Diário do vereador

13/10/20

ARTIGO – POLÍTICAS DE INCLUSÃO RACIAL PARA CONSTRUIR UMA SÃO PAULO MAIS JUSTA

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A existência do racismo na sociedade brasileira e as políticas de inclusão racial são constantemente contestados com base no mito da democracia racial. A despeito das contestações, políticas de inclusão da população negra têm sido implementadas e permanecido na agenda de políticas públicas desde 2000. Nos últimos 20 anos, muito se avançou. Graças à atuação de movimentos sociais, de especialistas e da sociedade civil organizada, foram adotadas políticas como o sistema de cotas na graduação e pós-graduação de universidades públicas, por exemplo. Contudo, desde a eleição de Jair Bolsonaro, assistimos a uma série de ataques direcionados às políticas e ações de valorização da memória, cultura e identidade da população negra e à redução da desigualdade racial.

Entre tantos exemplos, podemos citar a reação de parte da sociedade e até uma ação judicial que questiona a legitimidade  do programa de trainees de 2021 do Magazine Luiza, direcionado exclusivamente a candidatos(as) negros(as). Após o anúncio do programa, a discussão sobre ações afirmativas ganhou as redes sociais. Argumentos contrários apontavam que o programa caracterizaria “racismo reverso” e “discriminação racial”. Do lado institucional, um defensor público federal – que,  infelizmente, sob a proteção da independência funcional, deixou de seguir a missão institucional das Defensorias Públicas de ampliar o acesso à justiça e proteger quem mais precisa – apresentou ação civil pública contra o Magazine Luiza, classificou a medida como “marketing de lacração”, alegou que haveria “imensa desproporção” entre o bônus da política de cota e o ônus arcado pelos demais trabalhadores e solicitou a aplicação de uma multa de R$ 10 milhões à empresa para reparação por danos morais coletivos. 

Diante desse cenário, é preciso proteger e ampliar as políticas de inclusão racial. Nossa primeira tarefa é relembrar alguns fatos importantes e desfazer mal entendidos. O recado é claro: vivemos em um país racista. Se o racismo não existe, como muitos alegam, por que pretos têm 62% mais chance de morrer por Covid-19 em São Paulo do que brancos? O racismo faz com que, sistematicamente, pessoas negras estejam em situação de desvantagem social, econômica, profissional, educacional etc., pela cor de sua pele. Pessoas brancas, por sua vez, ao não partilhar desta condição social não são alvo de “racismo reverso”.

Pessoas negras enfrentam barreiras estruturais para acessar oportunidades de estudo e saúde; alcançar posições de liderança no mercado de trabalho; para expressar livremente sua identidade cultural e para acessar serviços públicos de qualidade. As ações afirmativas buscam remover essas barreiras, reparando desigualdades sociais e raciais. Ao contrário do que afirma o Presidente Jair Bolsonaro, as ações afirmativas não nos dividem, mas nos unem socialmente ao garantir que todos e todas terão as mesmas oportunidades e poderão ocupar os mesmos espaços. 

A agenda da inclusão racial envolve diversas frentes, como educação básica e superior, saúde, cultura, segurança pública, mercado de trabalho e atenção à população de quilombos. Ações afirmativas podem assumir diversas formas e serem praticadas pelo Poder Público, pela sociedade civil e por atores privados. Desde a década de 2000, o Poder Público na cidade de São Paulo tem apresentado medidas para promover a inclusão racial. Em 2002 foi criado o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo. Atualmente, a prefeitura conta com uma série de órgãos: a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e o Centro de Referência de Promoção da Igualdade Racial, que presta atendimento e orientação multiprofissional em casos de discriminação racial. 

Além dos órgãos especializados, também são desenvolvidas ações transversais e preventivas, que visam garantir que nenhum cidadão ou cidadã seja alvo de discriminação racial praticado por servidor(a) público(a). É com este intuito que conteúdos sobre a temática racial foram incluídos nos treinamentos e capacitações de servidores municipais. A Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP), órgão responsável por oferecer capacitações aos servidores, oferece dois cursos que abordam a temática: Diversidade Étnico-racial no Funcionalismo Público e Ações Afirmativas na Administração Pública. Já a Academia de Formação em Segurança Urbana, órgão responsável pela formação dos servidores da Guarda Civil Metropolitana (GCM), aborda a temática da igualdade racial em seus cursos conectando-a com outros temas, como violência doméstica e contra a mulher, proteção ao idoso, criança e adolescentes e igualdade de gênero. Também está em andamento a elaboração de capacitação sobre equidade racial para os servidores responsáveis pelo atendimento ao cidadão, a ser oferecida pela Coordenação de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

Outra importante medida transversal foi a aprovação da Lei Municipal nº 16.129, de 12 de março de 2015, que torna obrigatória a inclusão do quesito cor/raça nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos e ações e programas da Prefeitura. A partir dessas informações, a Prefeitura se torna mais apta a formular políticas públicas de promoção à igualdade racial, repensar suas políticas de diversas áreas e identificar se pessoas negras estão acessando serviços públicos de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação racial.

Para garantir a inclusão de pessoas negras no corpo de servidores da Prefeitura,  a Lei Municipal n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, estabelece o percentual mínimo de 20% das vagas para negros, negras ou afrodescendentes na contratação de servidores. Mais diversidade racial nos órgãos responsáveis por elaborar e implementar políticas e atender ao cidadão e cidadã significa políticas e programas mais representativos e inclusivos.

Por fim, é importante relembrar que ações afirmativas para a população negra também são direcionadas à valorização de sua memória, identidade e práticas culturais. Por este motivo, medidas de caráter simbólico, como a criação de eventos culturais, prêmios e datas comemorativas, como o Dia da Consciência Negra, são fundamentais. Por este motivo, comemorei a aprovação do Projeto de Resolução 8/18, relatado por mim na Comissão de Administração Pública na última quarta feira (07). O Projeto prevê a criação do  “Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos” como forma de valorizar promotores e defensores dos Direitos Humanos na Cidade de São Paulo. Também é motivo de comemoração a apresentação do Projeto de Lei 538 de 2020, de autoria do Prefeito Bruno Covas, que dá a 12 CEUs nomes de personalidades negras, como Abdias do Nascimento e Carolina Maria de Jesus.

Neste momento de retrocessos e desmonte institucional de políticas de inclusão racial no nível federal, devemos proteger todas essas medidas e ampliá-las para construir, juntos e juntas, uma São Paulo mais inclusiva e uma sociedade antirracista.

OBS. Todas as informações citadas foram prestadas pela Prefeitura em resposta aos ofícios e Indicação expedidos por meu mandato. O envio dos ofícios e da Indicação foi uma ação inspirada no conteúdo do manifesto do Movimento AR, lançado pela Faculdade Zumbi dos Palmares junto à ONG Afrobras em 30/06. Para conhecer mais sobre o Movimento, acesse o site do Movimento: http://www.movimentoar.com.br/.

As informações podem ser consultadas integralmente nos seguintes processos SEI: (I) 6510.2020/0012660-6, referente à Indicação 1044/2020, por meio da qual foram prestadas as informações sobre a capacitação para servidores do atendimento ao cidadão; (II) 6510.2020/0012364-0, referente às informações prestadas pela EMASP; e (III) 6510.2020/0012371-2, referente às informações prestadas pela Guarda Civil Metropolitana. Os processos são públicos e todos os seus documentos, com a resposta integral dos órgãos podem ser acessados por meio do portal de Processos Administrativos da Prefeitura de São Paulo: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx#