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Diário do Vereador


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13/07/2020
PL de fomento a negócios de impacto é finalizado e protocolado

"Estou há cinco anos neste segmento, e nunca tinha visto uma iniciativa do poder público que tenha compreendido tão bem o empreendedorismo de impacto social", foi assim que Luciano Gurgel Do Amaral, diretor do Yunus Negócios Sociais do Brasil, nos procurou quando conheceu meu Projeto de Lei de fomento a negócios de impacto. Fizemos então uma reunião virtual para aprimorar a minuta do PL, que ficou em consulta pública até o dia 30 de junho. Uma das estratégias do PL é a articulação entre poder público e sociedade para fomentar o desenvolvimento do ecossistema de impacto. Para isso, o PL cria o Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo.

Na sexta (10) protocolamos a versão final do projeto de lei municipal já com algumas alterações sugeridas durante a consulta pública, como a própria nomenclatura do PL de “Negócios de Impacto Social” para “Negócios de Impacto”. Decidimos acolher essas sugestões pois a nomenclatura já é utilizada em outras leis que tratam de negócios e investimentos de impacto no Brasil, como as leis estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, e do Decreto Federal que cria a Estratégia Nacional de Investimento e Negócios de Impacto - ENIMPACTO, além dos próprios atores do ecossistema de impacto. Apesar da mudança de nomenclatura, enfatizamos que as características fundamentais dos negócios de impacto se relacionam com a inovação e o impacto socioambiental.

No PL, definimos negócios de impacto como empreendimentos e iniciativas geridos por microempreendedores ou pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que têm como principal objetivo gerar impacto socioambiental positivo por meio de sua atividade principal. O negócio de impacto pode ser organizado por startups, pequenas empresas, microempreendedores individuais, organizações da sociedade civil, cooperativas, etc.

Serão impactados diretamente pelo projeto de lei os empreendedores e investidores de impacto e as organizações intermediárias, já que o projeto de lei tem como objetivo apoiar o desenvolvimento do ecossistema de impacto de São Paulo. O ecossistema é formado pelos negócios de impacto, investidores e organizações intermediárias (instituições cujas atividades são conectar negócios e investidores, gerar dados sobre os negócios e seu impacto econômico e socioambiental, além de capacitar e auxiliar empreendedores no processo de criação e validação de seus negócios - por exemplo, aceleradoras e incubadoras).

Além disso, o projeto de lei também proporcionará um impacto indireto, mas não menos importante, ao apoiar o desenvolvimento de negócios de impacto. O projeto busca proporcionar inclusão econômica e produtiva e induzir o uso da tecnologia e inovação como meios para redução de desigualdades e, desse modo, contribui para a construção de uma cidade mais inteligente e humana. Com a aprovação do projeto, o poder público estimulará a produção e o consumo sustentáveis e socialmente responsáveis na cidade, representando uma importante forma de avançar na concretização da Agenda 2030 da ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável).

 

Como é o ecossistema de impacto em São Paulo hoje? 

Apesar de não haver nenhum diagnóstico específico sobre como é o ecossistema de impacto no Município de São Paulo, a partir de reuniões realizadas e de materiais consultados, é possível afirmar que é constituído por dois pólos:
- O primeiro é formado por empreendedores com mais recursos (financeiros, conhecimento e conexões), cujos negócios já estão em fase avançada de desenvolvimento.
- O segundo é constituído por empreendedores, organizações intermediárias e negócios de impacto que atuam nas periferias da cidade. Esses negócios geram impacto local e surgem para responder os problemas socioambientais da periferia. Os principais exemplos em São Paulo são a Aceleradora de Negócios Periféricos (ANIP) e Artemisia e negócios como A Banca. Nas periferias de São Paulo, os empreendimentos de impacto são geradores de inclusão econômica e produtiva da população e oferecem serviços nas áreas de mobilidade urbana, arquitetura, meio ambiente, cultura, moda, alimentação, tecnologia e saúde.

De acordo com o 2º Mapa de Negócios de Impacto 2019 da Pipe.Social, no Brasil, o setor de impacto é marcado por homens, brancos, jovens adultos e altamente escolarizados, enquanto na periferia de São Paulo o empreendedorismo é liderado por mulheres negras, jovens adultas e com níveis também altos de escolarização (informação extraída do Estudo sobre empreendedorismo da Periferia de São Paulo, 2020, p. 14).

 

Por que dar maior atenção aos negócios sociais da periferia?

Uma vez que negócios de impacto baseiam-se no empreendedorismo com o propósito de resolver problemas socioambientais (que na grande parte das vezes afetam a população em situação de vulnerabilidade social), é importante incentivar a participação e o protagonismo da população periférica na criação e gestão dos negócios que irão propor soluções para problemas sociais que experienciam cotidianamente.

O projeto de lei apresenta duas medidas de promoção do fortalecimento e desenvolvimento dos negócios de impacto periféricos:
(art. 7°) o uso do termo de fomento para a realização de parceria entre a Prefeitura e Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto que atendam as necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no Município.

 

Como funcionará, caso venha a ser colocado em prática pelo Poder Executivo? 

A Prefeitura elabora edital de chamamento público, descrevendo as necessidades e demandas que serão alvo de ação. Os negócios de impacto (que são organizações da sociedade civil) apresentam propostas com suas soluções para atender às demandas, de acordo com os requisitos definidos pelo Poder Executivo. Se aprovadas, as soluções dos negócios de impacto são utilizadas em ações de Secretarias Municipais que tem por objetivo resolver as demandas e necessidades. 

Um dos principais problemas enfrentados por empreendedores de impacto periféricos é o acesso a crédito e a programas de capacitação para gerir seus negócios. A medida tem como objetivo apoiar as organizações intermediárias que oferecem capital e capacitação para indivíduos de grupos vulneráveis, para que tenham protagonismo no desenvolvimento e gestão de negócios. A lista de atributos dos indivíduos considerados socialmente vulnerável foi estendida, considerando IDH, pessoas negras, indígenas ou quilombolas, imigrantes e refugiados, moradores de assentamentos precários e IDH, para atender à sugestão recebida na consulta pública.

Seguindo sugestões recebidas na consulta pública, o Projeto de Lei prevê política de cotas para garantir a representação de mulheres (50%) e de pessoas negras e/ou indígenas (25%) e 6 (seis), ao invés de 3 (três) representantes da sociedade civil.

 

Quais as inovações que o projeto traz para a cidade?

É possível listar, ao menos, seis resultados que o projeto de lei pode gerar:

  1. Inserção do tema na agenda pública da Cidade de São Paulo, colocando-o em evidência para o Poder Público e para a sociedade civil
    A inserção do tema na agenda pública pode fomentar discussões sobre políticas de alíquota e tributação simplificada para negócios de impacto. Também poderão ser instituídas medidas para incentivar a participação de negócios de impacto em processos de compras públicas e a compra de suas soluções pela administração pública. Por fim, pode incentivar a participação de negócios de impacto na implementação de políticas públicas, como ocorre com as organizações da sociedade civil.
  2. Reconhecimento aos negócios de impacto existentes no Município. A aprovação de uma lei dá visibilidade ao tema, gerando impacto positivo no conhecimento e interesse de investidores e empresas em investir e comprar soluções de negócios de impacto.
  3. Construção de um ambiente institucional e normativo favorável para os negócios de impacto. A construção de ambiente normativo favorável à criação de negócios de impacto é o primeiro passo para incentivar o desenvolvimento e sustentabilidade do ecossistema de impacto.
  4. Realização de diagnósticos municipais periódicos sobre o setor. Atualmente, não há dados precisos sobre a realidade dos negócios de impacto social no Município. A lei induzirá a formulação de diagnósticos que poderão subsidiar a tomada de decisão de gestores e, assim, contribuir para qualificar a política municipal referente ao assunto.
  5. Autorização para o Executivo apoiar negócios de impacto como estratégia de crescimento e inclusão econômica. O projeto autoriza que o Executivo adote conjunto de estratégias específicas para apostar nos negócios de impacto como meio para incentivar o crescimento e a inclusão econômica. A estratégia apresentada nos artigos 7° e 8° do Projeto de Lei visam, respectivamente, (i) fortalecer aceleradoras e incubadoras e incentivá-las a criar programas de capacitação para grupos sociais vulneráveis e (ii) uso do termo de fomento para medida pode funcionar como um programa de inclusão econômica e produtiva.
  6. Maior participação do setor na elaboração de medidas relacionadas ao ecossistema de impacto. A criação do Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto garante maior participação e articulação entre poder público e atores do ecossistema de impacto nas discussões sobre medidas para o setor e na fiscalização e execução da Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto.