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Diário do Vereador


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05/08/2020
Consulta pública vira projeto de lei de fomento a negócios de impacto

Com alegria informo que a versão final do projeto de lei de fomento a negócios de impacto, construída a muitas mãos, foi apresentada à Câmara Municipal de São Paulo e se transformou no Projeto de Lei nº 437/2020, que agora será apreciado e debatido pelos demais Vereadores e Vereadoras.

Para que o projeto fosse aperfeiçoado e conectado à realidade e diversidade do ecossistema de impacto da cidade, ouvimos as pessoas que enfrentam, no dia-a-dia, os desafios para desenvolver e manter esse tipo de negócio. Assim, realizamos uma Consulta Pública entre 12 de maio e 15 de junho, por meio de formulário online. Recebemos dezenas de sugestões e colaborações, uma troca muito rica! Nesse período, também realizei uma série de encontros virtuais com representantes da comunidade científica, organizações intermediárias e empreendedores.

Após o encerramento da consulta, queremos divulgar os comentários recebidos, compartilhar com todos essa conquista. Assim, reunimos abaixo os comentários e sugestões, as respectivas justificativas da decisão de incorporá-los ou não e, por fim, a versão consolidada da redação de cada artigo após as adequações:

 

 

Apresentação


São Paulo, Julho de 2020

Cidades inteligentes e humanas reconhecem e estimulam o potencial criativo, econômico e social dos negócios de impacto social. Esses negócios são empreendimentos e iniciativas que geram valor econômico e social ao mesmo tempo. Ou seja, possuem um modelo de negócio que é financeiramente sustentável e gera transformações sociais positivas. Desse modo, colaboram para a construção de espaços urbanos com foco na qualidade de vida, nas necessidades sociais e na proteção aos direitos humanos de cidadãs e cidadãos que os habitam. Além disso, geram dinamismo econômico e inclusão produtiva e econômica. Por isso, são importantes aliados na redução de desigualdades sociais e na criação de novas centralidades econômicas na cidade que estejam conectadas com as vocações dos distintos territórios.


Tornar São Paulo uma cidade mais inteligente e humana é um dos objetivos centrais do meu mandato como Vereador do Município de São Paulo. A inovação e tecnologia devem ser utilizadas como ferramentas para isso, desburocratizando a gestão e o acesso a serviços, qualificando o atendimento ao cidadão, simplificando a comunicação entre Poder Público e sociedade, ampliando a transparência e reduzindo desigualdades. Construir cidades mais inteligentes e humanas, no entanto, não deve ser uma tarefa exclusiva do Poder Público: é fundamental também o engajamento e participação da sociedade civil e da iniciativa privada neste processo, em colaboração com o poder público.


Com o objetivo de apoiar o processo de desenvolvimento do ecossistema de inovação e impacto social na cidade de São Paulo e inseri-lo de modo destacado na agenda do poder público, formulamos uma minuta de projeto de lei para instituir a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social em São Paulo. O objetivo é criar uma lei para apoiar empreendedores sociais, sobretudo aqueles negócios gestados em territórios periféricos e que buscam reduzir desigualdades, alinhando-se ao desenvolvimento sustentável e inclusivo.


Para que o projeto fosse aperfeiçoado e conectado à realidade e diversidade do ecossistema de impacto da cidade, avaliamos que era fundamental ouvir aquelas pessoas que enfrentam, no dia-a-dia, os desafios para desenvolver e manter esses negócios de impacto social e que conhecem as suas potencialidades. Por isso, e com objetivo de fortalecer a participação social no Poder Legislativo, realizamos uma Consulta Pública entre 12 de maio e 15 de junho, por meio de formulário on-line. Além da consulta, foi realizada uma série de encontros virtuais com representantes da comunidade científica, organizações intermediárias e empreendedores.


Após o encerramento da consulta, divulgamos os comentários recebidos durante a consulta pública, conferindo publicidade ao processo. Agora, apresentamos os comentários e sugestões, as respectivas justificativas da decisão de incorporá-los ou não e, por fim, a versão consolidada da redação de cada artigo após as adequações. É com alegria que informo que a versão final da minuta, construída a muitas mãos, foi apresentada à Câmara Municipal de São Paulo e se transformou no Projeto de Lei nº 437/2020, que agora será apreciado e debatido pelos demais Vereadores e Vereadoras. O registro de todos os passos da consulta pública e a íntegra do Projeto de Lei podem ser consultados em danielannenberg.com.br. Agradeço a todas e todos pelas contribuições, que foram decisivas para qualificação do projeto.


Daniel Annenberg
Vereador da Câmara Municipal de São Paulo

 

ARTIGO 1º: OBJETIVOS DA POLÍTICA

Comentários e sugestões (9)

Sugestão: “Sugestão: Objetivos e Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental”.
Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO).

