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Diário do Vereador


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30/06/2020
ARTIGO - Transparência no processo legislativo

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Um país democrático pode ser definido como aquele em que, entre outras coisas, há eleições livres e justas e no qual o governo ouve e considera as demandas de seus cidadãos e cidadãs. Para que os governantes respondam a essas demandas, é necessário que a população possa expressar suas preferências nas eleições, pelo voto, e também depois dela, participando da política. Ter acesso a informações sobre o governo é essencial para que as pessoas possam avaliar as ações do poder público e, a partir disso, opinar e apresentar reivindicações sobre assuntos como educação, saúde, mobilidade urbana etc.


No Brasil, o acesso a informações sobre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é a regra, sendo o sigilo a exceção. Esse direito é garantido pelo princípio da publicidade e transparência pública, presente na Constituição Federal, e disciplinado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece regras a serem seguidas pelo Poder Público. Na prática, os órgãos públicos podem divulgar as informações de duas formas: física e virtualmente.


A expansão das tecnologias da informação e comunicação permitiu que governos e órgãos de todos os poderes, como Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, Tribunais de Justiça e Secretarias Municipais e Estaduais, divulguem, de forma proativa, dados sobre suas atividades. As informações podem ser disponibilizadas em portais eletrônicos (a chamada transparência ativa) e por sistemas eletrônicos de serviço de informações ao cidadão, que são canais por meio dos quais qualquer pessoa pode solicitar dados e informações públicas não divulgados nos portais eletrônicos (a chamada transparência passiva). Além desses meios virtuais, os órgãos públicos também devem oferecer atendimento presencial para receber pedidos e fornecer informações, medida importante para garantir que as desigualdades digitais não impeçam que todos tenham o direito à informação e transparência observado.


Todas essas ferramentas de transparência pública digital representam um grande avanço democrático, já que ampliaram o acesso à informação e, assim, as oportunidades de participação da população na vida política. Antes da existência do portal eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, o conteúdo dos projetos de lei apresentados por Vereadores e Vereadoras e as informações sobre quando seriam discutidos e votados (nas comissões, audiências públicas e sessões plenárias) eram divulgados pelo Diário Oficial, publicado em papel. Embora a transparência fosse exercida, a informação circulava lentamente e alcançava menos pessoas, dificultando a possibilidade de mobilização e participação política da população.


Hoje, com a divulgação online de informações sobre projetos de lei e sua tramitação por meio do portal oficial da Câmara Municipal de São Paulo, os cidadãos e cidadãs podem consultar e divulgar amplamente o conteúdo de projetos de lei em andamento. O acesso à informação garantido pelo transparência digital fortalece a capacidade da sociedade formular e expressar suas preferências sobre as medidas discutidas na Câmara e, portanto, de participar dos processos de discussão pública, formulação e decisão sobre medidas que afetarão suas vidas cotidianas. A transmissão online das sessões da Casa Legislativa também permite o acompanhamento das decisões em tempo real.
Nessas dinâmicas, vida real e virtual se misturam. Isso ocorre também com a participação da sociedade civil. Por meio da transparência digital e das redes sociais, informações de interesse público são consultadas e divulgadas. A partir disso, pessoas se mobilizam para expressar virtual e presencialmente suas preferências. É comum que grupos se manifestem nas ruas e nas redes sociais e participem de sessões plenárias, reuniões de comissões e audiências públicas em que projetos de lei de seu interesse serão discutidos e votados.


As medidas de distanciamento social adotadas em enfrentamento à covid-19 afetaram essa dinâmica. Pela necessidade de distanciamento social e urgência exigida para a ação do Poder Legislativo, a tramitação de projetos de lei foi alterada: passou a ocorrer virtualmente (por meio de sistemas de deliberação remota), de forma encurtada e acelerada. Para que a população consiga acompanhar as atividades legislativas nesse novo cenário, é necessário que as novas regras de tramitação e todas as informações sobre projetos de lei sejam divulgadas rapidamente, de forma objetiva e simples por meio de portais eletrônicos.


Um exemplo da importância da transparência no processo legislativo é a tramitação do “PL das Fake News”, de autoria do Senador Alessandro Vieira (projeto de lei nº 2.630 de 2020). Desde o início de sua tramitação, em 13 de maio, o projeto de lei já foi modificado muitas vezes, mas sua última versão foi apresentada com apenas 24 horas de antecedência de sua discussão e votação, deixando pouco tempo para análise e aperfeiçoamento do projeto pela sociedade e pelos Senadores e Senadoras. As regras do processo de tramitação do projeto também não estavam claras. Com uma versão do projeto na Câmara dos Deputados e outra no Senado, houve muita incerteza sobre qual projeto de lei seria votado. Todo esse cenário de indefinição sobre como e qual projeto seria votado, somado à ausência de uma linguagem simples sobre o processo legislativo, diminuiu a quantidade de informação útil à população e, consequentemente, prejudicou sua participação na formulação e decisão sobre uma questão de interesse público.


Esse é apenas um dos exemplos que demonstram que a transparência pública se torna efetiva quando as informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo, são divulgadas de modo objetivo e simples, ampliando a capacidade de participação política da população. Para que a participação política seja garantida durante a pandemia, é importante (i) divulgar de forma objetiva e em linguagem simples como os projetos tramitarão neste momento de excepcionalidade, para que os cidadãos e cidadãs saibam como acompanhar as sessões plenárias e as reuniões das comissões, e (ii) divulgar, com antecedência, os textos de projetos de lei que serão discutidos e votados para que a população tenha tempo para conhecer e se posicionar sobre as medidas, participando ativamente do processo legislativo.


Casas legislativas transparentes e permeáveis às demandas e reivindicações da população são fundamentais para que tenhamos cidades mais inteligentes e humanas. Recentemente, para aprofundar essa agenda em São Paulo, que já conta com ferramentas de transparência virtual, propus que fosse disponibilizado, no site da Câmara Municipal, informações úteis e objetivas sobre processo legislativo em linguagem simples e com foco no cidadão (incluindo um pequeno glossário legislativo e fluxogramas). A transparência no Poder Legislativo é uma importante ferramenta para garantir que cidadãos e cidadãs sejam capazes de formular e expressar suas preferências e participar do processo de decisão sobre medidas que afetarão suas vidas e cotidianos. Participação e transparência são direitos essenciais para tornar governantes responsivos e assim, fortalecer nossa democracia. Neste momento de pandemia, é preciso fortalecer e reafirmar nosso compromisso com a transparência no Poder Legislativo.