frente às situações para as quais não temos respostas. Por ser uma crise sem precedentes no século XXI, a pandemia decorrente da Covid-19 exige esforços coletivos volumosos e novas formas de atuação social. Nesse cenário, soluções tecnológicas e formas de atuação coletiva inovadoras foram rapidamente desenvolvidas pela sociedade para conter o avanço da doença.Nas regiões periféricas de São Paulo e de outras grandes cidades, organizações e grupos de moradores estão utilizando redes sociais para os mais diversos fins: informar a população sobre o avanço da doença nos territórios vulneráveis as medidas de prevenção e proteção necessárias; divulgar as ações do Poder Público para contenção da crise; anunciar campanhas solidárias, negócios e iniciativas econômicas locais. Em São Paulo, o perfil de instagram Corona na Quebrada chama atenção. Também foram criadas plataformas digitais, como a Rede Nacional de Financiamento de Ações, da Benfeitoria e Emergência Covid-19, que centralizam informações sobre campanhas, fundos de investimento social e vaquinhas para arrecadar dinheiro para diversas finalidades, desde ações de assistência social até compra de equipamentos para hospitais e instituições de pesquisa. Startups e instituições de estudo e pesquisa têm organizado desafios on-line para incentivar atores da sociedade civil, mercado e governos a produzirem, juntos, soluções para diferentes problemas setoriais. Startups da área da saúde, por sua vez, desenvolveram soluções tecnológicas para auxiliar as redes públicas e privadas de saúde a aperfeiçoar o atendimento aos pacientes contaminados com a Covid-19. Todas essas iniciativas evidenciam a potencialidade da sociedade para, a partir do uso da tecnologia e da inovação, responder às demandas sociais rapidamente,. As últimas semanas têm sido de grande aprendizado e de valorização da colaboração, demonstrando que devemos reconhecer a importância e apoiar a inovação social como uma das estratégias para a construção de cidades inteligentes e humanas. A colaboração entre sociedade e Poder Público para gerir os problemas e construir soluções inteligentes e inovadoras já era uma realidade e se intensificou durante a crise epidêmica. Deve ser, também, uma de nossas apostas para a recuperação social no futuro pós-covid-19.  
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15/04/2020
Projeto cria portal eletrônico sobre dados da pandemia em SP
Proposta do vereador Daniel Annenberg (PSDB) quer ampliar transparência nas informações sobre a Covid-19 O vereador Daniel Annenberg (PSDB) apresentou no dia 15 deste mês, o PL 255/2020, que amplia a transparência na divulgação de dados durante situações de emergências, como na atual pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo. O projeto sugere a criação, pela prefeitura, de um portal eletrônico para a divulgação diária de todos os dados sobre a pandemia. O portal atualizaria diariamente o número de casos (suspeitos, confirmados e recuperados) por bairro e por hospital; quantidade de insumos e equipamentos na rede pública; lista de locais para exames; estoque de testes; número de testes realizados e seus respectivos resultados; número de sepultamentos e certidões de óbitos relacionadas à Covid-19; e informes sobre cenários epidemiológicos, entre outras informações. De acordo com o vereador Annenberg, em momentos de crise como nessa pandemia do coronavírus, a falta ou imprecisão nas informações podem gerar ruídos na comunicação entre o poder público e o cidadão, provocando desconfiança, tensão social e até riscos à saúde pública. “Por isso, é necessário que os governos adotem uma comunicação ativa, simples, objetiva e transparente”, defende Annenberg. “Não só para obedecer princípios democráticos, mas também para conquistar a confiança e a cooperação da população no combate ao vírus.” Ainda segundo o vereador, quanto mais ampla e transparente for essa comunicação entre o setor público e o cidadão, maiores as chances de um combate efetivo ao vírus. “Por se tratar de uma doença que se espalha rapidamente, a cooperação dos cidadãos é necessária para diminuir o fluxo de pessoas nas ruas e possibilitar a desaceleração da pandemia”, explica Daniel Annenberg. “Esse cidadão, entretanto, precisa ter informação atualizada e confiável para conhecer o cenário real e fazer a sua parte.” Embora o projeto aumente a transparência dos dados sobre a pandemia, o vereador Annenberg faz questão de defender o anonimato e a proteção de qualquer informação pessoal. “É fundamental que o governo zele pelo o direito do cidadão à privacidade e o projeto também traz, de forma muito clara, essa garantia”, afirma o vereador. Caso seja aprovado o projeto, as despesas para sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou poderão ser suplementadas, se necessário. A proposta também foi assinada pelos vereadores Gilberto Natalini (PV) e Eduardo Suplicy (PT) e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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14/04/2020
Artigo - São Paulo: Parar para sobreviver
São Paulo pode parar A pandemia do coronavírus, que assola o mundo todo, já é considerada o maior trauma deste século. Bilhões de pessoas isoladas em suas casas, milhões de trabalhadores fora do local de trabalho, milhões de estudantes sem aula, ruas vazias, calçadas desertas, economia em crise, saúde em colapso.   O mundo inteiro, nos cinco continentes, está parando para preservar milhões de vidas. O Brasil e sua maior metrópole não são exceções. É parar para sobreviver. E se as maiores metrópoles do mundo estão desertas, São Paulo também pode parar. Não há dúvida de que esta é a melhor forma de combater o vírus e reduzir seus efeitos. É claro que só o isolamento não será suficiente, porque os efeitos colaterais da pandemia também precisam ser combatidos. E um dos mais graves é a paralisação da economia, que provoca o desemprego e desorganiza todo o sistema produtivo. União, Estados e prefeituras precisam assumir suas responsabilidades. Na cidade de São Paulo, a prefeitura está investindo R$ 1,1 bilhão na área da Saúde e já desvinculou R$ 1,5 bilhão de 11 fundos municipais; garantiu o emprego de funcionários terceirizados; antecipou a entrega de 150 leitos de UTI no novo Hospital da Brasilândia; instalou 2 mil leitos em hospitais de campanha no Pacaembu e no Anhembi; adquiriu 100 mil testes para a Covid-19; e está investindo R$ 5,7 milhões para ajudar 2,3 mil catadores de recicláveis. Na bancada do PSDB, destinamos R$ 10 milhões para os leitos do Anhembi e estamos apoiando todas as ações voltadas para a saúde, a assistência social e o emprego. A travessia está só começando e os desafios ainda são muitos, mas não há dúvida de que este é o melhor caminho: isolar a população, cuidar dos doentes e proteger os empregos. Faça a sua parte: fique em casa, lave as mãos e ajude quem precisa.   ** Por Daniel Annenberg, originalmente para o site da Câmara Municipal de SP  
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04/03/2020
Vereador Daniel Annenberg recebe rabinos para colocação de mezuzot no gabinete
O vereador Daniel Annenberg teve a honra de receber, no dia 04 de março, em seu gabinete na Câmara Municipal de São Paulo, os rabinos David Weitman, da Congregação e Beneficência Sefardi Paulista Ten Yad; Michel Schlesinger, da Congregação Israelita Paulista (CIP); Yossi Alpern, do Beit Chabad Central, e Moti Begun, da Sinagoga Talmud Thorá e Escolas Gani-Lubavitch. “O Daniel é nosso legítimo representante na Câmara Municipal, defendendo os interesses da comunidade, e da população em geral”, afirmou o rabino David Weitman. Daniel recepcionou com alegria os amigos da comunidade judaica para realizarem a colocação das mezuzot nas portas de seu gabinete, para trazer proteção e lembrar de nossa espiritualidade. Ao fixar a mezuzah no umbral do escritório do gabinete, o rabino Michel Schlesinger apontou uma peculiaridade. Colocada em posição inclinada - nem vertical, nem horizontal -, a mezuzah representa o caminho do meio: “Entre um pensamento extremo e outro, há sempre uma possibilidade intermediária. E, assim como na tradição judaica, o Daniel tem buscado esse meio termo desde a época do seu trabalho no Detran, depois no Poupatempo e na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), e agora na Câmara Municipal”, destacou o rabino Michel.   Em tempos de crescente polarização política e aumento da intolerância, é preciso exercitar diariamente o respeito e a gentileza entre todos. Basta lembrar o recente episódio de antissemitismo protagonizado pelo vereador Adilson Amadeu (DEM), durante sessão no plenário da Câmara em dezembro último, quando chamou Daniel Annenberg de “judeuzinho filho da p...” enquanto os parlamentares decidiam se colocavam ou não em votação um projeto de lei de Amadeu que impõe uma série de restrições a motoristas de aplicativos, como Uber e 99. Independentemente das crenças religiosas ou políticas de cada um, o mundo precisa de diversidade: "Trabalhar na Câmara implica, também, em conciliar posições antagônicas, cultivar a tolerância e o bom senso. Nesse sentido, a colocação das mezuzot por rabinos de diferentes congregações nos ajuda a encontrar esse equilíbrio, esse importante espírito de união", observou o vereador Daniel Annenberg. 
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03/02/2020
Descomplica SP, o Poupatempo do município
Conhecido como o Poupatempo do município, o Descomplica SP é uma praça de atendimento presencial onde o cidadão de São Paulo encontra cerca de 300 serviços oferecidos pela Prefeitura. Em um só lugar, é possível, por exemplo, solicitar a emissão da Carteira de Trabalho; do Bilhete Único para idosos e pessoas com deficiência; o registro de Seguro Desemprego ou o Alistamento Militar, entre outros. As unidades do Descomplica SP oferecem também diversos serviços estaduais e federais. Por enquanto, a cidade conta com sete espaços: em São Miguel Paulista (zona Leste), Campo Limpo (zona Sul), Santana/Tucuruvi (zona Norte), Butantã (zona Oeste), Jabaquara (zona Sul), Penha e São Mateus (zona Leste). Até o final do ano, será implantada uma nova unidade na zona Sul, em Capela do Socorro. Todas com um novo padrão de atendimento ao cidadão - mais ágil, integrado e descentralizado. “Ampliar a qualidade do atendimento nas regiões mais vulneráveis da cidade evita que o cidadão tenha que deslocar-se até o centro expandido, garantindo mais conforto e menores gastos – de tempo e de dinheiro.”  Daniel Annenberg Lançado em março de 2018, em um projeto-piloto na praça de atendimento da Subprefeitura de São Miguel Paulista, na Zona Leste, o programa Descomplica SP já realizou mais de um milhão de atendimentos e registra índice de satisfação de 99% pelos usuários.   A equipe do Descomplica SP orienta a população que entre previamente em contato com a central SP156 (Telefone 156 ou https://sp156.prefeitura.sp.gov.br) para obter informações sobre os documentos obrigatórios para a solicitação e realização de cada serviço.
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