Sugestões: “Parágrafo I - inseriria também a replicabilidade (por parcerias) ou escalabilidade (de dentro para fora);
parágrafo III - não sei se cabe, mas idealmente seria atrair "novo capital" para NIS e jamais "em detrimento de outros modelos que também atuam na redução de desigualdades e desenvolvimento sustentável, como OSCs, coletivos e movimentos sociais), pois há uma discussão relevante no campo de concorrência x complementaridade dos NIS”.
Devolutiva: sugestões não acolhidas, já que (i) negócios de impacto (referidos no comentário como “NIS”) podem ou não adotar modelos de negócio e planos de expansão que envolvem replicabilidade e escalabilidade (ou seja, esses dois elementos não se aplicam necessariamente a todos os de negócios de impacto); (ii) o inciso que prevê a atração de capital não privilegia negócios de impacto com fins lucrativos, já que, de acordo com a definição de “negócios de impacto” adotada pelo projeto de lei, tanto organizações da sociedade civil (OSCs) e cooperativas, como pessoas jurídicas com fins lucrativos podem ser consideradas negócios de impacto, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos. Desse modo, no que se refere à atração de capital para investimentos, não há priorização de um tipo de negócio de impacto em detrimento do outro.
Sugestão: “Substituir inovações sociais por inovações socioambientais, para abarcar também o apoio à iniciativas ambientais que propiciem melhorias na qualidade de vida da população.”.
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente.

Sugestão: “Afim de incluir os aspectos ambientais sugiro a alteração da nomenclatura de impacto social para impacto socioambiental”.
Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Ainda assim, cabe ressaltar que o caráter socioambiental dos negócios foi enfatizado na definição de “negócios de impacto” apresentada no artigo 2°.

Sugestão: “Vigora no Brasil um Decreto Federal n 9.977 de 19.08.2019 que recriou a Estratégia Nacional de Investimento e Negócio de Impacto (ENIMPACTO), inicialmente lançada em 2017. Compõem o Comitê responsável pela implementação desta Estratégia diversos órgãos do Governo Federal e também órgãos públicos com abrangência nacional, como é o caso do BNDES e Banco do Brasil.
A ENIMPACTO traz em seu escopo diversos temas que são tratados nesta louvável iniciativa para o município de São Paulo e, por essa razão entendemos que deve ser buscado um alinhamento aos termos e definições desta Estratégia pela Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Social objeto do PL.
O alinhamento com os termos da ENIMPACTO é relevante por pelo menos duas razões. A primeira é que evita um alongamento conceitual dos termos relacionados aos negócios de impacto que geram o esvaziamento de definições ao longo do tempo e em sua aplicação ao caso concreto. Considerando que é um tema emergente, quanto mais alinhamento houver, melhor será para a coordenação das ações. A segunda razão é que o alinhamento com a Estratégia Nacional favorece a articulação federativa e, por isso, a exemplo do que já foi feito nos estados do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro, sugerimos que também o município de São Paulo contenha termos e definições coincidentes com o Decreto 9977/2019, que instituiu a Estratégia Nacional.
Feito este esclarecimento inicial, sugerimos a retirada da palavra social após impacto do nome da política municipal para que siga a mesma linha do Decreto da ENIMPACTO. Manter esta expressão pode limitar a interpretação do que é impacto, que também contempla questões socioambientais.”.
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” foi utilizada por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com o Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO).

Sugestão: “Sugerimos incluir “IV - apoiar as organizações intermediárias que atuam no desenvolvimento e investimento de negócios de impacto”. Nome - Comentário”.
Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. O apoio às organizações intermediárias foi considerado uma estratégia (ou seja, um meio para atingir os objetivos da política) e não um objetivo com fim em si mesmo. Cabe ressaltar que essa estratégia está prevista no artigo 4°, inciso IV: “estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto social e a estudos e pesquisas sobre o campo dos investimentos e negócios de impacto social”.

Sugestões: “Substituir a expressão “negócios de impacto social” para “negócios de impacto” para que assim a nomenclatura esteja em harmonia com o disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019. Substituir, no inciso II, “inovação social” para “inovação socioambiental”, aumentando a abrangência das formas de impacto abordadas pelo dispositivo. Nessa linha, substituir “desenvolvimento sustentável” para “desenvolvimento socioambiental” Alterar a redação do inciso III para que se leia “promover a atração de capital, público ou privado, para investimentos em negócios de impacto”.”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. As duas primeiras sugestões, referentes à nomenclatura e à definição de “inovação”, foram acolhidas integralmente. A terceira sugestão não foi acolhida, mantendo-se a expressão “desenvolvimento sustentável”, que faz referência à Agenda 2030 da Organizações das Nações Unidas, adotada pelo Município de São Paulo como diretriz de suas políticas públicas (Lei Municipal 16.817, de 2 de fevereiro de 2018). A quarta sugestão, referente à definição de “investimento de impacto”, não foi acolhida. Negócios que estão se desenvolvendo e ainda não geram lucros podem buscar e precisar de fontes de recursos que não exijam retorno financeiro. A escolha por manter a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” visa garantir que formas de mobilização de capital que não exijam retorno financeiro possam ser consideradas como investimento de impacto.

