Diário do vereador

09/12/20

O orçamento público municipal

Neste fim deste ano, a Câmara Municipal de São Paulo votará o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, que detalha a distribuição de recursos públicos da cidade para o próximo ano. Mas como funciona o ciclo orçamentário municipal? Qual o papel da sociedade nesse processo? Como são estabelecidas as prioridades?

O orçamento público é o instrumento que estabelece como o Poder Público irá utilizar os recursos públicos, obtidos principalmente, no caso das cidades, pela arrecadação do ISS e do IPTU. É pelo orçamento que a sociedade autoriza os governantes a utilizarem esses recursos. No Brasil, o sistema orçamentário público é definido pela Constituição Federal, pela Lei 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A definição do orçamento ocorre por meio de três instrumentos, que são elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo para aprovação: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Essas três leis são relacionadas entre si, mas possuem graus diversos de detalhamento e de abrangência quanto ao período de tempo que regulam. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado pelo Executivo no primeiro ano da gestão do Prefeito e define os objetivos, ações e metas do governo para os próximos quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades do orçamento e do investimento público para o ano seguinte. O último instrumento é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha, de forma pormenorizada, como os recursos públicos serão utilizados, respeitando as prioridades definidas na LDO, estimando as receitas com tributos e fixando as despesas. Enquanto o PPA é refeito uma vez a cada quatro anos, a LDO e a LOA são editadas todos os anos.

Mas o que acontece depois que essas leis são aprovadas? O ciclo orçamentário no Brasil se dá em quatro fases. Já mencionamos duas delas: a elaboração da proposta orçamentária, realizada pela Prefeitura (no caso municipal), que estima receita e fixa despesas; e a discussão e aprovação da proposta pela Câmara Municipal, que poderá fazer considerações e apresentar emendas antes de encaminhá-la para a sanção do Prefeito. A terceira fase é a execução do orçamento: com base nas leis aprovadas, o Poder Executivo realiza a efetiva arrecadação de receitas (por exemplo, recolhendo o IPTU) e as despesas (por exemplo, construindo um hospital). Por fim, temos a avaliação e controle do orçamento, que é realizada por órgãos internos da Prefeitura e também por órgãos externos (Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município), que avaliam se a execução foi realizada nos termos previstos pelas leis orçamentárias.

As Câmaras Municipais têm um papel essencial não apenas na discussão e aprovação dos orçamentos municipais, mas também para garantir a participação da sociedade nesse processo. O orçamento público municipal deve contar com ampla participação dos cidadãos e cidadãs para que suas demandas e prioridades sejam ouvidas e levadas em consideração. Além disso, um maior envolvimento popular neste processo decisório aumenta a transparência em relação à utilização dos recursos públicos, diminuindo as possibilidades de má gestão e corrupção.

Tendo em vista o atual contexto de pandemia e isolamento social, coube à Câmara Municipal de São Paulo garantir essa participação de forma virtual através de uma série de audiências públicas. Durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada em agosto, foram apresentadas propostas e sugestões diretas da população durante as audiências públicas. Também foram realizadas audiências para discutir a Lei Orçamentária Anual que, como mencionei, deverá ser votada durante o mês de dezembro.

Em uma democracia representativa, a participação dos cidadãos e cidadãs no processo orçamentário também se dá através dos seus representantes eleitos. Cabe aos Vereadores e Vereadoras promover discussões acerca do orçamento municipal e garantir a inclusão de demandas da população e pautas-chave do seu mandato apresentando emendas à LDO e à LOA. Cito, como exemplo, minha proposta, incorporada à LDO, de garantir a disponibilização, em linguagem simples e com foco no olhar do cidadão, de informações sobre o ciclo orçamentário do Município de São Paulo. Meu objetivo foi o de ampliar a transparência e promover inclusão de todas e todos nesse debate, pautas prioritárias do meu mandato.

Mas como definir quais áreas, ações e programas devem ser priorizados na distribuição de recursos? A Constituição Federal designa as áreas de educação e saúde como prioritárias em termos de volume de recursos, obrigando o Poder Executivo a realizar um gasto mínimo em cada uma delas. Além dessas áreas, os orçamentos municipais também devem garantir recursos para áreas como assistência social, segurança, cultura, zeladoria urbana e para remunerar o funcionalismo público. É fácil perceber que não é tão simples fazer essa conta fechar. Quais critérios, então, devem ser utilizados para orientar essas decisões? Concordo com a posição da professora Ursula Peres, que argumenta que tais priorizações devem ser feitas com base em evidências científicas e em diálogo constante com a comunidade. Para isso, é essencial que governos e sociedade tenham acesso a informações de qualidade a respeito das receitas e despesas do município.

Para o próximo ano, o Poder Público, cidadãos e cidadãs devem enfrentar um desafio ainda maior: levar em conta as principais dificuldades enfrentadas em 2020 em consequência às crises sanitária e econômica causadas pela pandemia do novo coronavírus. Já sabemos a importância de termos sistemas e equipamentos de saúde suficientes e de qualidade para atender a grande parte da população em um mesmo momento; necessitamos de programas assistenciais que atendam aos menos favorecidos em situações de emergência; devemos garantir moradia e sistemas de saneamento básico que permitam com que cidadãos e cidadãs tenham acesso a condições dignas de habitação e higiene; precisamos solucionar questões de mobilidade urbana para parte da população que realiza grandes deslocamento diários. Ainda, para enfrentar os desafios relacionados às desigualdades socioespaciais de nossa cidade, é importante que haja uma maior regionalização do orçamento público, ou seja, priorizar investimentos nas periferias urbanas, conforme defende o pesquisador Tomás Wissenbach. De acordo com ele, em uma cidade tão grande e desigual como São Paulo, é essencial priorizar as regiões que concentram a população menos favorecida e com menos acesso a serviços públicos, articulando o planejamento orçamentário com planejamento territorial, como o Plano Diretor Estratégico e a lei de zoneamento. Isso significa necessariamente levar mais equipamentos públicos de qualidade nas regiões mais afastadas do centro.

Ainda temos um longo caminho a percorrer. Porém, é possível dizer que já contamos com diversas boas práticas orçamentárias municipais, como o Planos de Metas e a garantia de uma maior participação popular através de audiências públicas e plataformas de envio de propostas. É essencial, no entanto, que a população siga acompanhando as discussões acerca do orçamento municipal anualmente, seja através de prestações de contas públicas, acompanhamento do Plano de Metas ou cobrando maior fiscalização do seu Vereador ou Vereadora, e que a Câmara Municipal continue criando mecanismos que garantam transparência e permitam uma maior fiscalização das ações do Poder Público.