Diário do vereador

28/09/20

ARTIGO – QUAL É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE QUEREMOS

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Recentemente, o governo federal apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apelidando-a de “Nova Administração Pública”. A proposta busca alterar significativamente normas constitucionais que tratam da organização administrativa e, especialmente, do funcionalismo público. Ao mesmo tempo, prevê que vários pontos importantes serão regulamentados por leis posteriores – o que gera incertezas sobre o sentido geral das mudanças propostas. Se aprovada, afetará todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). 

A narrativa que embasa a proposta, à primeira vista, é sedutora: para uma realidade mais dinâmica, precisamos de um Estado com atuação mais responsiva. Aliada a esse discurso que mobiliza a ideia de inovação, aparece o velho argumento de que precisamos de um Estado mais enxuto, menos custoso e que, ao mesmo tempo, atenda às necessidades reais da população. É fácil perceber que absolutamente ninguém – cidadãos, cidadãs, agentes públicos, parlamentares etc. – discordaria da ideia de que o poder público deve perseguir todas essas características. O problema, obviamente, é como equacionar tudo isso no mundo real.

A partir desse ideal abstrato do que um Estado deve ser, a motivação que embasa a proposta dá um salto, apresentando um pacote de soluções que, infelizmente, não parecem à altura dos problemas complexos que busca enfrentar. Com esse salto, a proposta deixa de apresentar dados sobre quais são os gargalos e obstáculos concretos que fazem com  que a administração pública deixe de atingir ou atinja precariamente o interesse público.  Ao que tudo indica, até o momento não há um diagnóstico consistente que embase a proposta. O fato não causa espanto, já que o desapreço por dados e evidências sobre sua própria atuação é comportamento típico dessa gestão do governo federal.

Mesmo diante dessa ausência de diagnóstico e de qualquer debate com a sociedade e com outros entes federativos (que possuem realidades específicas), o projeto apresenta as supostas soluções, que giram em torno, principalmente, da criação de novos tipos de vínculos que regeriam a contratação de servidores e servidoras pelo poder público. Alega-se que os novos tipos de vínculo garantirão maior eficácia da atuação da administração pública e que o novo arranjo “poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios”. A proposta enfatiza a ideia de eficácia e avaliação de resultados do funcionalismo, mas não prevê nenhum mecanismo muito novo. Atualmente, já contamos com o estágio probatório e a avaliação de desempenho. É ingênuo achar que a mudança de nomes desses instrumentos fará com que, magicamente, eles passem a funcionar. Se a solução é tão óbvia e fácil, por que até agora não houve nenhuma tentativa de aperfeiçoar o uso desses instrumentos no governo federal antes de propor uma alteração constitucional? 

Sob o argumento da redução de gastos com pessoal, é ocultada a imensa desigualdade remuneratória entre os vários cargos existentes no poder público. Além disso, a proposta parece fechar os olhos para o fato de que a estabilidade do vínculo do servidor público (que busca restringir a algumas carreiras a serem definidas posteriormente) foi adotada como regra por um bom motivo. A administração pública é chefiada e conduzida por uma ou um governante eleita(o) e sua equipe, mas ela é mais que isso: é também formada por um corpo permanente de servidoras e servidores que garantem a continuidade de políticas e a aprendizagem institucional. A estabilidade é importante para garantir que a atuação do servidor ou servidora seja orientada pelo interesse público. Com essa proteção, há menor exposição a ordens ilegais ou arbitrariedades e menor incentivo a denúncias de corrupção. De modo ingênuo, argumenta-se na justificativa da proposta que servidores, a despeito da perda da estabilidade, “não poderão ser desligados pelo arbítrio de uma pessoa ou em virtude de motivação político-partidária”, mas não se cria nenhum mecanismo efetivo que garanta isso.

Se é verdade que há grande esforço investido em alterar a regra referente à estabilidade, o mesmo não pode ser dito a respeito da regra sobre cargos comissionados ou de liderança e assessoramento. Embora a redução desses cargos tenha sido anunciada pela gestão atual como uma prioridade, ela deixou de ser tratada com o cuidado que merecia. A proposta não estabelece o percentual máximo de cargos comissionados em relação ao número total de cargos existentes na administração pública. No Brasil,  essa proporção é superior à países como Reino Unido e Portugal. Ao invés de se debruçar sobre a tema, a reforma apenas menciona que o assunto será tratado por eventual futura lei complementar. Cargos comissionados podem cumprir papel importante na administração pública ao operarem como um elo entre o corpo burocrático permanente e a alta administração, mas é necessário fixar proporções adequadas entre ambos para que não haja desequilíbrios. Para um governo que brada estar preocupado com a profissionalização do setor público, essa omissão salta aos olhos.

Além de tornar vulnerável a posição de novos servidores e servidoras e se omitir ao tratar de outros aspectos importantes, a proposta busca dar ainda mais poder ao Chefe do Poder Executivo. No entanto, não esclarece de que modo esses novos desenhos levariam ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pelo Estado. Qual é a garantia de que a pesquisa científica no Brasil continuará a gerar frutos coletivos se o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), uma fundação, puder ser extinta por uma assinatura do Presidente, sem debate com o Poder Legislativo e a sociedade? Ou de que haverá continuidade das políticas de preservação ambiental se o IBAMA for vítima de igual destino? 

A proposta também prevê introdução de novos princípios – como imparcialidade, transparência, inovação, unidade, coordenação, subsidiariedade, entre outros. Sem entrar na discussão sobre possíveis sobreposições deles a princípios já existentes – e reiterando que trocar o nome das coisas não as faz funcionar –, o que mais preocupa é o descompasso entre os novos princípios enunciados e as práticas e mecanismos concretos que a proposta privilegia. Por exemplo: ao mesmo tempo em que afirma a importância dos governos locais, abre-se uma porta para subtrair a autonomia dos Municípios e Estados ao prever que modos de cooperação serão regulamentadas por lei complementar federal. Ainda que a padronização possa ser importante, temos motivos para desconfiar de um governo federal que busca deslegitimar governos locais.

Durante minha trajetória na Administração Pública, vi de perto como servidoras e servidores são uma peça-chave na prestação de serviços públicos de qualidade e que valorizá-los é fundamental. Afinal, são elas e eles que diariamente estão nas unidades de saúde, na sala de aula, nos serviço de atendimento. Torná-los o inimigo a ser enfrentado por ser incapaz de identificar os reais problemas é um tiro no próprio pé. Também aprendi, como gestor público, que, para enfrentar a burocracia, não há fórmula mágica. Inovação, redesenho de processos, elaboração de diagnósticos, planejamento, desenvolvimento de capacidades institucionais e outras ferramentas que estão no repertório estatal devem ser mobilizadas continuamente para atingir esse fim – e, para isso, mais do que agentes públicos eleitos bem intencionados, precisamos de um corpo funcional comprometido com o interesse público. Obviamente, a gestão do funcionalismo público pode e deve ser melhorada e os desafios para realizar essas melhorias precisam ser enfrentados. Mas essas reformas precisam ser baseadas em diagnósticos sérios e passar por discussões qualificadas. Um Estado mais efetivo é aquele que renova constantemente seu compromisso com a democracia, impulsiona o desenvolvimento econômico e a redução de desigualdades e olha para si mesmo como um instrumento para prestar serviços de qualidade aos seus cidadãos e cidadãs e para concretizar direitos – e não como um mero gerador de custos.