Comentário: “ok”

Sugestão: “É importante alinhar o PL com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negocios de Impacto - Enimpacto, criada pelo Decreto 9.244/17 e depois recriada pelo Decreto nº 9.977/19”.
Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. A sugestão não especifica se todo o artigo ou apenas a nomenclatura da Política Municipal deve estar alinhada com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO). Por esse motivo, consideramos que a sugestão foi parcialmente acolhida, já que a nomenclatura utilizada (“investimentos e negócios de impacto”) é a mesma da Estratégia de Investimentos de Impacto (ENIMPACTO).

Redação consolidada
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto, com os objetivos de:
I - estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de negócios de impacto;
II - incentivar a inovação socioambiental no Município, especialmente aquela destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável;
III - promover a atração de capital para investimentos em negócios de impacto;
IV - promover a inclusão produtiva e econômica da população em situação de vulnerabilidade social, por meio de incentivos à sua participação na criação e gestão de negócios de impacto.


ARTIGO 2º: CONCEITOS

Comentários e sugestões (11)

Comentários: “I - Concordo plenamente em ser com ou sem fins lucrativos e com inserir modelo de governança participativa (nem sempre atores do ecossistema levam isso em consideração). VI - Essa definição de inovação social é, no mundo acadêmico, considerada fraca por ser tautológica ("inovação social é uma inovação em prol do social"); há outras que inclusive consideram a governança participativa, como acima mencionado, na definição. Mas entendo que para o teor de uma lei talvez seja mais simples seguir por esse caminho”
Devolutiva: Os propósitos da definição de “inovação socioambiental” são (i) destacar a inovação centrada em aspectos sociais e ambientais como característica dos negócios de impacto e (ii) reforçar que a inovação socioambiental que a Política Municipal de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto pretende incentivar é aquela destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável.

Sugestão: “Afim de incluir os aspectos ambientais sugiro a alteração da nomenclatura de impacto social para impacto socioambiental”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente.

Sugestão: “A definição de negócios de impacto pode citar o link do estudo para aprofundamento do conceito. O que são negócios de impacto https://forcatarefa-assets.s3.amazonaws.com/uploads/2019/11/ICE-Estudo_Neg%C3%B3cios-de-Impacto-2019_Web.pdf”
Devolutiva: sugestão não acolhida. Não é possível inserir o link referido diretamente no texto da lei.

Sugestões: “Organizações intermediárias - incluir as organizações que atuam no fomento dos negócios de impacto como organização intermediária. Me refiro as organizações que prestam atendimento juridico, de gestão, contabil, comunicaçao, que reunem todos os atores especializados no setor para fomentar os negocios de impacto tanto com ou sem fins lucrativos (incorporado de forma modificada).
impacto social: conjunto de transformações sociais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização (entidade ou organização não é a denominação juridica para definir as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos , melhor seria organizações da sociedade civil fazendo mençao a lei 13019/14) sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade”
Devolutiva: sugestões acolhidas integralmente, com ajustes de redação. O item “d” foi adicionado ao inciso IV do artigo 2°, com o objetivo de incluir os tipos de organizações intermediárias citadas. O termo “organização” foi substituído por “organização da sociedade civil”.

Comentário: “Eu senti falta de um fórum, ou algum órgão, que monitore os resultados de impacto social gerados por essas empresas.”
Devolutiva: após a aprovação do Projeto de Lei e sua transformação em Lei Municipal, o Poder Executivo poderá regulamentar a lei, especificando critérios e forma de verificação do impacto socioambiental gerado pelos negócios de impacto que vierem a ser beneficiados pela Política Municipal. Essas regras poderão, inclusive, ser elaboradas a partir de diálogo e colaboração com o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto. Como o monitoramento da política é uma atividade típica do Poder Executivo e que demanda aperfeiçoamentos contínuos, optou-se por não detalhar tais questões no projeto.

Sugestões: “Para que não haja alongamento conceitual que acabe por esvaziar o significado de negócio de impacto, bem como para evitar insegurança jurídica, sugerimos que não se estabeleça uma definição de "negócios de impacto social" e que seja adotada a mesma definição da ENIMPACTO, conforme Decreto 9.977/19, que é: "empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável"
Uma das principais preocupações no âmbito regulatório é a preservação da integridade dos conceitos e o seu amplo entendimento pelas partes engajadas. O Decreto 9.977/2019 deu redação aos conceitos de negócios de impacto (art. 2º, I), investimento de impacto (art. 2º, II) e organizações intermediárias (art. 2º, III). Vê-se que estes conceitos foram mantidos e utilizados também nas políticas estaduais já criadas por lei nos estados do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 10.483, de 04 de fevereiro de 2019) e do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 8.571, de 16 de outubro de 2019), bem como no projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Projeto de Lei nº 1.272), e em projetos em fase discussão em outros estados. Sugerimos a retirada do inciso II do artigo 2º. A opção de regulação nacional e internacional se dá por não definir "impacto" em lei, por se tratar de um conceito amplo e universal, que dependerá de avaliação específica compatível com cada atividade. A sugestão é que haja o uso de ferramentas de terceira parte independente para mensuração e reporte com métricas de avaliação que contemplam as questões ambientais e sociais, além das econômicas.”
Devolutiva: sugestões não acolhidas. Na redação consolidada foi utilizada a mesma nomenclatura da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO), bem como foi especificado que negócios de impacto são aqueles cujos impactos positivos são de natureza ambiental e social. A partir dos materiais consultados durante o processo de pesquisa para a elaboração da minuta de Projeto de Lei, concluímos que o impacto socioambiental é uma característica chave dos negócios de impacto. Por esse motivo, a definição de “impacto socioambiental” foi mantida.

