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01/09/2020
ARTIGO - Direitos humanos no mundo online e offline

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Os direitos humanos asseguram a igualdade de direitos e a dignidade de todos os seres humanos independentemente de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Para que essa igualdade se torne realidade, é dever dos governos, comunidades, empresas e indivíduos promover, respeitar e proteger o igual direito de todos e todas à vida, à liberdade de opinião e de expressão, à informação, ao trabalho e à educação, entre outros.


A ONU reconheceu, em 2011, o dever dos Estados de promover o acesso universal à internet, ressaltando que ele é fundamental para garantir direitos humanos. Na medida em que pleno desenvolvimento depende de oportunidades acessadas pela internet, promover tal acesso é central para fortalecer a igualdade entre os cidadãos e cidadãs. No entanto, a internet e as tecnologias digitais também podem ser usadas com a finalidade de violar direitos. Uma vez que as tecnologias digitais podem ser utilizadas para promover ou violar direitos, o ambiente digital tornou-se elemento central para as políticas de direitos humanos.


Como tenho discutido desde o início da pandemia, a exclusão e desigualdades digitais dificultaram o acesso à educação e ao auxílio emergencial do governo federal na pandemia que estamos enfrentando Outros riscos aos direitos humanos no ambiente digital são a falta de acessibilidade,  às violências e discriminações (como o abuso, a pornografia e o aliciamento infantil,  a violência de gênero, o racismo e a homofobia) perpetrados na internet, a desinformação e a vigilância digital (que pode provocar restrições à liberdade de expressão e privacidade dos indivíduos).


Todos esses riscos apontam a importância de discutirmos políticas para construir um ambiente digital baseado nos direitos humanos. Foi o que levou o Conselho de Direitos Humanos da ONU a editar uma resolução específica sobre o tema. No Brasil temos duas leis importantes para esse propósito: o Marco Civil da Internet, que estabelece diretrizes, princípios e regras para o uso da internet no Brasil, e a Lei Geral de Proteção de Dados, que cria regras para o uso de dados pessoais.


O Marco Civil da Internet foi a primeira lei brasileira a reconhecer o acesso à internet como um direito, sinalizando a importância das políticas de inclusão digital para garantir a igualdade no acesso e no desenvolvimento de habilidades digitais. Além disso, prevê que o uso da internet deve ter como fundamentos os direitos humanos e que a garantia dos direitos à privacidade e à liberdade de expressão é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. 


A Lei Geral de Proteção de Dados, por sua vez, estabelece que o tratamento de dados pessoais nos meios digitais deve proteger os direitos à liberdade e de privacidade. Para isso, estipula que o tratamento de dados por agentes públicos e privados deve contar com procedimentos de anonimização e prevê que o uso de dados pessoais dos cidadãos pelos governos deve ser orientado pelo interesse público. A anonimização é importante para garantir que os agentes que tratam dados não possam vincular informações a pessoas, nos protegendo da vigilância digital ou do uso indevido de nossos dados para atividades que não autorizamos e/ou que ferem o interesse público.


Apesar de fundamentais, as duas leis apresentam normas gerais. Para efetivá-las e fortalecê-las, é necessário que estruturas governamentais e ações específicas para promoção de direitos humanos na internet sejam desenvolvidas pelo setor público, com foco nos grupos mais vulneráveis à violência online. Nesse sentido, destaco algumas medidas que considero essenciais:


(i) conferir igual tratamento às denúncias de violações de direitos humanos no ambiente digital.

É importante reconhecer que não se pode separar o mundo online do offline quando se trata de comportamentos que violam a igualdade e dignidade dos cidadãos e cidadãs. Assim, é preciso garantir que denúncias de violações praticadas online serão  tratadas com a mesma legitimidade e seriedade de denúncias sobre violações ocorridas no mundo offline. Isso significa que o poder público deve estar devidamente capacitado culturalmente e deter as tecnologias necessárias para ser capaz de investigar esse tipo de violação e levá-las igualmente a sério.


(ii) organização de campanhas para conscientização da população, com atividades educativas e informativas sobre a importância de uma internet livre e segura.

É essencial organizar campanhas que comuniquem que o direito à livre expressão, embora seja fundamental para o acesso à internet, não é absoluto e deve ser praticado de forma a não discriminar nenhum cidadão ou cidadã. Também é fundamental garantir o acesso a informações sobre medidas de segurança online que sejam pensadas a partir das diferentes realidades dos vários grupos sociais e suas vulnerabilidades específicas.


(iii) capacitação de servidores públicos.

Para que os governos possam promover uma internet livre e segura, é necessário que agentes estatais sejam capacitados para compreender que a violação aos direitos humanos online é um problema, reconhecer os diferentes tipos de violação e saber como atuar em relação a cada um deles. 


(iv) garantir a gestão democrática das medidas de proteção e promoção dos direitos humanos no ambiente digital.

A criação de órgão deliberativo e consultivo com competência para discutir, avaliar, fiscalizar e propor soluções é importante para  garantir o controle social e a gestão democrática das medidas desenvolvidas para prevenir e promover os direitos humanos no ambiente digital. Este órgão também pode funcionar como um espaço de colaboração e comunicação entre setor público, sociedade civil e setor privado, aumentando a quantidade de informação disponível e assertividade das medidas elaboradas.


(v) apoiar boas práticas da sociedade civil e incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas para promoção de direitos humanos.

É fundamental que a inovação tecnológica seja utilizada para garantir direitos. Tornar ferramentas e conteúdos online acessíveis para todos e todas, incluindo pessoas com deficiência, é um exemplo. Gestar soluções para garantir que crianças não sejam expostas a conteúdos violentos ou inadequados é outro exemplo. O poder público pode incentivar essa inovação orientada para a igualdade. Além disso, é importante incentivar boas práticas da sociedade civil para promover direitos humanos, como é o caso do portal brasileiro SaferNet, que contribui para a disseminação da cultura de direitos humanos na internet e facilita a denúncia de violações por cidadãos. 


Além das medidas para promover os direitos humanos no ambiente digital, não devemos esquecer que as tecnologias da informação e comunicação podem ser aliadas para garanti-los no mundo offline. Por isso, tenho defendido que as cidades devem ser inteligentes e humanas. A tecnologia deve ser usada pelos governos para reduzir desigualdades e facilitar o acesso a serviços públicos e à justiça. As políticas de inclusão digital e a transformação digital do Estado orientada pelo objetivo da simplificação são centrais para ampliar o acesso de todos e todas aos serviços públicos e direitos.