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Diário do Vereador


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28/04/2020
Artigo - Pandemia e proteção de dados pessoais: qual é a relação entre elas?

Em razão dos avanços tecnológicos e do enorme volume de dados pessoais produzidos diariamente pelo uso massivo da internet, a discussão sobre violações à privacidade precisa ocupar um papel central na agenda dos países democráticos. Casos como o do uso de dados pessoais coletados sem autorização pelo Facebook, um gigante da indústria de mídias sociais, e utilizados para influenciar eleições nos Estados Unidos colocaram esse debate no centro da esfera pública e impulsionaram países ao redor do mundo a adotar leis sobre o assunto. Na Europa, por exemplo, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado em 2016, já vigora desde 2018.

No Brasil, a Constituição prevê o direito à privacidade e à liberdade, que se aplicam também ao tratamento destinado aos dados sobre nossa vida (como nosso histórico médico, perfil de consumo, entre outros). As mudanças trazidas pela tecnologia, contudo, demonstraram a necessidade de outros mecanismos legais concretos de proteção pessoal, o que levou à aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018). Ela estabelece limites a serem observados tanto por órgãos públicos quanto por empresas e outros entes privados no uso e tratamento de nossos dados pessoais.

De acordo com a própria Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a maioria das regras nela previstas passariam a valer a partir de agosto de 2020. No entanto, há, neste momento, um projeto de lei em âmbito federal que busca adiar esse prazo para o ano que vem (PL n° 1179/2020). Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto, que agrega um pacote de medidas emergenciais relacionadas à pandemia de Covid-19, está agora em análise pela Câmara dos Deputados.

Embora a intenção do projeto (de não onerar as empresas neste momento difícil) seja nobre e aponte um problema que merece ser discutido, também é certo que a pandemia afetou apenas o final do prazo previsto para adaptação de empresas e do poder público: dos 24 meses previstos para realizar as mudanças organizacionais e desenvolver as capacidades necessárias para o cumprimento da lei, apenas os últimos cinco serão afetados pela crise atual.

Esse adiamento não seria uma questão tão sensível se não fosse um outro aspecto relevante do contexto atual: as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nunca foram tão relevantes e urgentes para proteção da liberdade e privacidade e do livre exercício da cidadania. Estamos superconectados e, por isso, produzindo muitos dados sobre nós mesmos: especialmente neste momento de pandemia, muitos de nós ampliaram suas ações online e aumentaram o uso de aplicativos; além disso, cada vez mais surgem serviços, públicos ou privados, que requerem e armazenam nossos dados por meios de plataformas digitais. Nesse cenário, também é possível que empresas que apostem na inovação e na tecnologia para oferecer seus serviços possam ter seus lucros aumentados ao fornecer opções que possibilitam o isolamento social.

E quando pensamos em poder público, como saber se nossos dados estão protegidos? Um momento de crise sanitária e econômica pode impor a necessidade de restrição a alguns direitos (desde que de modo proporcional e devidamente justificado e, ainda, sem violar direitos humanos) para enfrentar a doença. O uso de dados, desde que feito de forma anonimizada e garantindo a privacidade pessoal, pode ser um grande aliado no combate à pandemia. O governo do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado dados agregados para monitorar os índices de isolamento social. Nesse tipo de caso, é importante que as regras sobre o uso de dados no combate à crise sejam transparentes. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o instrumento que possibilitaria essa transparência, já que ela fixa balizas que permitem que a sociedade possa saber se esse uso dos dados está sendo feito de modo adequado e respeitando as garantias fundamentais das pessoas. Ela prevê, por exemplo, que, quando houver o objetivo de proteção da vida, o poder público pode fazer uso mais livre dos dados, deixando de observar determinadas regras - desde que devidamente justificado.

A transparência, como já dito em artigo anterior, é uma aliada dos governos nos momentos de crise, já que facilita a construção de confiança e de colaboração com os cidadãos, além de possibilitar que a sociedade civil analise dados e, assim, seja capaz de formular soluções para problemas públicos. Desse modo, as normas de proteção aos dados pessoais podem atuar como um elemento importante para estabelecer sinergia nas estratégias de enfrentamento à Covid-19.

A construção de um caminho justo e responsável em direção à concretização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve equacionar a preocupação quanto ao momento delicado que empresas, governos e pessoas atravessam com o direito à proteção de dados pessoais de todos nós. É essencial que governos sejam transparentes e que usem dados de modo responsável neste momento crítico. Sobretudo, é necessário que tracemos, em conjunto com toda a sociedade, um plano concreto que vá além do adiamento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados. 

 

Equipe Daniel Annenberg