Sugestões: “No item I, sugerimos a alteração para: “I - negócios de impacto: empreendimentos, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, que têm a intenção clara de endereçar um problema socioambiental por meio de sua atividade principal (seja seu produto/serviço e/ou sua forma de operação). Atuam de acordo com a lógica de mercado, com um modelo de negócio que busca retornos financeiros, e se comprometem a medir o impacto que geram. Suas características são:
INTENCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DE UM PROBLEMA SOCIAL E/OU AMBIENTAL: O negócio de impacto expressa de maneira clara a sua intencionalidade (missão/propósito) de resolver (ao menos em parte) um problema social e/ou ambiental. Uma prática comum é embasarem sua tese de impacto em um dos 17 ODS definidos pela ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030).
SOLUÇÃO DE IMPACTO É A ATIVIDADE PRINCIPAL DO NEGÓCIO: A geração de impacto socioambiental e a sustentabilidade financeira devem estar presentes na atividade principal da organização. Ou seja, a atividade principal, que gera receita, deve ser a mesma que gera impacto. Não é uma ação pontual de responsabilidade social e/ou ambiental.
BUSCA DE RETORNO FINANCEIRO, OPERANDO PELA LÓGICA DE MERCADO: O negócio opera por meio da lógica de mercado buscando retorno financeiro, ou seja, gera receita própria por meio da venda de produtos e/ou serviços, independentemente do seu formato jurídico. Não depende de subsídios, ainda que possa recebê-los em diferentes etapas de sua jornada como ajudas pontuais. Assim, como outras startups, os negócios de impacto podem acessar recursos subsidiados ou não reembolsáveis no início de sua trajetória (como linhas de fomento à inovação), bem como pode acessar investimento com foco em retorno financeiro.
COMPROMISSO COM MONITORAMENTO DO IMPACTO GERADO: O negócio tem compromisso com o monitoramento do impacto socioambiental que gera na sociedade. Ou seja, já que o impacto gerado é tão importante quanto a geração de lucro, os empreendedores devem se preocupar igualmente em entender se estão atingindo seu objetivo, mensurando seu impacto.”
Incluir, no item V, “d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras formas de apoio.”.”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão, relacionada ao conceito de negócios de impacto, foi parcialmente acolhida. A geração, monitoramento e avaliação de impacto socioambiental e o objetivo principal de resolver problemas socioambientais foram incorporadas à redação consolidada do projeto como características centrais da definição de negócios de impacto e de impacto socioambiental. No entanto, ainda que baseada na definição da Aliança pelos Investimentos e Negócios de Impacto, optamos por utilizar uma definição diferente de negócios de impacto para incorporar a dimensão de governança efetiva, característica que distingue o modelo de negócios de impacto dos demais. A segunda sugestão, relacionada às organizações intermediárias, foi acolhida integralmente, passando a contar no item “d” do inciso IV do artigo 2°.

Sugestões: “Substituir no caput, “efeitos” por “fins”.
Substituir, no inciso II, “transformações socias positivas” por “transformações socioambientais positivas e mensuráveis”. A mensurabilidade é uma das características distintivas do impacto social.
Substituir, no inciso III, remover a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” para que assim a nomenclatura esteja em harmonia com o disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019. Especificar, no inciso IV, que as metodologias de avaliação são para avaliar o impacto socioambiental causado pelo empreendimento.”.”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão, relacionada ao caput do artigo 2° não foi acolhida. A segunda e a quarta sugestões, referentes às definições de “impacto” e “organizações intermediárias”, foram acolhidas integralmente. Por fim, a terceira sugestão, referente à definição de “investimento de impacto”, não foi acolhida, já que negócios de impacto que estão se desenvolvendo e ainda não geram lucros podem buscar e precisar de fontes de recursos que não exijam retorno financeiro. Desse modo, a escolha por manter a expressão “com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido” visa a garantir que formas de mobilização de capital que não exijam retorno financeiro possam ser consideradas como investimento de impacto.

Sugestão: “Considerar as definições do Instituto de Cidadania Empresarial (ICE) e as perspectivas europeia (empresa social); norte americana (Negócios Sociais, Negócios Inclusivos e Negócios para Base da Pirâmide - BdP), asiático e outros (Negócios Sociais) e de países emergentes como o Brasil (Negócios Sociais, Negócios Inclusivos, Negócios de Impacto e Negócios para a BdP).”
Devolutiva: As definições conceituais de negócios de impacto da Aliança pelos Investimento e Negócios de Impacto e da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO) foram consideradas. Além disso, foram consultados diversos estudos sobre o ecossistema de negócios de impacto.

Sugestões: “Negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;
investimentos de impacto - mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto; e
III - organizações intermediárias - instituições que facilitam e apoiam a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores e a demanda de capital por negócios que geram impacto socioambiental.”
Devolutiva: sugestões não acolhidas. Na redação consolidada foi utilizada a mesma nomenclatura da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO), bem como foi especificado que negócios de impacto são aqueles cujos impactos positivos são de natureza ambiental e social. A partir dos materiais consultados durante o processo de pesquisa para a elaboração da minuta de Projeto de Lei, concluímos que o impacto socioambiental é uma característica chave dos negócios de impacto. Por esse motivo, a definição de “impacto socioambiental” foi mantida.

Sugestões: “Alterar:c) finalidade explícita de geração de impacto social positivo na realização do objeto social.
Para: c) finalidade explícita de geração de impacto social e/ou ambiental positivo na realização do objeto social.
Alterar: II - impacto social: conjunto de transformações sociais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade;
De: II - impacto social: conjunto de transformações sociais e/ou ambientais positivas geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade”
Devolutiva: sugestões acolhidas integralmente. Nas definições de “negócios de impacto” e “impacto” incluímos a especificação “socioambiental”.


Redação consolidada
Art. 2° - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I - negócios de impacto: empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, com:
a) modelo de negócio economicamente sustentável;
b) modelo de governança que leva em consideração os interesses de fornecedores, investidores, beneficiários, clientes, colaboradores, empregados, comunidade e outros parceiros;
c) finalidade explícita de geração de impacto socioambiental positivo por meio de sua atividade principal.
II - impacto socioambiental: conjunto de transformações socioambientais positivas e mensuráveis geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou organização da sociedade civil sobre beneficiários, clientes, investidores, colaboradores, empregados e comunidade;
III - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para financiar negócios de impacto, com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido;
IV - organizações intermediárias: organizações que apoiam e qualificam a construção do ecossistema de investimentos e negócios de impacto ao:
a) conectar, facilitar e apoiar a relação entre investidores, doadores e gestores empreendedores e os negócios de impacto;
b) conectar empreendedores sociais e instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
c) promover a gestão do conhecimento sobre o ecossistema, capacitar empreendedores sociais e apoiar o desenvolvimento de metodologias de avaliação do impacto socioambiental causado pelo empreendimento; ou
d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras formas de apoio.
V - ecossistema de impacto: conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no Município;
VI - inovação socioambiental: desenvolvimento de empreendimentos, iniciativas, serviços e produtos inovadores que têm como principal objetivo resolver problemas socioambientais e gerar impacto socioambiental positivo.


ARTIGO 3º: PRINCÍPIOS DA POLÍTICA

Comentários e sugestões (7)

Sugestão: “Sugestão : Princípios da Política Municipal de Fomento a Negócios de Impacto Socioambiental”.
Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO).

Comentário: “II - muito boa essa inferência - é essencial que o fomento da lei não seja "para a Vila Madalena ajudar as periferias" e que se fomentem negócios de impacto periféricos, sobretudo”

Sugestão: “Inciso III (investimento de impacto): caso o objetivo da lei seja fomentar o capital semente, venture capital e private equity, deixar isso mais claro e conceituar. Como se fala em crédito no Art. 4º, dá a entender que esta lei abarcaria microcrédito também, o que deixa um conjunto de normas confuso para o setor (no âmbito nacional, tem política de microcrédito; no municipal, a legislação da ADESAMPA também fala sobre microcrédito), mesmo que nessas legislações não haja o recorte do impacto social”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Tratar sobre microcrédito não é o objetivo deste Projeto de Lei. Assim, para evitar confusões, a expressão “crédito” foi retirada do artigo 4°, inciso II, da redação consolidada conforme sugerido.

Sugestão: “Para que haja mais representatividade das classes de interesse do ecossistema, entendemos que é necessário aumentar o número de representantes da sociedade civil. Isso porque: as áreas de atuação de negócios de impacto podem ser muito diversas: foco em educação, meio ambiente, tecnologia, saúde, etc e com portes muito diversos; as organizações intermediárias, conforme mapeamento do Guia 2,5, possuem finalidades bastante diversas, havendo algumas que só realizam mentoria, outras que só apoiam no financiamento e outras que conjugam essas finalidades, por exemplo; há centros de pesquisa que mobilizam mais do que um acadêmico e, ao invés de indicar uma pessoa física, poderia ser uma instituição de ensino.
Sugerimos que haja a definição de uma secretaria executiva do Conselho, a ser exercida por órgão do Poder Executivo Municipal, conforme definição que deve ser feita em regulamento da Lei. A definição de um locus institucional para condução da agenda é extremamente importante para que haja efetividade da política municipal. Sugerimos que haja clareza sobre a composição da Comissão Executiva. Quanto ao §4º - é uma boa solução. Para dar mais agilidade e considerando que é um ecossistema ainda emergente, com atores já bem mapeados, o ideal é que a primeira composição seja por indicação e que após primeiro mandato sejam realizadas as eleições”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. O número de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto foi ampliado de 3 (três) para 6 (seis). A sugestão sobre a previsão de uma Secretaria Executiva não foi acolhida porque a definição desse tipo de regra sobre o funcionamento de conselhos de participação social cabe ao Poder Executivo.

Sugestões: “Adicionar, no inciso I, a colaboração também com o setor privado, para além dos dois já previstos.
Substituir, no inciso IV, “grupos e populações socialmente excluídas” por “grupos e população excluídas social e economicamente”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A ideia de “ecossistema de impacto social” já inclui atores do setor privado e da sociedade civil. Desse modo, avaliamos que não há necessidade de destacar esse grupo. A segunda sugestão foi acolhida integralmente.

Comentário: “ok”

Sugestão: “Incluiria um Princípio relacionado a diversidade racial e de gênero
Por exemplo:
V- Valorização da diversidade racial e de gênero nas iniciativas ligadas ao ecossistema de negócios de impacto”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. Foi inserido, no artigo 4° (Princípios da Política Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto), o inciso V, que prevê a “promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto”.

Redação consolidada
Art. 3° - A Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto deverá seguir os seguintes princípios:
I - colaboração entre poder público e ecossistema de impacto;
II - valorização das vocações dos distintos territórios do Município, da diversidade cultural e do desenvolvimento sustentável;
III - priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Município e da inclusão produtiva;
IV - inclusão e valorização da autonomia de grupos social e economicamente excluídos nos processos de identificação e formulação de estratégias para atendimento às suas necessidades sociais;
V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.

 

ARTIGO 4º: ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA

Comentários e sugestões (8)

Sugestão: “IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto social, APOIO FINANCEIRO PARA ALAVANCAR A MOBILIZACAO DE CAPITAL e a estudos e pesquisas sobre o campo dos investimentos e negócios de impacto social;”
Devolutiva: Sugestão não acolhida. Como o projeto já previu mecanismo específico para apoio a organizações intermediárias (artigo 8°), optou-se por não acolher a sugestão.

Sugestão: “Sugestão: Estratégias da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental”
Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO.)

Sugestão: “Sugiro inserir o estímulo para qualificar servidores públicos municipais (em suas diversas instâncias), bem como o poder público em geral, sobre o tema, sem a qual é improvável que os impactos se comprovem relevantes futuramente.”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. A medida sugerida foi incluída no parágrafo 3º do artigo 7° com a seguinte redação: “Para efeito do previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá oferecer capacitação aos servidores públicos municipais sobre o tema de investimentos e negócios de impacto”.

Sugestão: “Sugerimos incluir “XI - fomentar o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto por meio de programas de apoio aos empreendedores.”.
Devolutiva: sugestão não acolhida. A nova estratégia proposta dialoga com outras já previstas no Projeto de Lei, como as medidas apresentadas nos artigos 7° e 8°.

Sugestão: “Adicionar, no inciso IX, a necessidade de definição em normativo posterior de incentivos específicos para os negócios de impacto visando o cumprimento do previsto neste inciso. Como sugestão de redação, é possível “estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A estratégia “estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico” foi adicionada ao inciso VIII do artigo 4° do projeto de lei.

Comentário: “ok”

Sugestão: “Promover ações (presenciais e virtuais) que potencializem o encontro, a troca de informações e/ou integração de iniciativas, com vistas a aperfeiçoar ou potencializar soluções de problemas sociais”
Devolutiva: sugestão acolhida parcialmente. No que se refere às ações virtuais, a medida sugerida já está prevista no artigo 6° que trata da criação de plataforma digital, a qual possui, como um de seus objetivos, “possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias, doadores e financiadores de negócios de impacto no âmbito municipal”. Além disso, no que se refere às ações presenciais, foi criado novo artigo que autoriza a Administração Pública Municipal a organizar feiras livres destinadas exclusivamente ao comércio de bens produzidos por negócios de impacto, as quais também contribuem para o encontro e conexão entre empreendedores.

Sugestões: “Entendo que item X está incluído no item VI, sendo repetitivo. Incluiria dois itens: XI: Promover a diversidade racial e de gênero nas iniciativas ligadas ao ecossistema de negócios de impacto. XII: Promover, incentivar e financiar empreendedores sociais provenientes das periferias da cidade”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A estratégia “gerar dados e divulgação dos negócios de impacto social” (inciso X) foi excluída. Como as duas estratégias sugeridas se aproximam mais das disposições que o projeto classifica como princípios, elas foram incorporadas no inciso V do artigo 3° (“V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.”).


Redação consolidada

Art. 4° - São estratégias da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto:
I - articular órgãos e entidades da administração pública municipal, do setor privado e da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto;
II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
III - estimular o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema de impacto, por meio da disseminação de mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao envolvimento desses empreendimentos com as cadeias de valor de empresas privadas;
IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto socioambiental e estudos e pesquisas sobre o ecossistema de investimentos e negócios de impacto;
V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;
VI - fomentar o fortalecimento da gestão do conhecimento no ecossistema de negócios de impacto no Município por meio da promoção de eventos, apoio à geração de dados, realização e disseminação de estudos, pesquisas, cursos e programas de capacitação;
VII - fomentar a criação e o desenvolvimento de cultura e educação empreendedora;
VIII - estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em instrumento específico.

 

ARTIGO 5º: CONSELHO MUNICIPAL

Comentários e sugestões (12)

Sugestão: “Sugestão: Conselho Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto Sociambiental (criação, composição e atribuições)”
Devolutiva: sugestão não acolhida. Foi utilizada a nomenclatura “investimentos e negócios de impacto” por ser a mais ampla em uso no ecossistema de impacto e para garantir a padronização com a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (ENIMPACTO).

Sugestão: “Alguma previsão de cotas para esse comitê? Se não houver nenhum membro que conheça a realidade das periferias, por exemplo, creio que começaremos de forma enviesada.”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. A composição do Conselho deverá contar com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres e 25% (vinte e cinco por cento) de pessoas negras e/ou indígenas.

Sugestão: “Indico a inclusão de 3 representahtes da sociedade civil no Conselho, totalizando 9 conselheiros e avaliar a pertinência de já indicar as pastas/setores do Governo que irão compor o Conselho.”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. O número de representantes da sociedade civil foi ampliado de 3 (três) para 6 (seis) para garantir maior representatividade dos atores do ecossistema de impacto. A sugestão referente à indicação de pastas/setores do governo que irão compor o Conselho não foi acolhida, já que se trata de ato reservado ao Poder Executivo.

Sugestão: “Estabelecer na Lei, quais são os componentes mínimos do Decreto (p. ex: indicar a qual secretaria o Conselho estará vinculado e indicar a essa secretaria algumas responsabilidades ordinárias - como convocar o conselho e dar transparência de suas atas e atividades).”
Devolutiva: sugestão não acolhida. A definição de regras sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública é um ato reservado ao Poder Executivo.

Sugestão: “Eu acredito que apenas um representante de negócios de impacto social, não seja suficiente para expor os reais problemas dessas empresas no município. Sugiro alterar para 3.”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. O número de representantes empreendedores(as) sociais no Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto foi ampliado de 1 (um) para 3 (três).

Sugestões: “No parágrafo primeiro, item I.a, sugerimos explicitar que o representante seja um empreendedor ou empreendedora. No §4º - A primeira composição do Conselho poderia ser formada através de eleições.”
Devolutiva: sugestões acolhidas parcialmente. A primeira sugestão foi acolhida, sendo especificado que 3 (três) membros da sociedade civil que integrarão o Conselho deverão ser empreendedores(as) sociais. A segunda sugestão não foi incorporada porque se avaliou que o Conselho poderá ser instituído com mais praticidade e agilidade se sua primeira composição for definida por indicação.

Sugestão: “Adicionar como competência do Conselho sugerir normativos e projetos para serem elaborados pelos poderes responsáveis que visem concretizar as diretrizes previstas nesta política municipal.”

Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. O inciso II, do artigo 5°, prevê que no relatório anual a ser elaborado pelo Conselho deverão constar “propostas de ações e estratégias a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para fomentar e apoiar o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema e negócios de impacto”.

Comentário: “A criação do Conselho é muito coerente, mas não acredito que poderia integrar alguma Secretaria Municipal existente para orimiaa da R os gastos públicos.”

Comentário:“ok”

Comentário: “A criação do Conselho é muito coerente, mas não acredito que poderia integrar alguma Secretaria Municipal existente para orimiaa da R os gastos públicos.”

Sugestão: “Importante garantir representação do nível federal (Enimpacto) Decreto 9.977/19”
Devolutiva: sugestão não acolhida. Em geral, para garantir articulação interfederativa entre os mecanismos de participação social, adota-se a lógica oposta: é garantida a representação dos entes federativos subnacionais em espaços nacionais (e não o contrário).

Sugestão: “Deixaria claro que os pares deveriam ser do município de São Paulo.”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente. Foi especificado que os membros e respectivos suplentes do Conselho devem residir no Município de São Paulo.

Redação consolidada
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto:
I - acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto pelos órgãos municipais competentes;
II - elaborar relatório anual que inclua:
a) diagnóstico sobre as características do ecossistema de impacto e os desafios enfrentados pelo setor no âmbito municipal;
b) propostas de ações e estratégias a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para fomentar e apoiar o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema e negócios de impacto;
c) ações e resultados da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto; e
d) descrição das atividades do Conselho.
III - participar da elaboração de diagnósticos sobre vulnerabilidade nos territórios do Município e definir as necessidades e demandas a serem priorizadas no programa previsto no art. 7° desta lei;
IV - promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros grupos temáticos e núcleos de pesquisa que trabalham com a temática;
V - executar ações em conjunto com os órgãos do Poder Executivo cujas políticas e programas se relacionem com os objetivos e estratégias desta Lei;
VI - propor parcerias entre órgãos municipais e outros atores, públicos ou privados. § 2º O Conselho será composto por 9 (nove) membros e respectivos suplentes, residentes no Município de São Paulo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I - 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, assim distribuídos: a) 3 (três) empreendedores sociais, escolhidos por meio de processo eleitoral público; b) 2 (dois) representantes de organizações intermediárias, escolhidos por meio de processo eleitoral público;
c) 1 (um) representante da comunidade acadêmica, escolhido por meio de processo eleitoral público realizado entre seus pares devidamente credenciados entre pesquisadores ou docentes de instituições de ensino superior ou de grupos/centros de pesquisa com atuação comprovada em tema correlato ao do Conselho;
II - 3 (três) representantes da Administração Municipal, nos termos previstos em regulamentação a ser feita em decreto pelo Poder Executivo.
§ 3º A composição do Conselho deverá contar com, no mínimo:
I - 50% (cinquenta por cento) de mulheres, observadas as disposições da Lei Municipal n° 15.946, de 23 de dezembro de 2013;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de pessoas negras e/ou indígenas, conforme disposição a ser regulamentada pelo Poder Executivo, por meio de decreto.
§ 4º Os 9 (nove) representantes da primeira composição do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto serão indicados por meio de portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal competente.
§ 5º O Conselho designará uma Comissão Executiva para a elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição.
§ 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, as regras do processo eleitoral público dos representantes da sociedade civil, a serem observadas para as demais composições do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto.


ARTIGO 6º: PLATAFORMA DIGITAL

Comentários e sugestões (6)

Sugestão: “EXCLUIR III (possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias, doadores e financiadores de negócios de impacto social no âmbito municipal) pois essas iniciativas ficam com informação desfasada em alguns meses e uma plataforma focada apenas no município não faz sentido. Vai ser dinheiro público jogado fora”
Devolutiva: sugestão não acolhida. O projeto de lei não estabelece as formas de conexão entre empreendedores sociais, organizações intermediárias e doadores e financiadores, de modo que o Poder Executivo poderá desenhar estratégias que otimizem redes já existentes e que evitem defasagem e gastos públicos injustificados.

Comentário: “Se houver, recomendo uma boa pesquisa de referências para não se reinventar a roda ("mais uma plataforma...")”
Devolutiva: A criação e gestão da plataforma digital são atividades de implementação da política, tarefa típica do Poder Executivo e que demanda aperfeiçoamentos contínuos. Por esse motivo, embora seja relevante a sugestão de que o poder público não desconsidere plataformas já existentes, decisões sobre como será implementada a Política não fazem parte do escopo do projeto de lei.

Comentário: “Muitos atores já possuem plataforma e ferramentas. A prefeitura poderia utilizar tecnologias já existentes para gerar dados e informações sobre o setor. A Pipe.Social, plataforma de negócios de impacto nacional, com um banco de 4mil negócios, se dispõe a ajudar no levantamento dos dados SP em parceria.”
Devolutiva: É relevante a sugestão de que o poder público não desconsidere plataformas já existentes. No entanto, a plataforma do poder público poderá existir justamente para conectar diferentes atores do ecossistema de impacto e dar mais publicidade às ações por eles realizadas, potencializando a troca e ampliando o acesso aos a conteúdos já existentes. Cabe frisar ainda que decisões sobre como será implementada a plataforma digital não fazem parte do escopo do projeto de lei, já que a implementação de políticas é tarefa típica do Poder Executivo.

Sugestão: “Podemos colocar uma ferramenta de monitoração dos resultados, conforme art 2º, nessa plataforma digital.”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. Foram inseridos dois mecanismos para o monitoramento dos resultados da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto: (i) a inclusão das informações sobre as ações e resultados da Política no relatório anual a ser elaborado pelo Conselho (artigo 5°, inciso II, alínea “c”) e (ii) a divulgação anual de informações sobre os impactos e resultados das ações da Política na Plataforma Digital (artigo 6°, inciso III).

Sugestão: “Realizar mapa interativo com as vocações econômicas da cidade (ver o exemplo do site Datapedia)”
Devolutiva: sugestão acolhida integralmente, com ajustes de redação. A medida sugerida foi inserida no inciso VI, do artigo 6°, que define a divulgação de “dados sobre as atividades e iniciativas econômicas dos diferentes territórios do Município, no formato mapa interativo, de modo que seja possível conhecer suas vocações econômicas” como um dos objetivos da plataforma digital.

Sugestão: “Dúvida: Se compreendi bem, o projeto está fortemente pautado em processos digitais. Sabemos que “networking” físico, especialmente em alguns seguimentos de negócios sociais, é a chave para muitos adventos. Será que a cidade não teria como incentivar a abertura ou custeio desses espaços? Isso seria possível apenas via termo de fomento?”
Devolutiva: sugestão não acolhida. Tendo em vista a existência de coworkings físicos promovidos pela Prefeitura por meio do projeto Teia, da ADESAMPA, avaliamos que no momento de implementação da política, caso seja oportuno, esses espaços (e outros similares) poderão ser utilizados para o propósito de “networking” físico. Além disso, apontamos que a eventual realização das feiras livres destinadas exclusivamente ao comércio de bens produzidos por neg